(DOC. VP 653.4330.2998.2389)

TJSP. SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato fraudulento - Repetição - Cabimento - Ausência de engano justificável - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização fixada em valor razoável - Juros de 1% (u

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