(DOC. VP 441.5200.8919.8978)

TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. cartão de crédito consignado. Sentença reformada. provido o apelo do réu e não provido o recurso do autor. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco réu alegando a regularidade das contratações de mútuo via RMC. 2. Apelo interposto pelo autor que nega as contratações e pede a fixação de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. Verificação da regularidade ou não da contratação. III. Razões de decidir 4. Adesão ao contrato de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em benefício previdenciário, comprovados pelo réu. 5. Saques em cartão de crédito consignado. 6. Autor que não trouxe prova de quitação dos boletos que lhe foram encaminhados, fato que gerou a incidência de encargos rotativos. 7. Cobrança correspondente àquela contratada pelo consumidor, que tinha opção de escolher outra forma de empréstimo. 8. Ausência de ilegalidade a ensejar repetição, arbitramento de indenização ou mesmo alteração daquilo que foi livremente pactuado entre as partes. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. 8. Provido o apelo do banco réu e não provido o recurso do autor

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