(DOC. VP 723.5797.8787.3368)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. - É

devida à restituição dos valores que foram descontados indevidamente no benefício previdenciário, em razão de débito inexistente - Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. - Tratando-se de relação contratual, os juros devem incidir a partir da citação, uma vez que a mora, em regra, é «ex persona», o que exige a prévia constitu

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