(DOC. VP 937.9770.0278.9469)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência para afastar eventual vício de consentimento na contratação. Pedido de cancelamento não apreciado. Conhecimento na forma do art. 1014, §3º, I e III, CPC. Possibilidade do cancelamento. Existência de eventual saldo devedor a ser quitado que não obsta o cancelamento do cartão. Descontos obrigatórios e mensais realizados pela Financeira limitados à margem mínima. Déb

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