(DOC. VP 914.3529.8797.1719)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Empréstimo Consignado - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - Não comprovada a autenticidade do contrato supostamente originário dando causa ao contrato de refinanciamento de empréstimo questionado - Simples apresentação de tela sistêmica indicando apenas a assinatura digital, sem comprovar a autenticidade do contrato originário, não conduz à regularidade da contratação - Ônus que incumbia ao Banco, por força do disposto no C

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