(DOC. VP 373.5976.5566.9071)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Incabível a conversão em empréstimo consignado ante a comprovação da contratação do cartão de crédito. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o autor da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quita�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote