(DOC. VP 433.1412.5809.8568)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Pedido de cancelamento não apreciado. Conhecimento na forma do art. 1.013, §3º, I e III, CPC. Possibilidade do cancelamento. Existência de eventual saldo devedor a ser quitado que não obsta o cancelamento do cartão. Descontos obrigatórios e mensais realizados pela Financeira limitados à margem mínima. Débito pendente. Importe a ser quit

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