(DOC. VP 738.3748.0802.7916)

TJSP. *Declaratória c/c indenização - Autor nega a contratação de empréstimo consignado - Conjunto probatório desfavorável ao Banco réu - Legitimidade do pacto não demonstrada - Repetição do indébito em dobro corretamente determinada - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Dano moral caracterizado e bem fixado em R$ 10.000,00 - Redução - Impossibilidade - Juros de mora arbitrados desde o evento danoso, ante a inexistência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ) - No tocante aos danos materiais, a incidência deve decorrer da citação, nos termos do CPC, art. 240 - Sentença reformada somente quanto a este tema - Compensação de débitos já determinada pelo d. Magistrado - Pretensão do autor de ressarcimento do valor despendido com a ata notarial - Descabimento - Ofensa ao art. 329, II do CPC - Recurso do autor improvido, parcialmente provido o do Banco.

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