(DOC. VP 713.0149.9381.0707)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado e refinanciamento - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras nas hipóteses de falha na prestação de serviço - Súmula 479/STJ - CONTRATO 197795394 - Refinanciamento de empréstimo anterior (contrato 193814122) - Contrato e proposta de refinanciamen

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