(DOC. VP 294.9463.4350.1407)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Contratação fraudulenta de dois empréstimos consignados em nome da autora seguida da transferência das quantias aos estelionatários - Relação de consumo configurada - Contratação não comprovada pelo banco réu - Falha na prestação do serviço - Risco profissional -  Fato de terceiro  que não exclui a responsabilidade civil da casa bancária - Débito declarado inexigível

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