(DOC. VP 202.0705.9358.0967)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo.    Reconhecido o pedido de cancelamento do cartão de crédit

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