Jurisprudência sobre
debitos previdenciarios quitacao
+ de 977 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Sentença de procedência - Recurso do réu - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de procedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Prazo para cumprimento de obrigação de fazer e cominação de multa diária impostas com razoabilidade pelo Juízo de origem - Fixação de verba sucumbencial que corresponde à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelo advogado do autor - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJSP. Apelações - Cartão de crédito consignado RMC - Recurso de ambas as partes - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu contra o cancelamento do cartão - Recurso do autor que visa a determinação de data fim para os descontos, bem como a amortização dos valores já pagos - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recursos não providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJSP. Apelação - Ação de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Pedido da parte autora que foi integralmente acolhido por sentença, devendo ser reformada a sentença quanto à sucumbência - Recurso do autor provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de cobrança de diferenças de pensão por morte. A sentença determinou a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento das parcelas e a incidência de juros de mora desde a citação válida, conforme a taxa Selic a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário, representativa do empréstimo consignado, impugnada pela autora. Apuração por perícia grafotécnica que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho da autora. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Determinação de que o crédito efetuado pelo banco em conta corrente da autora seja restituído à instituição financeira, com correção monetária desde a data do crédito e juros legais de mora contados a partir da data da citação, autorizada a compensação de valores. Inadmissibilidade do pleito de devolução do valor de R$ 3.457,48, referente à alegada quitação antecipada do contrato impugnado na causa, à fata de prova eficaz neste sentido. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Cotia - Servidora Pública Estadual - Sentença de procedência parcial que reconheceu o direito da parte recorrida à não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis, com condenação da parte recorrente à repetição dos valores descontados indevidamente desde o advento da Emenda Constitucional 103/19, contados da citação, mantidos os descontos sobre os Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Cotia - Servidora Pública Estadual - Sentença de procedência parcial que reconheceu o direito da parte recorrida à não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis, com condenação da parte recorrente à repetição dos valores descontados indevidamente desde o advento da Emenda Constitucional 103/19, contados da citação, mantidos os descontos sobre os décimos já incorporados - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fazenda que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Figura responsável pelo recolhimento das contribuições para posterior repasse - Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada - Lei 1.012/2007, art. 8º, § 2º - Não afasta direito pleiteado - Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor - Aplicação do Tema 163 - Repetição de indébito de natureza jurídica tributária - Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado - Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE.
Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Existência de saldo devedor a ser quitado que não obsta o cancelamento do cartão. Débito existente que deverá ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC
e RCC). Contratos 756717084-5 e 762877816-4. Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito de valores na conta corrente de titularidade da autora, além da utilização do cartão para compras. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito consignado. Cancelamento. Preliminares. Prescrição e decadência. Relação de trato sucessivo. Preliminares de mérito rejeitadas. Possibilidade do cancelamento, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito e mantença da margem consignável até sua quitação integral. Banco que deve informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Recurso não provido, feitas observações.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e materiais - Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu a demanda - Insurgência do autor - Acolhimento - Prescrição quinquenal para os casos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais de empréstimo consignado - Inteligência do CDC, art. 27 - Termo inicial que deve ser computado do último desconto do benefício previdenciário - Precedentes do E. STJ e das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Quitação do contrato impugnado em decorrência de sua renegociação e portabilidade - Contrato que materialmente não foi extinto, mas apenas transformado em outro empréstimo consignado com termo final de quitação em 08/05/2023 - Prescrição não configurada - Banco apelado que informa a existência de outra demanda proposta pelo autor envolvendo o contrato objeto da renegociação (autos do procedimento 1012972-29.2023.8.26.0438) - Reunião dos processos que deve ser observada para que não se incorra em julgamento conflitante - Exegese do art. 55, §3º, do CPC - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA.
Inadimplemento de prestações de crédito pessoal consignado em benefício previdenciário. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedência do pedido monitório para constituir de pleno direito o título executivo judicial. Insurgência da ré. Descabimento. Dívida a ser paga em 60 parcelas. Descontos que cessaram após 3 meses do início. Ausência de informação de quitação antecipada da obrigação. Prescrição não configurada. Débito incontroverso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Contrato bancário - Declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral - Cartão de crédito RMC - Tutela de urgência - RECURSO DO AGRAVANTE consumidor objetivando à concessão de liminar para suspender os descontos em benefício previdenciário - Agravante destacou que foi induzido a erro na contratação - Alegação de inexequibilidade de quitação da dívida - Existência de sete empréstimos bancários consignados ativos - Equívoco na contratação imputável, em princípio, ao próprio contratante, não se podendo alegar desconhecimento na contratação - Recurso DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA
-Ação declaratória e indenizatória referente a operação de crédito com desconto em folha de pagamento - Pedido de declaração de inexigibilidade, restituição de valores descontados e indenização por danos morais - Legitimidade da instituição financeira - Corré que teria recebido valor para a quitação do empréstimo que não tem responsabilidade pela operação de crédito: - Hipótese em que a autora poderia pretender a responsabilização da corré pela devolução de valores supostamente recebidos para a quitação do débito com a instituição financeira, mas não houve pedido nesse sentido - Petição inicial que estabelece os limites da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou posterior desbloqueio de valores mensais realizados em benefício previdenciário do devedor para quitação de débito decorrente de honorários advocatícios, em execução com sentença transitada em julgado desde 2000. Alegou-se ilegitimidade da sociedade de advocacia destinatária dos valores, bem como ocorrência de enriquecimento ilícito por parte desta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TST. Contribuição previdenciária. Juros de mora. Fato gerador.
«Nos casos de contribuição previdenciária decorrente de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros verifica-se no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor artigo 276 do Decreto3.048/99. Assim, somente haverá incidência de juros se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, porquanto somente a partir daí é que haverá mora. Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Administrativo. Servidores Públicos. Ação de cobrança diferenças concernentes à reajuste remuneratório. Fase de cumprimento de sentença. Alegação do Poder Público de quitação do valor devido, consistindo a cobrança em valor relativo à contribuição previdenciária, excesso que deveria ser descontado. Contudo, o contexto dos autos revela o oposto, na medida em que o Juízo - atendendo a requerimento prévio do executado - já havia determinado o abatimento da contribuição que ora se pretende novamente fazer incidir, sendo objeto de cobrança, apenas a diferença relativamente a atualização do débito depositado em 2022, relativamente a valores atualizados até 2018, repita-se, em que observado o desconto da contribuição previdenciária. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
Alegação do autor de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e de que não foi esclarecido sobre descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pelo autor que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroversa a utilização do cartão para realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de conversão da modalidade de crédito contratada para empréstimo consignado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Alegação do autor de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e foi surpreendido com desconto a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pelo autor que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saques e compras em estabelecimentos comerciais. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e a delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). As pessoas jurídicas atuantes na cadeia de consumo respondem solidariamente por prejuízos decorrentes de falhas no fornecimento de bens e serviços, conforme art. 18 do Código Consumerista. Comprovada a falha na prestação de serviços, a condenação solidária dos fornecedores na indenização por danos materiais e morais é devida. A reparação extrapatrimonial deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, sopesadas as circunstâncias do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O BANCO SAFRA S/A NO ANO DE 2017. DESCONTOS REALIZADOS DESDE ENTÃO, HAVENDO QUITAÇÃO EM 2019. PERCEPÇÃO DE QUE OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERSISTIAM, TOMANDO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO DE VALOR CONSIGNADO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O BANCO SAFRA S/A NO ANO DE 2017. DESCONTOS REALIZADOS DESDE ENTÃO, HAVENDO QUITAÇÃO EM 2019. PERCEPÇÃO DE QUE OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERSISTIAM, TOMANDO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO DE VALOR CONSIGNADO À MARGEM JUNTO AO BANCO BMG, POR ELA NÃO RECONHECIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2023. CONTRATAÇÃO QUE PODE SER REALIZADA MEDIANTE O USO DE CAIXA ELETRÔNICO. VALORES SACADOS CONDIZEM COM OS CONSTANTES DO EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autora que alega que a persistência dos descontos em seu benefício previdenciário após o ano de 2019 são indevidos, por não haver contratado empréstimo com o Banco BMG, não tendo sequer desbloqueado o cartão por eles encaminhado. Reconhecimento da contratação. Legalidade na cobrança do débito. Inexistência de dano moral. Recurso da autora que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TST. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECISÃO DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
1. O recurso de revista oferece transcendência quanto aos reflexos de natureza jurídica, previstos no art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. A Corte Regional manteve a SELIC para correção do crédito previdenciário. 3. Com efeito, após a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, a Suprema Corte determinou a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, nela já incluídos os juros, a partir do ajuizamento da ação. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, « no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. 5. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios « tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes «. 6. Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. 7. Por outro lado, a c. SbDI-1/TST, nos autos do TST- E-ARR-855-66.2010.5.09.0029 , de Relatoria do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT 07/10/2022, consolidou o entendimento de que as contribuições previdenciárias devem ser corrigidas pelos mesmos critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas . Acresça-se que a Lei 14.905, de 01/07/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais também deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma legal. 8. O Tribunal Regional apenas mencionou que a taxa SELIC deve ser aplicada para atualização do crédito previdenciário. 9. Desse modo, ao deixar de mencionar a fase pré-judicial, a decisão deixou de aplicar, na íntegra, a decisão proferida pelo STF. Recurso de revista conhecido por violação da Lei 8.177/9, art. 39 e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Improcedência - Cartão de crédito consignado - Cancelamento a pedido do beneficiário - Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta o autor da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral - Devedor que tem a opção de pagamento do débito mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Danos morais - Indícios de mero aborrecimento - Situação que não enseja dano moral indenizável - Constrangimento que não pode ser elevado à teoria de abalo moral - Desacolhimento do pleito indenizatório que se impõe - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Improcedência - Cartão de crédito consignado - Cancelamento a pedido do beneficiário - Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral - Devedora que tem a opção de pagamento do débito mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Danos morais - Indícios de mero aborrecimento - Situação que não enseja dano moral indenizável - Constrangimento que não pode ser elevado à teoria de abalo moral - Desacolhimento do pleito indenizatório que se impõe - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.Alegação da autora de que pretendia a contratação de empréstimo consignado comum, mas foi surpreendida com a realização de saques mediante cartão de crédito consignado, sem o seu consentimento. Prova pericial grafotécnica atestou a convergência das assinaturas impugnadas com a firma da autora. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saques e compras em estabelecimentos comerciais. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado - Improcedência - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Cancelamento a pedido do beneficiário - Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta o autor da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral - Devedor que tem a opção de pagamento do débito mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Honorários advocatícios - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A do CPC - Demanda de caráter massificado - Caráter sugestivo da publicação - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.
«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.
«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TST. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.
«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.
«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.
«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, converti da na Lei 11.941/2009.
«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.
«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.
«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.
«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DE PRÓ-LABORE E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu o pedido de penhora de 20% da renda recebida pelos agravantes (pessoas físicas), incluindo beneficio previdênciário e pro-labore. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executados que atuam no comércio e possuem rendimentos. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência dos executados. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Deferimento da penhora de 20% do valor liquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pelos executados, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros de mora e multa. Fato gerador. Aplicação da Lei 11.941/2009 a casos pretéritos. Impossibilidade.
«A Lei 11.941/2009, cuja redação foi dada pela Medida Provisória 449/2008, alterou, de forma substancial, a Lei 8.212/91, uma vez que, entre outros, disciplinou o fato gerador dos juros e multa moratória relacionados às contribuições previdenciárias. Assim, não pode referida lei ser considerada interpretativa. Por outro lado, oportuno destacar que a Medida Provisória 449/2008 não se aplica em casos pretéritos; não somente pelo fato de não ser norma interpretativa, como, também, pelo disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei não pode retroagir para modificar situações jurídicas já consolidadas por lei anterior, tendo em vista a segurança jurídica. Diante da impossibilidade de se aplicar a Lei 11.941/2009 ao presente caso, resta estabelecer o momento em que se podem exigir juros de mora relacionados às contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas salariais reconhecidas por decisão judicial, ou seja, a determinação de seu fato gerador. Nos casos de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros verifica -se no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor Decreto 3.048/1999, art. 276. Assim, somente haverá incidência de juros se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, porquanto somente a partir daí é que haverá mora. Todavia, os recorrentes não indicaram ofensa aos artigos 150, III, alínea «a, ou 195, § 6º, da CF/88, que insculpem os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal. Vale observar que o CF/88, art. 195, I, alínea «a não trata do momento de incidência dos acréscimos legais moratórios . Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroversa a utilização do cartão para saques e compras. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJSP. Seguridade social. Multa diária. Cominatória. Concessão de antecipação de tutela. Ação de obrigação de fazer. Exibição de demonstrativo de débito remanescente do empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor e o respectivo boleto para quitação integral. Antecipação deferida para a exibição com a contestação ou que o Banco réu justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Pretensão do autor de fixação, desde logo, de pena de multa diária. Desnecessidade. Decisões do Judiciário com carga mandamental. Sanção pecuniária só em casos de resistência e má-fé. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais.
No caso, a autora alega que, embora tenha quitada todas as parcelas do empréstimo consignado, teve o seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes pela instituição financeira ré. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para a qual determinou a imediata exclusão do nome da consumidora do cadastro dos maus pagadores. Irresignação do banco, alegando a existência de débito em aberto, uma vez que a demandante não teria quitado integralmente as parcelas do empréstimo. Razões de decidir: 1) Para a concessão da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2) Extrato do INSS que, em um primeiro exame, deixa a entrever que os descontos foram realizados de maneira regular sobre o benefício previdenciário, durante o período de 08/2021 a 07/2022; embora o histórico de créditos, no id. 136558835, demonstre o pagamento apenas das seguintes competências: 08/2021; 09/2021; 05/2022; 06/2022 e 07/2022. 3) É sabido que, no decorrer da instrução processual, será possível esclarecer de maneira definitiva se todas as parcelas foram quitadas corretamente ou se existe, de fato, inadimplemento por parte da autora. 4) A manutenção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em caráter provisório, pode causar-lhe danos irreparáveis ou de difícil reparação, especialmente no que tange ao acesso ao crédito. Por outro lado, a medida concedida não trará prejuízos ao banco, que poderá, ao final, comprovar a existência do débito e reverter a exclusão, se for o caso. 5) Aplicação da Súmula 59/Tribunal: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos". Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu a penhora de 50% do valor bloqueado nas contas de titularidade do agravante, bem como determinou a penhora de 10% de seu salário até a quitação do débito. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executado que exerce atividade remunerada na Caixa Econômica Federal. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência da devedora. Dívida oriunda de mútuo junto ao Fundo de Economiários Federal, que se inadimplida prejudica demais funcionários. Ausente indicação de bens à penhora. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Mantida a penhora de 50% sobre a quantia de R$ 10.710,69 bloqueada, bem como a penhora de 10% do valor líquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pelo executado, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora nega a contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. O banco réu defende a regularidade do contrato, apresentando provas de contratação e da quitação do débito por portabilidade. Recorre a autora alegando cerceamento de defesa e a invalidade da contratação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do refinanciamento descrito na inicial, e julgou improcedentes os demais pedidos. Inconformismo do autor, que persegue o reconhecimento da quitação da dívida de seu cartão de crédito (RMC) e a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-
Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de demais provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Inquérito. Conselheiro do Tribunal de Contas dos municípios de Goiás. Prerrogativa de foro. Prática de crimes. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A). Sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A, I). Extinção da punibilidade. Parcelamento do débito. Lei 13.485/2017. Suspensão da pretensão punitiva. Requerimento de arquivamento pelo mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Jurisprudência pacífica do STJ. Arquivamento.
«I - Eventual prática de crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária, em tese praticados por Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, referentes a três autos de infração lavrados pela Receita Federal do Brasil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TRF1. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Débitos previdenciários. Responsabilidade solidária do sócio de sociedade limitada. Citação. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 124, II, CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Lei 6.830/80, art. 4º, V e Lei 6.830/80, art. 8º. CPC/1973, art. 568, V.
«Nos casos de débitos junto à Seguridade Social, a responsabilidade atribuída pelo citado dispositivo ao sócio-cotista tem respaldo no CTN, art. 124, II. Nesta situação em que a perda da limitação da responsabilidade de todo e qualquer sócio, inclusive o cotista, é imposta por determinação legal, não há que se cogitar da necessidade de comprovação, pelo credor exeqüente, de que o não recolhimento da exação decorreu de ato abusivo, praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora (Agravo Regimental no Recurso Especial 410.080/PR, Min. Teori Albino Zavascki).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJSP. CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Autor não nega a celebração de empréstimo consignado, alegando que quitou o débito e verificou em Jan/2022 um desconto mensal de R$55,00 no seu benefício previdenciário, de cartão que nunca recebeu - Questionada apenas a RMC (Reserva de Margem Consignada) - Contratação comprovada por contrato (fl. 44) e gravação (fl. 213), com liberação de valores em Ementa: CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Autor não nega a celebração de empréstimo consignado, alegando que quitou o débito e verificou em Jan/2022 um desconto mensal de R$55,00 no seu benefício previdenciário, de cartão que nunca recebeu - Questionada apenas a RMC (Reserva de Margem Consignada) - Contratação comprovada por contrato (fl. 44) e gravação (fl. 213), com liberação de valores em conta (fls. 45/6: inclusive saques complementares) e pactuação dos juros da operação - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma (declaratória e indenizatória) - Não Cabimento - Cerceamento de «defesa não ocorrido, já que também caberia ao autor comprovar os descontos em benefício, sendo este um fato incontroverso - Inexistência de qualquer defeito do ato jurídico - Observe-se que não houve pedido administrativo de cancelamento do cartão, bem como não há óbice para tal, inclusive para a quitação antecipada do saldo devedor, visando a cessação dos descontos no benefício previdenciário - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJSP. *CONTRATO.
Serviços bancários. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta o autor da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há que se falar em previsão inicial de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de «eventual crédito a ser restituído. Honorários advocatícios bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Possibilidade de cancelamento, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao apelante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de «eventual crédito a ser restituído. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido da beneficiária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Possibilidade de cancelamento, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de «eventual crédito a ser restituído. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote