(DOC. VP 379.4325.7874.2355)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA ALEGANDO VÍCIO DE INFORMAÇÃO E DE CONSENTIMENTO. RÉU JUNTA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM ASSINATURA FÍSICA NÃO IMPUGNADA PELA AUTORA. CONTRATO QUE INFORMA DE MODO CLARO E COM CARACTERES LEGÍVEIS E OSTENSIVOS QUE SE TRATA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM VALOR CONSIGNADO PARA PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA, EM CONFORMIDADE COM O art. 54, §3º, DO CDC. CONTUDO, O CONSUMIDOR PODERÁ REQUERER O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELO BANCO, O QUAL DEVERÁ OFERECER A OPÇÃO DE LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU A CONTINUIDADE DE DESCONTOS COM A MANUTENÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. art. 17-A, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. TODAVIA, NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE ATRAVÉS DO DOCUMENTO JUNTADO PELO PRÓPRIO RÉU ÀS FLS. 306, QUE NÃO HÁ MAIS DÉBITO PENDENTE DE QUITAÇÃO, ESTANDO O SALDO DEVEDOR ZERADO. DESSE MODO, O CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEVERÁ SER CANCELADO DE IMEDIATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote