Jurisprudência sobre
debitos previdenciarios quitacao

251 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Possibilidade de cancelamento, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao apelante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de «eventual crédito a ser restituído. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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252 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido da beneficiária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Possibilidade de cancelamento, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de «eventual crédito a ser restituído. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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253 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Possibilidade de cancelamento, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à apelante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de «eventual crédito a ser restituído. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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254 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido da beneficiária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à apelante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de crédito a ser restituído e/ou compensado. Recurso provido em parte... (Continua)

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255 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cancelamento a pedido do beneficiário. Pedido administrativo prévio. Desnecessidade. Possibilidade de cancelamento, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao apelante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de crédito a ser restituído e/ou compensado. Sentença reformada. ... (Continua)

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256 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação do autor de que jamais solicitou cartão de crédito. Propostas assinadas pelo autor que expressamente indicam que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão, confirmada por vídeo. Comprovada a utilização dos cartões para a realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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257 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Duplo grau obrigatório. Aposentadoria por tempo de serviço. Concessão. Prova emprestada. Atividade especial. Comprovação. Prescrição. Correção monetária. CPC/1973, art. 475. Emenda constitucional 20/1998, art. 9º, § 1º.

«1. A nova redação do CPC/1973, art. 475, imprimida pela Lei 10.352, publicada em 27-12-2001, determina que o duplo grau obrigatório a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra as autarquias federais somente não terá lugar quando se puder, de pronto, apurar que a condenação ou a controvérsia jurídica for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. ... (Continua)

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258 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em relação a quatro contratos, e de procedência em relação a um dos contratos objetados - Preliminar de falta de interesse processual articulada pelo réu em contrarrazões, rejeitada - Alegação de incidência do instituto jurídico da «supressio que, por se tratar de inovação recursal, não comporta conhecimento - Empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade do débito - Contrato não apresentado - Inexigibilidade corretamente declarada, revertendo-se débitos e créditos - Descontos indevidos - Devolução cabível - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Dano material de natureza contratual - Correção monetária e juros de mora que incidem a contar da citação - Danos morais - Inocorrência por ausente reflexo íntimo - Indenização desconstituída - Restituição ou compensação do valor depositado na conta da autora - Montante já restituído - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco - Recurso do réu parcialmente provido, na parte conhecida, e recurso da autora desprovido, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

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259 - TJSP. DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO

autor alegou ter contratado um empréstimo consignado com o Banco Inter S/A, mas, em vez disso, recebeu um cartão de crédito com descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário via Reserva de Margem Consignável (RMC). Requereu a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Na r. sentença, o juízo julgou parcialmente procedente a ação, cancelando o cartão de crédito consignado, mas mantendo o débito até sua quitação, e indeferiu o pedido de danos morais. Apela a autora pleiteando a conversão para consignado comum e danos morais. ... (Continua)

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260 - TRT3. Seguridade social. Agravo de petição. Impenhorabilidade absoluta. Benefício previdenciário. § 2º do CPC/1973, art. 649 inserido pela Lei 11.382/2006. Natureza alimentar do crédito trabalhista versus prestação alimentícia.

«A inovação trazida ao Diploma Processual Civil, em matéria de impenhorabilidade, norma de ordem pública, adveio com a Lei 11.382, de 2006, que introduziu ao artigo 649 o § 2º. Induvidosamente, nosso direito sempre reconheceu a importância e relevância do salário, tanto assim que lhe conferiu a garantia em face de eventual constrição judicial quando confrontado com outro crédito de natureza diversa da alimentícia. Mas a questão que emerge a partir do advento daquela alteração na processualística civil se reveste de maior complexidade, pois leva a supor que aquela garantia restaria mitigada, não mais subsistindo quando se trata de proceder ao pagamento de crédito trabalhista. A expressão «prestação alimentícia, numa análise perfunctória, apressada, poderia, equivocadamente, ensejar a conclusão de que não mais remanesce a impenhorabilidade absoluta de salários (ou benefício previdenciário), do ex-empregador, quando em contraponto à satisfação de outro salário (do ex-empregado), que ostenta natureza alimentar. Não obstante, contudo, a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se enquadra na definição legal de «alimentos, tal qual disciplinado pelos artigos 1694 usque 1710, do Código Civil, até porque se trata de espécie e não gênero de crédito alimentício. Ademais, alcança relevo o silêncio eloquente do legislador, desautorizando interpretações ampliativas desse jaez. Se diferente fosse, teria excepcionado débitos de natureza alimentar e não prestação alimentícia em específico. Como a única exceção prevista à regra da impenhorabilidade se situa na quitação dessa, com a qual não se identifica, portanto, o crédito trabalhista, não é lídimo, por ausência de previsão legal, excepcionar o débito exequendo da regra que expressamente veda a penhora sobre os bens alinhados no inciso IV, do CPC/1973, art. 649.... (Continua)

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261 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR - APRESENTAÇÃO PELO RÉU, NA CONTESTAÇÃO, DE CÓPIA DOS CONTRATOS, COM FIRMAS EVIDENTEMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR - APRESENTAÇÃO PELO RÉU, NA CONTESTAÇÃO, DE CÓPIA DOS CONTRATOS, COM FIRMAS EVIDENTEMENTE SEMELHANTES À DO AUTOR, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CONTRATOS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS PESSOAIS - CRÉDITOS REALIZADOS EM 2019 E 2020, COM A UTILIZAÇÃO PELO AUTOR, QUE NÃO MANIFESTOU QUALQUER SURPRESA - INSURGÊNCIA DO AUTOR APENAS EM SETEMBRO DE 2022 - CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA, CABENDO AO AUTOR, SE CONFIGURADO O ARREPENDIMENTO, BUSCAR A QUITAÇÃO ANTECIPADA (TOTAL OU PARCIAL), BEIRANDO AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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262 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Recurso da autora - Preliminares de ausência de dialeticidade e de prescrição afastadas - Cartão de crédito consignado - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado e pedido subsidiário de convolação de Reserva de Margem Consignável em empréstimo consignado simples - Sentença de extinção sem julgamento do mérito em relação ao pedido de cancelamento e de improcedência em relação ao pedido de cessação de descontos e ao pedido subsidiário - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não a isenta da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso da autora provido em parte

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263 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade do autor e a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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264 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito consignado - Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão - Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade do autor e a utilização do cartão para saques e compras - Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, diante da existência de saldo devedor - Quitação do valor integral do débito não demonstrada - Exigibilidade reconhecida - Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira - Sentença mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária... (Continua)

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265 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE - AUTOR -

AUTORIZAção APENAS dO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFício PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAção NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTOR - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO - cancelamento da tarjeta - possibilidade, A DESPEITO DA PREVISÃO PARA A SOLICITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SALDO DEVEDOR - MANUTENÇÃO - QUITAÇÃO - AUTOR - OPÇÕES PREVISTAS NO INSTRU, ART. 17-A, § 1ºÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2008. ... (Continua)

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266 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE - AUTOR -

AUTORIZAção APENAS dO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEfício PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAção NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTOR - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO - cancelamento da tarjeta - possibilidade, A DESPEITO DA PREVISÃO PARA A SOLICITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SALDO DEVEDOR - MANUTENÇÃO - QUITAÇÃO - AUTOR - OPÇÕES PREVISTAS NO INSTRU, ART. 17-A, § 1ºÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2008. ... (Continua)

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267 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade da autora e a utilização do cartão para saques. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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268 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Preliminar afastada. Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade do autor e a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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269 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Alegação do autor de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e de que não foi esclarecido sobre descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pelo autor que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de conversão da modalidade de crédito contratada para empréstimo consignado e de indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do agravado. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executada que exerce atividade remunerada em instituição de ensino. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência do devedor Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Deferimento da penhora de 10% do valor liquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pelo devedor, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

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271 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Alegação da autora de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e de que não foi esclarecido sobre descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pela autora que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de conversão da modalidade de crédito contratada para empréstimo consignado e de indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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272 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO INEXIGÍVEL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES CABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade de débito oriundo de contrato fraudulento, condenando o réu à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, com correção monetária e juros. O réu pleiteia a compensação de valores recebidos pelo autor em razão da portabilidade e a exclusão da indenização por danos morais. ... (Continua)

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273 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré.

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274 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

Caso em exame: Cumprimento de sentença em sede de ação ordinária em que se reconheceu o direito ao recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, salvo as verbas de natureza eventual. ... (Continua)

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275 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Embargos à execução. Contribuição previdenciária. Data de constituição do crédito tributário. Falta de informações sobre a existência de declaração do contribuinte ou sobre o pagamento do débito. Acórdão que consigna a ausência de prescrição ou decadência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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276 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. ... (Continua)

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277 - TST. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. ... (Continua)

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278 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. ... (Continua)

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279 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. ... (Continua)

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280 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ. 1) PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA OU SUSPENSÃO DO DESPEJO ATÉ INÍCIO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. JUSTIFICATIVA BASEADA EM DOENÇA QUE NÃO EXIME A LOCATÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS DÉBITOS LOCATÍCIOS E NÃO IMPEDE O DESPEJO. 2) PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO QUANTO AOS DÉBITOS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE OBRIGA A LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE FICAR RESSALVADA ÀS CONTAS EFETIVAMENTE QUITADAS PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A CONDENAÇÃO DA RÉ NAS CONTAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, APENAS A TÍTULO DE REEMBOLSO.

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281 - TJSP. "Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c exibição de documento, restituição de valores e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome da autora, do «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S/A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento 12163563, do «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, bem como da «Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG 62677905, datados de 16.4 e 27.5.2020 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome da autora - Subsistência da declaração de inexigibilidade do débito decorrente do contrato, bem como da determinação de restituição, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária do desembolso e de juros de mora de 1% da citação.

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282 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. (i) pagamento de atrasados. Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. Súmula 204/STJ. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). (ii) acórdãos originários de uma mesma turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. (iii) não são admissíveis embargos de divergência quando um dos acórdãos. Embargado ou paradigma. Não enfrentou a questão de mérito nele debatida, como no caso em que a questão não foi analisada por ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento firmado pelo acórdão embargado está em consonância com orientação jurisprudencial sumulada desta Corte segundo a qual sobre os benefícios previdenciários, por se tratar de débito de natureza alimentar, devem incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204/STJ. Incidência da Súmula 168/STJ (não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). ... (Continua)

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283 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito consignado. Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade do autor e a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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284 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Cartão de crédito consignado - Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão - Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade do autor e a utilização do cartão para saques e compras - Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, diante da existência de saldo devedor - Quitação do valor integral do débito não demonstrada - Exigibilidade reconhecida - Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira - Indenização por dano moral indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária... (Continua)

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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contrato bancário - Declaratória de inexistência de débito, cumulada com anulatória de vínculo jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito RMC - Tutela de urgência - RECURSO DA AGRAVANTE objetivando a concessão de liminar para suspender os descontos em benefício previdenciário - A agravante destacou que «pensava estar realizando um empréstimo consignado quando na realidade obteve Reserva de Margem Consignável (RMC) em cartão de crédito - Alegação de inexequibilidade de quitação da dívida - Existência de onze empréstimos bancários consignados ativos - Equívoco na contratação imputável, em princípio, à própria contratante - Não se pode alegar desconhecimento na contratação - Tutela revogada - Recurso DESPROVIDO... (Continua)

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286 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade da autora e a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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287 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Cartão de crédito consignado (RMC) - Autora postula o cancelamento do contrato, amortização da dívida e reconhecimento de saldo credor - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Amortização da dívida - Descabimento - Inexistência de saldo credor em favor da requerente - Descontos realizados em seu benefício previdenciário que decorrem de contrato válido - Impossibilidade de fixação de data-fim, pois, mesmo cancelado o contrato, o débito persiste até sua integral quitação - Cancelamento do contrato - Término do contrato que depende da parte, que basta interromper a utilização do cartão e efetuar o pagamento integral das faturas - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... (Continua)

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288 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade do autor e a utilização do cartão para saques e compras. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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289 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade do autor e a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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290 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroversa a utilização do cartão para saques e compras. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO e RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO... (Continua)

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291 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO.

Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e dos descontos questionados. Utilização do cartão de crédito para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito na conta da requerente. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. ... (Continua)

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292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Contratação de empréstimo consignado, a ser quitado mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pela Autora. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação celebrada pela consumidora e a disponibilização de numerário em conta bancária de titularidade desta. Assinatura do Contrato, a rogo, pelo filho da Requerente, analfabeta, além da presença de testemunha quando da formalização do ato. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexistência de relação jurídica, bem como devolução, em dobro, de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais inviáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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293 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Cerceamento de defesa. Inocorrência. No mérito, contratação de empréstimo consignado, a ser quitado mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pela Autora. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação eletrônica pela consumidorae a disponibilização de numerário em conta bancária de titularidade desta. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexistência de relação jurídica, bem como devolução, em dobro, de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais inviáveis. Multa imposta por litigância de má-fé repelida. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sucumbência preservada. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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294 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que: (i) declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos a título de «Contribuição ABAMSP"; (ii) condenou as rés solidariamente a restituírem os valores indevidamente descontados, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação; (iii) fixou indenização por danos morais em R$5.000,00, corrigidos monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora desde o evento danoso; e (iv) reconheceu a existência de grupo econômico entre as rés, aplicando o art. 28, §5º, do CDC. Recurso da corré PROFEE Corretora de Seguros S.A, buscando o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Reconhecimento de grupo econômico entre as rés. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial não impede responsabilização solidária. Quantum indenizatório mantido em R$5.000,00, proporcional e adequado à condição de pensionista da autora e ao impacto financeiro dos descontos. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. Recurso desprovido

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295 - TRT3. Agravo de petição. Recuperação judicial.

«Continuidade da execução para cobrança de contribuiçoes previdenciárias. Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6, §7º «as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. A norma pressupõe a continuidade das atividades empresariais, sem prejuízo da quitação dos tributos, deixando ao executado a possibilidade de obter parcelamento dos débitos tributários, no âmbito administrativo. Assim, é possível a constrição de bem da empresa em recuperação judicial e isto pode ser realizado desde que não acarrete prejuízo ao plano de recuperação, no qual se estabeleçam quais os bens e valores indispensáveis ao soerguimento da empresa. Se não há oposição ao prosseguimento da execução pela própria devedora, incabível o sobrestamento do processo.... (Continua)

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296 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cancelamento a pedido do beneficiário. Pedido administrativo prévio. Desnecessidade. Possibilidade de cancelamento, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao apelante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de crédito a ser restituído e/ou compensado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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297 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Incabível a conversão em empréstimo consignado ante a comprovação da contratação do cartão de crédito. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o autor da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Não cabimento de honorários advocatícios à parte autora. Ausência de litígio, vez que não comprovada resistência ou negativa do cancelamento em via administrativa. Precedente desta Turma. Recurso do réu provido. Apelação do autor não provida... (Continua)

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298 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. ALEGA O AUTOR QUE FOI SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRESTIMO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES. HISTÓRIO DE CRÉDITOS DO AUTOR EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE COMPROVA OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO ITAÚ, ANTES DA DATA DO NEGÓCIO FIRMADO PELAS PARTES, CORROBORANDO A ALEGAÇÃO DE PORTABILIDADE DA DÍVIDA. AUTOR QUE SE BENEFICIOU COM A QUITAÇÃO DE SUA DÍVIDA ANTERIOR, PASSANDO A ARCAR COM PRESTAÇÕES MAIS VANTAJOSAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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300 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos mensais efetuados na conta bancária em que o autor recebe seu benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando inexistentes o negócio jurídico e os débitos, condenando a ré a ressarcir, de forma simples, os valores descontados, corrigidos monetariamente de cada desconto indevido, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; afastando os danos morais. Inconformismo do autor. DANOS MORAIS. Acolhimento. Situação que gerou constrangimento e abalo psicológico, além de exigir do apelante esforços para sanar erro a que não deu causa. Valor do dano moral ora fixado em R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o consumidor e está em consonância com os precedentes desta Câmara. Repetição do indébito. Descontos indevidos sobre o benefício previdenciário. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Entendimento do C. STJ no sentido de que, considerando que os descontos indevidos ocorreram antes da publicação do V. acórdão proferido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e diante da modulação de efeitos lá determinada para cobranças indevidas em serviços não públicos, incabível a restituição em dobro, com amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC. Incidência de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença modificada. Sucumbência integral da ré (Súmula 326/STJ). Honorários sucumbenciais. Entendimento desta C. Câmara no sentido que a Tabela de Honorários da OAB possui caráter informativo, não vinculativo. Honorários que devem ser arbitrados segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, confirmada a r. sentença neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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