(DOC. VP 123.9261.6540.1137)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Insurgência da autora para majoração da indenização por dano moral e pela majoração da verba honorária. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Montante de R$ 5.000,00, que se apresenta ra

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