(DOC. VP 805.4394.9528.9126)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Inadimplemento da última parcela. Improcedência. Litisconsórcio passivo. Modalidade de empréstimo que, em regra, não permite ao devedor suspender o pagamento das prestações. Responsabilidade do INSS, que deve integrar o polo passivo da demanda. Retorno dos autos ao primeiro grau para citação do correquerido. Recurso provido, sentença anulada

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