(DOC. VP 769.4135.0138.0966)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Contribuição ao SENAI - Sentença de procedência - Apelação da ré. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa - Alegação de que a autora não possui capacidade para arrecadação, fiscalização e cobrança da contribuição, competência que incumbiria à Receita Federal do Brasil - Legitimidade ativa do SENAI para a cobrança, órgão destinatário da contribuição exigida por lei. Preliminar afastada. 2. Alegação de que as filiais fiscalizadas exercem atividade

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