(DOC. VP 455.3407.4933.9058)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado pelo réu no benefício previdenciário do autor, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ele, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência parcial, que determinou a restituição dos valores cobrados de forma dobrada, e arbitrou danos morais no importe de R$2.000,00 com correção monetária do arbitramento e juros moratórios a contar da citação e arbitrou honorários advocatícios de R$ 1.500,00

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