(DOC. VP 511.0184.4126.1451)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB COMO REFERÊNCIA ORIENTADORA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO ADVOGADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por Banco Pan S/A e pelo advogado da autora contra sentença que determinou o cancelamento do cartão de crédito consignado 0229015178262, concedendo à autora a opção de quitação do débito remanescente, sob pena de multa. O banco foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se há prescrição da pretensão autoral; (ii) se é cabível o canc

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