Jurisprudência sobre
debitos previdenciarios quitacao
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751 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário, representativa de empréstimo, impugnada pela autora. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho da autora. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 10.000,00, reduzida para R$ 5.000,00. Repetição simples do indébito, mantida. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Determinação de que o crédito efetuado pelo banco em conta corrente da autora seja restituído à instituição financeira, com correção monetária desde a data de sua disponibilização e juros de mora contados da citação, autorizada a compensação de valores. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com parcimônia, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em 20% sobre o valor atualizado da condenação, a tornar descabido o pleito de redução. Sucumbência atribuída com acerto ao réu. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada. Recurso do banco provido, em parte. ... ()
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752 - TJSP. APELAÇÃO - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO APELANTE - PEDIDO DO APELANTE PARA QUE INCIDA A PARTIR DA CITAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -
ausência de sucumbência no tocante a essa matéria - recurso não conhecido quanto a esse aspecto. ... ()
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753 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPERAÇÕES BANCÁRIAS - ASSUNÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CIFRA INDENIZATÓRIA - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - MULTA COMINATÓRIA - AJUSTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTIFICAÇÃO PREVALENTE
Opedido agitado em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica deve ser tutelado quando ausente assunção regular do liame. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021. Os juros de mora a serem computados sobre a recomposição material contam-se de cada desembolso. O prejuízo decorrente dos descontos mensais em benefício previdenciário de baixa monta sem qualquer contrapartida à vítima atingida ultrapassa o conceito de mero aborrecimento por impactar em rendimentos parcos mensais dotados de feição alimentar. A indenização moral arbitrada em cifra despida de excesso no contexto da lide não comporta ajuste. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios da indenização moral contam-se da citação. Deve ser mantida a quantificação dos honorários advocatícios operada em montante apto a remunerar adequadamente a atividade profissional no contexto da lide. A multa cominatória comporta redução para bem atender à sua finalidade, vedado o enriquecimento ilícito.... ()
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754 - TJSP. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO DE APELAÇÃO -
Rejeição - Hipótese em que era cabível a apresentação de documentos nos autos do processo, ainda que a destempo, ou que não se trate de documentos novos - Contanto que oportunizado o contraditório e ausente má-fé, admite-se a juntada de documentos na fase recursal - Precedentes do STJ - Admissão da juntada de documentos com as razões recursais - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRZÕES REJEITADA. ... ()
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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, aduzindo a autora que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado. Requereu o cancelamento do contrato e a condenação dos réus a restituírem o valor de R$ 112,70 indevidamente descontado de seu benefício previdenciário, bem como a uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. 2. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes com relação ao contrato impugnado na inicial e à dívida dele decorrente, e ¿condenar os réus, solidariamente, a ressarcirem à parte autora, de forma dobrada, os valores debitados de seu contracheque em razão do referido contrato.¿ Condenou ainda os réus, ¿solidariamente, a pagarem à parte autora, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária a partir da presente data e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.¿ II. Questão em discussão 3. Apela o Banco réu, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que inexiste relação jurídica entre o Banco Pan e a LV Promotora de Vendas Eireli, não tendo dado causa aos danos narrados. No mérito, pugna pela improcedência do pedido ou, subsidiariamente, para que seja determinada a devolução do valor depositado na conta da autora. III. Razões de decidir 4. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo apelante, ao argumento de que inexiste relação jurídica entre o Banco Pan e a LV Promotora de Vendas Eireli, trata-se de inovação recursal, eis que não trazido em primeira instância, motivo pelo qual não será apreciada. 5. O conjunto probatório reforça a verossimilhança da tese autoral de que a consumidora pensou estar contratando um empréstimo consignado com o Banco réu e não um cartão de crédito consignado. Ademais, em sua contestação, o apelante sustenta a regularidade da contratação e apresenta o termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado em que figura na qualidade de contratado. 6. Autora que não realizou compras com o cartão. 7. Os elementos carreados aos autos não comprovam que a demandante tenha recebido informações seguras e necessárias acerca do produto negociado. 8. Falha inconteste na prestação do serviço pelo banco apelante, pois claramente deixou de pormenorizar o débito que imputava à autora. 9. O banco não cumpriu com o dever que lhe incumbia na qualidade de credor financeiro, descontando valores que intitulava como ¿pagamento mínimo do cartão de crédito¿, e afastando, desta forma, qualquer horizonte concreto de adimplemento do contrato pelo devedor. 10. Violação do dever de informação pela instituição ré, que enseja a responsabilização civil objetiva, pautada na teoria do risco do empreendimento daquele que se propõe a atuar no mercado de consumo de massa, fornecendo bens ou serviços a um número indeterminado de pessoas, assumindo os riscos ínsitos à atividade que desenvolve, independentemente de culpa. 11. Configurada a falha na prestação do serviço e sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva (CDC, art. 14), cabe ao réu o dever de indenizar à autora pelos danos decorrentes das informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos dos produtos e serviços disponibilizados. 12. Em casos assemelhados, a jurisprudência determina que o contrato seja revisto, para que sejam aplicados os juros conforme a modalidade de empréstimo consignado, cabendo à financeira devolver em dobro os valores indevidamente descontados do consumidor, todavia a autora requereu apenas o cancelamento do contrato, com a devolução do valor de R$ 112,70, indevidamente descontado de seu benefício previdenciário. 13. Neste ponto, sabe-que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 14. Verifica-se que o valor de R$ 2.888,99 foi depositado na conta da autora, pelo que deverá ser compensado com o valor que tem a receber, sob pena de enriquecimento ilícito, conforme requerido pelo apelante como pedido subsidiário. 15. Dano moral configurado. 16. Quantum indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 17. Observância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 18. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula 343/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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756 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA - CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 PELO RECONHECIDO DANO MORAL.
FALTA DE INTERESSE RECURSAL -correção monetária da indenização por dano moraL - incidência determinada a partir da publicação da sentença - falta de interesse recursal quanto ao ponto. ... ()
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757 - TJSP. "DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA
I. Caso em exame:Trata-se de ação ajuizada postulando a declaração de inexigibilidade de débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: (i) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, determinando a suspensão da cobrança denominada «Contribuição CINAAP"; (ii) condenar a requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, bem como daqueles que vierem a ser descontados no curso da ação, os quais deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação; (iii) conceder tutela de urgência, determinando que a requerida suspenda as cobranças do referido empréstimo no prazo de 15 (quinze) dias após sua intimação pessoal (nos termos da Súmula 410 do C. STJ), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), podendo ser revista ex officio. Reconhecida a sucumbência recíproca, foi determinado o rateio das custas e despesas processuais em partes iguais (50% para cada parte), e fixados honorários advocatícios em favor de ambas as partes no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa. A autora interpôs recurso de apelação, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como a aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça. II. Questão controvertida: Discute-se se os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora configuram dano moral indenizável e se a conduta da parte ré caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça. III. Razões de Decidir: A conduta da ré, ao realizar descontos não autorizados em benefício previdenciário de natureza alimentar, configura ato ilícito gerador de dano moral. A autora foi privada, por 24 (vinte e quatro) meses, de valores mensais que variaram entre R$ 27,81 e R$ 30,55, comprometendo sua subsistência. A r. sentença, ao tratar os descontos indevidos como mero dissabor, foi omissa quanto ao reconhecimento do abalo moral sofrido, não observando os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor, especialmente em relação à hipossuficiência da autora. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixado a título de indenização, está em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta C. Câmara. Por outro lado, afasta-se a pretensão de aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça, por não restar caracterizada conduta da requerida que se subsuma a qualquer das hipóteses previstas nos, do CPC, art. 77. IV. Dispositivo e Tese: Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso para reformar a sentença e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por se tratar de responsabilidade extracontratual, o montante deverá ser corrigido monetariamente conforme a Tabela Prática do TJSP, a partir da publicação do acórdão, nos termos da Súmula 362/Colendo STJ, e acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC, a partir do ato ilícito (primeiro desconto indevido), conforme dispõe a Súmula 54 do C. STJ, descontado o índice de correção monetária, tudo em conformidade com a Lei 14.905/2024. Teses de julgamento: 1. Desconto não autorizado em benefício previdenciário configura dano moral. 2. Não verificada a prática de conduta da parte requerida que se enquadre nas hipóteses do CPC, art. 77. Diante do provimento parcial do recurso, deixa-se de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85. Com a reforma da r. sentença e a procedência dos pedidos autorais, nos termos da Súmula 326 do C. STJ, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do CPC, art. 85.. (v. 6846... ()
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758 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito, repetição do indébito e indenização por dano moral. Empréstimos consignados não reconhecidos. Falsidade das assinaturas apurada em perícia. Sentença de procedência parcial que declarou a desconstituição dos contratos e a inexigibilidade dos débitos, determinou a cessação dos descontos, e condenou o requerido a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso, com juros de mora a partir da citação, além de determinar à autora a restituição da quantia recebida, afastando, por outro lado, a reparação por dano moral.
Recurso da demandante, visando à condenação por danos morais, à alteração do termo inicial dos juros para a data de cada desconto e afastar a compensação. Mérito. Falta de recurso do réu. Falsidade das assinaturas, apurada em perícia, ilegitimidade das contratações e inexigibilidade da dívida que restaram incontroversas. Dano moral. O total descontado, observando-se o início dos descontos (fevereiro e maio de 2019) e o valor das parcelas (R$ 12,16 e R$ 163,00), supera, e muito, a quantia creditada. Descontos indevidos que atingiram recursos de benefício previdenciário (aposentadoria por idade), de caráter alimentar (fls. 30/32 - R$ 1.212,00). Além disso, mesmo em Juízo o Banco não sinalizou qualquer predisposição em corrigir o erro, ao contrário, insiste em rebater, trazendo argumentos genéricos e impondo dificuldades ao direito da demandante. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. A dívida (inexistente) tem aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido nesse aspecto. Termo inicial dos juros. Na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato (primeiro desconto), a teor da Súmula 54/STJ. Recurso provido nessa parte. Compensação de valores. Admitida a compensação entre as quantias recebidas do réu e o valor que será restituído ao autor. Desnecessidade de ajuizamento de reconvenção. Deliberação nesse sentido decorre da relação jurídica em concreto, notadamente porque as partes litigantes são mutuamente devedor e credor. Impossibilidade de, sob alegação de se tratar de mera liberalidade do Banco, considerar a quantia creditada como «amostra grátis". A manutenção do valor depositado implicaria enriquecimento indevido, vedado pelo ordenamento jurídico. Inteligência dos arts. 884, 368 e 369, do CC. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nesse tópico. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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759 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - REVOGAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - I -
Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a autora faz jus ao benefício postulado - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor da requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Impugnação da parte contrária, a quem compete o ônus da prova - Inteligência do CPC/2015, art. 100 - Impugnação que não se revelou suficiente para afastar a demonstrada incapacidade econômico-financeira - Precedentes - Benefício mantido em favor da autora - Impugnação rejeitada - Sentença mantida - Apelo improvido". ... ()
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760 - TJSP. Direito do consumidor. Bancário. Apelação cível. Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Provada a contratação no caixa eletrônico. Uso de senha. Liberação do valor na conta do autor. Quitação da cinco parcelas em 2018. Ação proposta em 2023. Litigância de má-fé reconhecida. Redução da multa da para 2% do valor da causa atualizado. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores descontados e indenização por dano moral). II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição; (ii) se há falta de interesse de agir; (iii) se comprovada a existência do negócio jurídico; (iv) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e (v) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Prescrição quinquenal. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. 4. Não ocorrência. Termo inicial. Última parcela. O prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 5. Comprovada a existência do negócio jurídico firmado de forma eletrônica com uso de senha pessoal, que não precisa de assinatura física. Inaplicabilidade da tese uniformizada em precedente qualificado relativa ao tema 1.061 do STJ diante da desnecessidade de perícia grafotécnica. 6. Pagamento das cinco parcelas em 2018. Ação proposta em 2023. Litigância de má-fé. Redução da multa. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, no artigo 27; CPC art. 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1004398-16.2023.8.26.0115(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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761 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Preliminares. I. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Apelo conhecido. II. Advocacia predatória. Caso retratado que aborda hipótese de efetiva pretensão resistida. Por outro lado, se houve ou não captação de clientela, o fato não interfere nos contornos da lide; é assunto a ser resolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de modo que se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunicá-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo. Preliminares rejeitadas. Mérito. I. Contratação. Alegação de contratação de empréstimo consignado, mas não do cartão de crédito consignado. Não acolhimento. Demonstrado nos autos a contratação de cartão de crédito consignado, a transferência de valor em favor da autora e a utilização do cartão de crédito. Réu que se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Observância, ainda, do dever de informação (art. 6º, III, CDC). Incontroversa concordância do autor com a contratação. Ausência de vício de consentimento e de prática de ato ilícito pelo banco réu. Rejeição dos pedidos de declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais e conversão para a modalidade de empréstimo consignado. Não acolhimento do pedido para fixação de data fim para os descontos, vez que não foi comprovada a quitação integral do débito. Precedentes da Câmara. II. Pleito subsidiário de readequação dos juros remuneratórios às taxas médias estabelecidas pelo Banco Central. Não verificada a superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Hipótese em que os juros remuneratórios incidentes no contrato eram de 3,36% ao mês e 49,49% ao ano, enquanto a média apurada pelo Banco Central para operações similares na data celebrada (julho/2016) é de 15,60% ao mês e 469,76% ao ano. Abusividade não configurada. Pedido de revisão afastado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora, aposentada e beneficiária do INSS, alega ter sido induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) ao buscar um empréstimo consignado. Afirma que os descontos mensais em seu benefício são indevidos e requer o cancelamento do cartão, a declaração de ilegalidade dos descontos e a restituição dos valores descontados. Sentença reconhece o pedido da autora, com o que não se conforma a requerida, que apresenta recurso de apelação. ... ()
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763 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Inexistência Contratual, Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais. Parcial Provimento aos Recursos.
I. Caso em Exame 1. Ação de Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais movida por Eunice Ferreira dos Santos contra Banco Itaú Consignado S/A. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não celebrado por ela. Solicitou a declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade do banco pela devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) a restituição de valores relativos à quitação antecipada do contrato impugnado. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato é falsa, configurando falha na prestação de serviços pelo banco, que deve responder objetivamente pelos danos causados. 4. A repetição do indébito deve ser efetuada de forma simples, pois não se comprovou violação à boa-fé objetiva por parte do banco. A indenização por danos morais é cabível, fixada em R$5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito deve ser simples, não havendo má-fé comprovada. 2. A indenização por danos morais é devida em razão da falha na prestação de serviços. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 6º, VIII; art. 14; art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 398; art. 406, § 1º; art. 944. CPC/2015, art. 86, parágrafo único; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; STJ, Súmula 297; Súmula 362; Súmula 54; STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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764 - TJSP. RECURSO -
Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré. ... ()
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765 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Recurso interposto pelo réu. ... ()
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766 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinou o respectivo cancelamento, bem como a cessação dos descontos, além de condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da de cujus. Recursos de ambas as partes (sendo que a parte autora pretende o reconhecimento dos danos morais e a devolução em dobro).
Mérito. Negativa de contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (art. 357, III, do Código de Processo Civi), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da contratação e de transferência de valores à parte autora. Banco que se limitou a apresentar simples faturas que não indicam qualquer utilização para compras. Falta de juntada do instrumento contratual assinado. Ausência de prova de eventual saque de valores. Descontos indevidos sobre o beneficio previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Inexistência da relação jurídica bem reconhecida. Sentença mantida, nesta parte. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Sentença reformada, nesta parte. Termo inicial dos juros. Relativamente à restituição de valores, a sentença fixou a data da citação como início da incidência dos juros. Não obstante, na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato (primeiro desconto), a teor da Súmula 54/STJ. Dano moral. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. A dívida (inexistente) tem aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Silvio Cavalieri Filho, com a costumeira precisão, destaca que: «Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Descontos que atingem os parcos recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar. Dano moral configurado. Indenização que deve ser arbitrada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Sentença reformada, nesta parte. Recurso da parte autora provido. Recurso do réu desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO SOLICITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO NO PROCESSO 0800603-44.2022.8.19.0073 E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NO PROCESSO 0802023-84.2022.8.19.0073.
I. CASO EM EXAME 1.O Processo 0800603-44.2022.8.19.0073 trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada em face do Banco PAN, por meio da qual o autor alega ter sido surpreendido com a contratação de empréstimo consignado que desconhece, pretendendo a declaração de nulidade do contrato, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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768 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO SOLICITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO NO PROCESSO 0800603-44.2022.8.19.0073 E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NO PROCESSO 0802023-84.2022.8.19.0073.
I. CASO EM EXAME 1.O Processo 0800603-44.2022.8.19.0073 trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada em face do Banco PAN, por meio da qual o autor alega ter sido surpreendido com a contratação de empréstimo consignado que desconhece, pretendendo a declaração de nulidade do contrato, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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769 - TJSP. AÇÃO DE AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOC/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação do réu contra sentença que declarou inexistente o contrato de cartão de crédito consignado, fazendo-se cessar a cobrança de parcelas vincendas no benefício previdenciário do autor - descabimento - O ônus da prova da autenticidade da assinatura é da parte que produziu o documento, conforme art. 429, II do CPC - réu não recolheu os honorários para realização da perícia grafotécnica - Link da gravação apresentada nos autos: conteúdo evidencia que foi apenas comunicado ao apelado o limite de crédito disponível, por telefone, serviço de telemarketing - A atendente submeteu o autor a uma quantia exorbitante de informações sobre os valores disponibilizados e os benefícios contratados, sem proporcionar ao apelado, pessoa idosa, tempo suficiente para refletir sobre a negociação - áudio apresentado pelo apelante não é capaz de comprovar que o direito à informação previsto no CDC, art. 6º, III fora observado - Juros moratórios a partir da citação - impossibilidade - responsabilidade civil extracontratual - os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, conforme disposto no art. 398 do Código Civil e entendimento consagrado na Súmula 54, do E. STJ - Dispositivo da sentença retificado nesse ponto - Honorário sucumbencial - mantido - seguiu os critérios legais - houve observância dos percentuais previstos - obediência a ordem estabelecida no parágrafo 2º do CPC, art. 85 - Sentença mantida com retificação do dispositivo quanto a incidência de dos juros moratórios - Apelação do réu. RECURSO DESPROVIDO... ()
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770 - TJSP. Justiça Gratuita - Postulada pela ré no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Valores recebidos a título de pensão previdenciária, incompatíveis com a alegada incapacidade financeira. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.
Ação de reintegração de posse com pedido de liminar - Escritura Pública de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária - Inadimplência - Ré notificada, por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, com a finalidade de purgar a mora - Desatendimento -Consolidação da propriedade à requerente (§7º da Lei 9.514/97, art. 26) em 16/9/2022 - Leilões infrutíferos- Dívida extinta - Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência antes deferida, com ordem de imissão da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial; e ii) condenar a parte a ré a pagar à parte autora indenização a título de taxa de ocupação, no correspondente a 1% ao mês, pro rata, incidente sobre o preço da arrematação, a contar da data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante e a vencer até a data em que a parte autora se imitir na posse do imóvel, sem prejuízo dos encargos legais da mora (atualização pelos índices judiciais de praxe desde cada vencimento e juros simples de mora de 1% ao mês a partir da citação), apurando-se o valor do débito em liquidação por cálculo, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, depois de certificado o trânsito desta - Apelo da ré - Citações, via postal, em condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso - Incidência do art. 248, § 4º, do CPC- Validade das citações recebidas por porteiro ou funcionário do condomínio - Nulidade de citação não observada- Carência de ação por falta de interesse de agir - Inocorrência - Ré que foi notificada (fls. 79/80) acerca da purgação da mora e quedou-se inerte. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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771 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Inexistência de débito - Ação julgada extinta sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, IV, do atual CPC, decorrente de suposta prática de advocacia predatória por parte das advogadas da autora e de irregularidade na representação processual - Descabimento - Combate à advocacia predatória que, embora seja uma medida louvável, deve ser feita com cautela para que não se torne um obstáculo ao acesso à jurisdição.
Declaratória c/c indenizatória - Inexistência de débito - Hipótese em que o processo foi julgado extinto por ausência de pressuposto processual, depois do regular processamento do feito, com a realização de prova pericial grafotécnica, que apurou a falsidade da assinatura atribuída à autora na cédula de crédito bancário em questão - Ausência de adoção pelo juiz de origem das condutas recomendadas no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Autora e as suas advogadas que não foram intimados para se manifestarem acerca da alegada advocacia predatória - Consta das respostas obtidas pelo oficial de justiça que a autora declarou ter ciência da presente ação e que conhece uma advogadas que assinou a exordial, indicada por uma amiga, havendo reconhecido como sua a assinatura inserida na procuração outorgada nos autos - Conjunto probatório produzido que, ademais, já evidenciava a legitimidade da propositura da ação em análise - Patente a anuência da autora com o ajuizamento da ação, sendo manifesto o seu interesse processual - Sentença terminativa do processo que deve ser afastada - Apelo da autora provido. Extinção do processo - Ação declaratória c/c indenizatória - Processo que se encontra em condições de imediato julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do atual CPC. Declaratória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Incontroverso que o empréstimo consignado na pensão por morte previdenciária da autora, no valor de R$ 435,56, a ser quitado em setenta e duas parcelas de R$ 12,20, não foi por ela contraído - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancária discutida - Fraude praticada por terceiro no âmbito das relações bancárias que não exime a instituição financeira da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor - Aplicação da Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe. Empréstimo consignado - Repetição de indébito - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora - Cabimento em parte - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas as cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que os descontos efetuados depois de 31.3.2021 devem ser restituídos em dobro, devendo aqueles realizados antes dessa data ser restituídos de maneira singela. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido efetuado na pensão por morte previdenciária da autora que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Autora que permaneceu com o valor objeto do empréstimo consignado - Autora que não demonstrou que tivesse derivado dos aludidos descontos qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Condenação do banco réu no pagamento de indenização indevida - Decretada a procedência parcial da ação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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772 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO INSS AO RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação sumária de acidente de trabalho, em que se pretende o restabelecimento de benefício previdenciário (B-31), a conversão deste em «auxílio-doença acidentário (B-91), bem assim a condenação do INSS ao pagamento de eventuais atrasados. ... ()
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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. JUROS EXCESSIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL DO STJ
(EREsp. Acórdão/STJ) SEM EFICÁCIA VINCULANTE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO, HAJA VISTA A AQUISIÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS E A DEMORA DE 8 (OITO) ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VERBETES SUMULARES 330 DO TJRJ e 297 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ... ()
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774 - TJSP. APELAÇÃO -
Cerceamento de defesa - Perícia grafotécnica - Impossibilidade - Contratação por meio eletrônico - Preliminar rejeitada - Empréstimo contratado por meio digital, utilizando-se da tecnologia de reconhecimento facial para comprovar a identidade do aderente e manifestar a concordância com todos os termos da avença - Mera fotografia da parte que não permite aferição da anuência com o conteúdo do contrato - Operações desprovidas de certificação digital passível de conferência - Réu deveria ter demonstrado a contratação de forma regular - Inobservância dos arts. 5º e 6º da IN 28 do INSS - Contratos nulos e inexigíveis os descontos das respectivas parcelas - Repetição dobrada do indébito que independe de má-fé - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral - Inocorrência - Autora se beneficiou do valor creditado em sua conta bancária e não o devolveu ao banco - Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios em favor do patrono do autor - Apreciação equitativa - Possibilidade - Diminuto valor da condenação e dado à causa - Sentença reformada para: (i) declarar a inexistência da portabilidade de crédito e do seu posterior refinanciamento, instrumentalizados pelas cédula de crédito bancário 1502574634 e 1502574632, e a inexigibilidade dos débitos que lhes decorreram; (ii) condenar o réu a restituir ao autor, de forma dobrada, as parcelas descontadas no seu benefício previdenciário, com correção monetária pela Tabela do TJSP, desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação; (iii) autorizar a compensação do que uma parte possa dever a outra para que, na apuração do an debeatur, seja deduzido o valor disponibilizado na conta do autor a título do empréstimo impugnado, conforme TED de fl. 191, no valor de R$ 318,32, corrigido monetariamente, para evitar o enriquecimento sem causa; e (iv) em razão da sucumbência recíproca, redistribuir o ônus entre os litigantes - Recurso provido em part... ()
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775 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. FALHA NO SERVIÇO. DÉBITOS COMPROVADOS PELA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. DANO MORAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Mariza Saudate Cardoso contra Banco Bradesco S/A e Aspecir União Seguradora. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando os réus ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. ... ()
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776 - TJSP. APELAÇÃO -
Ausência e/ou debilidade na fundamentação -Inocorrência - Cerceamento de defesa - Superação - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Inteligência dos arts. 288, § 2º, e 488, ambos do CPC - Preliminares rejeitada e superada - Empréstimo consignado cadastrado em benefício previdenciário - Negativa de contratação - Autora analfabeta e idosa - Perícia papiloscópica prejudicada dado o desinteresse do banco na sua realização - Autenticidade das impressões digitais apostas no campo de identificação da emitente não comprovada - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Inteligência do art. 429, II. CPC - Contrato nulo e inexigíveis os débitos decorrentes dele - Disponibilização de crédito na conta bancária da autora, por si só, não basta para convalidar o negócio jurídico - Retorno ao status quo ante - Autora se beneficiou do valor creditado em sua conta bancária e não o devolveu - Repetição do indébito conforme orientação do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), autorizada a compensação com o montante disponibilizado em seu favor - Dano moral - Não verificação - Quem não devolve o crédito que diz indevido, dele se locupletando, não tem do que se sentir ofendida - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Sucumbência recíproca - Cada parte arcará com metade do pagamento custas processuais, bem como os honorários do patrono da parte adversa, fixados em 10% do valor da causa atualizado, observada a gratuidade concedida à autora - Sentença reformada em parte para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente ao contrato de empréstimo consignado questionado; (ii) condenar o réu à restituição dos valores descontados da autora, de forma simples, em relação às parcelas debitadas até 30/03/2021, e dobrada quanto às subsequentes, com atualização monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir de cada desconto, e juros de mora de 1%, a contar da citação, ressalvando a possibilidade de compensação do valor disponibilizado pela instituição financeira à autora; (iii) redimensionar o ônus sucumbencial - Recurso provido parcialmente.... ()
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777 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NÃO APRESENTADOS PELO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação contratual. Banco réu que não apresentou documentação comprobatória sobre os empréstimos consignados impugnados, deixando de se desincumbir do ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Declaração de inexistência dos três empréstimos impugnados e da inexigibilidade dos valores. Segundo, mantém-se a devolução dobrada. Valores indevidamente descontados. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Autor que, em sinal de boa-fé, depositou em juízo os valores indevidamente lançados em sua conta bancária, corroborando assim a existência de fraude e do próprio método desleal de agir do réu. Terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contratos de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Empréstimos fraudulentos. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Resistência desmedida ao pleito do autor. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, mantém-se o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Relação extracontratual. Incidência das Súmulas 43 e 54 do C. STJ. Mantida a data de incidência dos juros de mora quanto à indenização por danos morais (a partir da citação), porque ausente recurso da parte autora no ponto. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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778 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter assinado qualquer contrato. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença vergastada julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para: «DECLARAR a inexistência do débito e da relação jurídica de filiação ou associação da parte autora à parte requerida, devendo esta abster-se de realizar descontos mensais das contribuições no benefício previdenciário da parte autora com base na filiação ora impugnada. Ainda, CONDENO a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o valor referente às contribuições descontadas junto ao benefício desta, em dobro, mediante apresentação da comprovação dos descontos em sede de cumprimento de sentença, tudo corrigido monetariamente, desde o desembolso, pela Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Apela a parte autora, pugnando pelo reconhecimento da inexistência de contratação válida, com determinação de restituição em dobro dos valores descontados, bem como condenação da associação ré à indenização pelos aventados danos morais. ... ()
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779 - TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
I. CUIDA-SE DE DEMANDA EM QUE A PARTE AUTORA REFERE DESCONHECER A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, ALEGANDO NÃO SER FILIADA AO SINDICATO ORA REQUERIDO, DESCONHECENDO A ORIGEM DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS À "CONTRIBUIÇÃO SINAB". POR SUA VEZ, O REQUERIDO DEFENDE QUE A REQUERENTE ADERIU DE FORMA ESPONTÂNEA AO SINDICATO, TENDO AUTORIZADO A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES DIRETAMENTE NOS SEUS PROVENTOS.... ()
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780 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO DE REFINANCIAMENTO. DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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781 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÕES DE CRÉDITO. NULIDADE DECLARADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito, restituição de valores descontados e indenização por danos morais. A autora alega ter sido induzida a erro, firmando contratos sem seu consentimento informado, além de sofrer descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. ... ()
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782 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDORA IDOSA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM AUTORIZAÇÃO - Sentença de procedência para declarar a rescisão contratual, bem como a condenação do banco réu a restituir à autora os valores indevidamente pagos, bem como em indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. 1. Inocorrência de prescrição ou decadência - disposição legal prevista no art. 27 da Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDORA IDOSA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM AUTORIZAÇÃO - Sentença de procedência para declarar a rescisão contratual, bem como a condenação do banco réu a restituir à autora os valores indevidamente pagos, bem como em indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. 1. Inocorrência de prescrição ou decadência - disposição legal prevista no art. 27 da Lei . 8.078/1990. 2. Nulidade do contrato de empréstimo celebrado por telefone - Infringência à Instrução Normativa 28/08 e 39/09, da Previdência Social - Vício formal da contratação (CCB, art. 105) - Reconhecimento facial e assinatura digital que não se sustenta - Inconformismo 3. Ausência de comprovação pelo réu da regularidade da contratação controvertida - Instituição financeira que realizou empréstimo consignado com parcelas debitadas do benefício previdenciário sem autorização da contratante. 4. Inexigibilidade do débito - Falha na prestação do serviço caracterizada - Supressão de parte da aposentadoria com reflexo e restrição de consumo básico - Danos morais configurados 5. Critérios de juros e de correção monetária - Danos morais - Correção monetária incidente a partir do arbitramento, em conformidade com os ditames da Súmula 362, do C. STJ e juros de mora desde a citação. Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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783 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CONTRATAÇÃO FIRMADA POR ASSINATURA ELETRÔNICA E «SELFIE". ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE E LEGITIMIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES.
1.Autor que é pessoa com deficiência visual (cegueira bilateral), condição que enfraquece a tese da requerida sobre a validade da assinatura eletrônica. Com isso, ausente consentimento válido para a contratação do cartão de crédito consignado, conclui-se pela inexistência de relação jurídica, nos termos do art. 104 do CC. ... ()
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784 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, pleiteando que os juros das parcelas incidam desde o ato ilícito, assim como os danos morais. Pugna pela majoração dos danos morais para R$10.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que juntou documentos do contrato com informações divergentes e dúbias, não comprovando a probidade do negócio. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do autor que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Manutenção da indenização por Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Juros das parcelas que devem ser aplicados desde o momento em que o réu foi constituído em mora, a saber: da citação, inteligência do CPC, art. 240. Danos Morais, por outro lado, que devem incidir do ato ilícito, nos termos da Súmula 54/STJ. Pleito para que os honorários sejam fixados por equidade. Inocorrência. Ausente os requisitos processuais do art. 85, §§8 e 8-A. Valor da condenação que não pode ser considerado irrisório. Honorários devidamente fixados em primeiro grau, conforme os ditames do art. 85, §2º, do CPC. Sentença Reformada. Dado Parcial Provimento ao recurso, apenas para determinar que os juros dos danos morais incidam a partir do ato ilícito, conforme Súmula 54/STJ.
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785 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES -
Ausência de apresentação pelo banco requerido dos respectivos instrumentos contratuais relacionados aos descontos de empréstimos em benefício previdenciário da autora, de forma que era mesmo impositiva a decretação de inexistência de relação jurídica entre as partes relativa aos referidos negócios bancários, bem como a determinação de devolução em dobro dos valores subtraídos a esse título da verba alimentar da autora, na medida em que os descontos beneficiaram economicamente o réu, que não demonstrou a ocorrência de engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes. Falha na prestação de serviços bancários caracterizada. Dano moral «in re ipsa". Situação vivenciada pela parte autora que extrapola os limites do mero aborrecimento, bem como há de ser considerado o caráter pedagógico advindo da condenação indenizatória imposta à instituição financeira ré, a fim de desestimular a reiteração de práticas lesivas ao consumidor, como a ocorrida no presente caso. Quantum indenizatório por danos morais fixado na r. sentença em R$ 10.000,00, quantia que se apresenta adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Pretensões recursais da instituição financeira ré desprovidas. Juros sobre os valores indenizatórios por dano material e por dano moral que devem incidir a partir da data do evento danoso, e não da data da citação, como determinado na r. sentença, em consonância com o disposto na Súmula 54/STJ. Sentença alterada, nesse capítulo. Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido.... ()
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786 - TJSP. RECURSO -
Apelação - Recorrente impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido. ... ()
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787 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado que a autora não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e determinar a restituição simples dos valores cobrados da autora, indeferido o pedido relativo aos danos morais. Apelo da autora insistindo na devolução em dobro das parcelas cobradas e na indenização por danos morais - Inconformismo injustificado - Restituição que deve ser feita na forma simples visto que os descontos decorreram de contrato ao qual o requerido atribuiu legitimidade, impressão que só se confirmou equivocada após a perícia grafotécnica concluir que a assinatura aposta no contrato não é da autora - Ausência de ofensa à boa fé objetiva - Danos morais não caracterizados - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer publicidade relativa ao evento - Sentença mantida nestes aspectos. Apelo do requerido visando a compensação da condenação com o valor creditado na conta da autora e a reativação do contrato quitado por meio do contrato sub judice - Inconformismo justificado - Compensação devida posto que a anulação do contrato impõe o retorno das partes ao status quo ante - Art. 182 do CC - Requerido que, ademais, comprovou o depósito do valor objeto do contrato na conta em que a autora recebe seu benefício previdenciário, de forma que solução contrária implicaria em inadmissível enriquecimento indevido da autora - Sentença reformada, mantida, porém, a procedência parcial da ação.
Recurso da autora improvido - Recurso do requerido provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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788 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência antecipada (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Cabimento em parte.
Caso concreto. Menor de oito anos, pessoa com deficiência. Contratação de empréstimos em seu nome, em seu benefício previdenciário, realizados pela mãe. Obrigações que ultrapassam os limites da simples administração. Contratações nulas, por ausência de autorização judicial para a sua realização, com anuência do Ministério Público. Inteligência do art. 1.691, «caput, do Código Civil. Dano moral. Não ocorrência. Conduta ilícita da genitora nas contratações. Circunstância que afasta a ocorrência de dano extrapatrimonial, mormente porque ela recebeu os valores contratados em sua conta bancária. Dano material. Caracterização, com os descontos das parcelas das operações nulas. Restituição de valores que se impõe, de forma simples, com a respectiva compensação dos valores recebidos, em apuração a ser feita em liquidação de sentença. Corrés que agiram com boa-fé objetiva nas contratações. Recurso repetitivo EAREsp. Acórdão/STJ. Correção monetária pela tabela prática deste Egrégio Tribunal, a partir de cada desconto indevido na conta bancária, nos termos da Súmula 43/Colendo STJ, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, com utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Juros de mora mensais que incidirão à razão de 1% ao mês desde a citação, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pela taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, do mesmo Diploma Legal, deduzido o índice de atualização monetária. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que continua a cargo do polo ativo, observada a justiça gratuita. art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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789 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Benefícios em espécie. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa temporária. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação acidentária. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. Compensação entre créditos reconhecidos judicialmente e débitos de contribuição previdenciária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na orig em, trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora agravante, requerendo compensação de créditos reconhecidos judicialmente e débitos de contribuição previdenciária, sem limitações contidas no Lei 11.457/2007, art. 26-A, inserido pela Lei 13.670/2018. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida.... ()
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791 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE COMPROVADA DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO NAS FORMAS SIMPLES E DOBRADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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792 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.
PRESCRIÇÃO. ... ()
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793 - TJPE. Recurso de apelação. Preliminar. Duplo efeito no recbimento do recurso. Rejeitada. Empréstimo consignado. Ônus da prova. Incidência. Desconstos indevidos. Repetição de indébito. Dobro. Legalidade. Dano moral. Ocorrência. Multa diária. Princípio da razoabilidade. Intimação pessoal. Agravo improvido.
«1. O recebimento do recurso de apelação no seu duplo efeito se mostraria contraditório, porquanto inviabilizaria o objetivo que se pretende com o deferimento da tutela específica no sentido de que não deve haver qualquer desconto no benefício previdenciário da autora. Nesse contexto, havendo recurso contra a sentença que confirmou a antecipação do efeito da tutela, este deve ser recebido apenas no efeito devolutivo quanto a esse aspecto. Preliminar rejeitada. ... ()
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794 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.
PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. ... ()
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795 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Empréstimo Consignado - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - Não comprovada a autenticidade do contrato supostamente originário dando causa ao contrato de refinanciamento de empréstimo questionado - Simples apresentação de tela sistêmica indicando apenas a assinatura digital, sem comprovar a autenticidade do contrato originário, não conduz à regularidade da contratação - Ônus que incumbia ao Banco, por força do disposto no CPC, art. 429, II - Relação jurídica não demonstrada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico - Observação quanto à possibilidade de eventual compensação entre débito e crédito, se existente, a ser apurado em cumprimento de sentença com apresentação de extratos bancários pela autora - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Valores que devem ser corrigidos pela Tabela Prática do TJ/SP desde de cada desembolso - JUROS DE MORA - Entendimento pacificado na Súmula 54 do C. STJ, de que os juros de mora incidem desde o evento danoso em caso de responsabilidade extrapatrimonial (negócio jurídico inexistente dada a ausência de anuência da autora) - DANO MORAL configurado diante das peculiaridades do caso concreto - Indenização por dano moral fixada em R$ 6.600,00 - Redução do quantum indenizatório para R$ 4.000,00, conforme pleiteado na exordial), com manutenção da incidência dos juros de mora desde a citação face a vedação à «reformatio in pejus - Sentença parcialmente reformada - SUCUMBÊNCIA - Banco réu deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios - art. 86, parágrafo único, do CPC - HONORÁRIOS RECURSAIS - Observância do Tema 1059 do STJ. Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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796 - STJ. Conflito de competência. Falsificação de guia de recolhimento da caixa econômica federal. Cef. Ausência de prejuízo direto à caixa econômica federal. Cef. Lesão meramente reflexa. Competência da Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea «d - CF/88. ... ()
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797 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.
BANCO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA DE FINANCIAMENTOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS APOSTAS AOS CONTRATOS NÃO PARTIRAM DO PUNHO DA AUTORA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA DEMANDANTE - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. BANCO - PRETENSÃO DIRECIONADA A REFORMA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA PRESTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DE DANOS MATERIAIS, DE SORTE A PROMOVER A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO PROVIDO NESSE TOCANTE. RECURSO DO BANCO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTA CORRENTE À AUTORA - INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE - AUTORA QUE DEVE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE CREDITADAS EM SUA CONTA CORRENTE - COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER ADEQUADO NESSE ASPECTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO BANCO - PEDIDO DEDUZIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORTANTO, DEVEM TAIS VALORES FICAR A CARGO DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE CONCEDIDA A AUTORA QUE NÃO ELIDE OS ÔNUS DA PARTE VENCIDA EM SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO § 2º, DO CPC, art. 82, ASSIM COMO DO § 5º, DO ART. 1.098, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 5.000,00, QUE DEVE SER ALVO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, E NÃO PARA R$ 20.900,00 COMO PRETENDIDOS PELA AUTORA, A SER QUITADO DEVIDAMENTE ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULA 362, EDITADA PELO C. STJ), BEM COMO DE JUROS DE MORA, ESTES INCIDENTES DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, EMANADA DO C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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798 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais contra ABENPREV. A parte autora, aposentada, constatou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, alegando nunca ter contratado seguro com a requerida. Requereu a declaração de inexigibilidade da dívida, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, nos seguintes termos: «CONDENO ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros contados da citação, calculados nos termos do art. 406, §§ 1º ao 3º, do Código Civil, e atualização monetária, partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do CCB, art. 389, ambos segundo o teor introduzido pela Lei 14.905/2024". Apela a parte ré, pugnando pela improcedência da demanda ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório arbitrado a título de indenização por danos morais. ... ()
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799 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. APELO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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800 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Requerimento administrativo. Início razoável de prova material. Complementação por prova testemunhal. Reconhecimento. Idade mínima. Tutela antecipada de ofício. Possibilidade. Correção monetária. Juros. Honorários. Multa por descumprimento. Incabível. CPC/2015, art. 297.
«1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma da Lei 8.213/1991, art. 39, I, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. ... ()
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