(DOC. VP 144.8005.0201.8284)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Contratação de empréstimo consignado negada pelo demandante - Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação do empréstimo - Perícia grafotécnica que confirmou a falsidade da assinatura lançada no contrato apresentado pelo réu - Restituição dos valores descontados indevidamente o benefício previdenciário do autor que se mostra cabível - Correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso do autor provido

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