(DOC. VP 846.8464.4657.3191)

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RETORNO «STATUS QUO ANTE". COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma parcial da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se caracterizado o dano moral em decorrência dos descontos perpetrados no benefício previdenciário da parte autora; (ii) se cabe minoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais; (iii) o termo inicial para incidência dos juros de mora e correção monetária sobre o va

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