(DOC. VP 575.5071.7064.8179) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de reparação por danos morais, formulados em face de instituição financeira, em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na alegação de inscrição indevida do nome do apelante em cadastro de inadimplentes, apesar de adimplemento regular de contrato de empréstimo consign

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