(DOC. VP 163.0338.2675.4716)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) e Cancelamento do pacto - Apresentado pelo requerido contrato devidamente assinado pela requerente - Vício de consentimento não demonstrado - Regularidade da contratação - Inexistência de falha na prestação de serviço - Na r. sentença foi reconhecida a obrigação do cancelamento do contrato, conforme previsto no art. 17-A «caput» da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, porém a consignação da margem consi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote