(DOC. VP 738.8269.2893.0319)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO -

Incontroversa contratação de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Perda da margem consignável - Dever da contratante em disponibilizar e manter margem consignável para viabilizar o desconto das prestações do empréstimo - Descaracterizado o defeito na prestação de serviços - Exercício regular do direito em cobrar a dívida, inclusive com inscrição em cadastros de inadimplentes - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utili

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