(DOC. VP 666.6851.9279.7940)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

Ação condenatória de obrigação de fazer e cobrança. Excesso de pagamento pela entidade de previdência complementar que ensejou desconto vitalício sobre as parcelas suplementares. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Regularidade dos descontos. Cobrança legítima. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 115. Pagamento em valor superior decorrente de falha do INSS, que pagou valor inferior ao devido. - Desconto a título vitalício. Impossibilidade. Deduções que devem p

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