(DOC. VP 586.2727.5627.7829)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Ação obrigação de fazer, pela qual a autora alega que não tinha a intenção de realizar o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Regularidade da contratação - Determinado o cancelamento do contrato, conforme previsto no art. 17-A «caput» da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, porém a consignação da margem consignável permanecerá no benefício previdenciário até integral quitação do

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