(DOC. VP 565.8833.4955.7745)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. FALHA NO SERVIÇO. DÉBITOS COMPROVADOS PELA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. DANO MORAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Mariza Saudate Cardoso contra Banco Bradesco S/A e Aspecir União Seguradora. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando os réus ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) determinar

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