(DOC. VP 408.1949.9904.5868)

TJSP. APELAÇÃO -

Previdência Privada - Ação Declaratória de Inexistência de Débito - Valores recebidos a maior pelo participante - Restituição do excesso à entidade previdenciária, com descontos vitalício - Sentença de improcedência - Apelação do autor, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, insiste na procedência da ação - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dila

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