(DOC. VP 337.1327.2695.7246) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou posterior desbloqueio de valores mensais realizados em benefício previdenciário do devedor para quitação de débito decorrente de honorários advocatícios, em execução com sentença transitada em julgado desde 2000. Alegou-se ilegitimidade da sociedade de advocacia destinatária dos valores, bem como ocorrência de enriquecimento ilícito por parte desta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Legitimidade da socie

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