(DOC. VP 988.8659.3114.3685)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES -

Ausência de apresentação pelo banco requerido dos respectivos instrumentos contratuais relacionados aos descontos de empréstimos em benefício previdenciário da autora, de forma que era mesmo impositiva a decretação de inexistência de relação jurídica entre as partes relativa aos referidos negócios bancários, bem como a determinação de devolução em dobro dos valores subtraídos a esse título da verba alimentar da autora, na medida em que os descontos beneficiaram economicamente

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