(DOC. VP 728.2406.1735.0648)

TJSP. "DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame:A autora, aposentada do INSS, identificou descontos indevidos no valor de R$ 61,92 em seu benefício previdenciário, alegando inexistência de contratação com a parte requerida. Diante disso, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as pa

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