(DOC. VP 647.8807.5359.5723)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE - AUTOR -

AUTORIZAção APENAS dO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEfício PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAção NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTOR - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO - cancelamento da tarjeta - possibilidade, A DESPEITO DA PREVISÃO PARA A SOLICITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SALDO DEVEDOR - MANUTENÇÃO -

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