(DOC. VP 970.5859.3308.8077)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação de relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Pretensão à indenização no valor de R$ 15.000,00 - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Responsabilidade extracontratual - Juros de mora incidentes a partir do evento danoso e não da citação como constou - Súmula 54/STJ - Ausência dos requisitos para a fixação da sucumbência por equidade - Incidência do disciplinado no CPC, art. 85, § 2º - Honorários advocatícios fixados em patamar módico, majoração para 20% do valor da condenação - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

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