(DOC. VP 255.2305.6292.1479)

TJSP. APELAÇÃO

Cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, tão somente quanto ao cancelamento do cartão. Importe a ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício pr

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