CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 105

TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDORA IDOSA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM AUTORIZAÇÃO - Sentença de procedência para declarar a rescisão contratual, bem como a condenação do banco réu a restituir à autora os valores indevidamente pagos, bem como em indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. 1. Inocorrência de prescrição ou decadência - disposição legal prevista no art. 27 da Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDORA IDOSA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM AUTORIZAÇÃO - Sentença de procedência para declarar a rescisão contratual, bem como a condenação do banco réu a restituir à autora os valores indevidamente pagos, bem como em indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. 1. Inocorrência de prescrição ou decadência - disposição legal prevista no art. 27 da Lei . 8.078/1990. 2. Nulidade do contrato de empréstimo celebrado por telefone - Infringência à Instrução Normativa 28/08 e 39/09, da Previdência Social - Vício formal da contratação (CCB, art. 105) - Reconhecimento facial e assinatura digital que não se sustenta - Inconformismo 3. Ausência de comprovação pelo réu da regularidade da contratação controvertida - Instituição financeira que realizou empréstimo consignado com parcelas debitadas do benefício previdenciário sem autorização da contratante. 4. Inexigibilidade do débito - Falha na prestação do serviço caracterizada - Supressão de parte da aposentadoria com reflexo e restrição de consumo básico - Danos morais configurados 5. Critérios de juros e de correção monetária - Danos morais - Correção monetária incidente a partir do arbitramento, em conformidade com os ditames da Súmula 362, do C. STJ e juros de mora desde a citação. Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. Mais detalhes

TRT2 Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício. Trabalho ilícito e proibido. Distinção. Efeitos. CLT, art. 3º. CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 105. Mais detalhes

TRT2 Transação. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Validade do acordo extrajudicial com base em convenção coletiva e assistência sindical. Considerações sobre o tema. CCB, art. 81, CCB, art. 105, CCB, art. 1.030 e CCB, art. 1.035. CLT, art. 8º e CLT, art. 477, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 7º, VI, (3, IX e 114. Enunciado 333/TST. Mais detalhes