(DOC. VP 671.9367.7995.0547)
TJSP. APELAÇÃO.
Ação de nulidade contratual e indenizatória. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - RMC. Sentença de improcedência. Apelo do requerente. Contratação devidamente válida. Alegação de vício de fundamentação. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção
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