(DOC. VP 155.9449.9643.4330)

TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Improcedência. Recurso interposto pela autora. Pedido de cancelamento não apreciado. Conhecimento na forma do art. 1014, §3º, I e III, CPC. Possibilidade do cancelamento. Existência de eventual saldo devedor a ser quitado que não obsta o cancelamento do cartão. Descontos obrigatórios e mensais realizados pela Financeira limitados à margem mínima. Débito pendente. Importe

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