(DOC. VP 529.8281.9794.5811)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do refinanciamento descrito na inicial, e julgou improcedentes os demais pedidos. Inconformismo do autor, que persegue o reconhecimento da quitação da dívida de seu cartão de crédito (RMC) e a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. I. Preliminar de inépcia da inicial e carência de ação. Inocorrência. O pedido e a causa de pedir estão be

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