(DOC. VP 853.3194.6874.5510)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do agravado. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executada que exerce atividade remunerada em instituição de ensino. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência do devedor Os atos de penhora são essenciais a

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