(DOC. VP 186.8713.8011.8509)

TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, visando à restituição em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, bem como à reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a inexigibilidade do débito discutido nos autos (R$ 355,46), devendo ser restituído em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC)

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