(DOC. VP 619.8013.7268.6885)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Descabe falar na ocorrência de dano moral, considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal da vítima, uma vez que o benefício do autor com a quitação de contrato anterior e com o depósito realizado em sua conta corrente, que não foi restituído ao réu ou depositado em juízo, foi maior do que as prestações até então descontadas de sua folha previdenciária, de forma a inexistir elementos no caso que revelem consequências que tenham superado o limite do mero aborrecime

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