(DOC. VP 233.7619.8166.2307)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada - Procedência - Contratação de empréstimos negada pelo autor - Fraude evidenciada - - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Declaração de inexistência dos contratos e devolução dos valores descontados no benefício previdenciário do autor bem reconhecida e que comporta ser mantida - Ocorrência de dano moral também configurada - Autor que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Irresignação do réu pugnando pela minoração do quantum indenizatório - Cabimento - Valor arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Autorizada a compensação dos valores não transferidos para terceiros e que foram utilizadas para quitação de outros empréstimos não impugnados na demanda, o que remanesce como observação - Sentença retocada em parte - Recurso parcialmente provido

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