(DOC. VP 329.2486.9414.7711)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada com repetição de indébito e pedido de cancelamento de produto bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC). Inexistência de vício de vontade. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como a efetiva utilização do cartão para a disponibilização de crédito mediante saque do valor, sem o respec

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