Jurisprudência sobre
formalismo processual
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251 - TRT2. Pessoa jurídica privada. Representação processual. Ilegibilidade do contrato social. Procuração pública. Irregularidade não configurada.
«A existência de instrumento de procuração pública torna despicienda a juntada de atos constitutivos da pessoa jurídica, considerando a fé pública de que se reveste o Tabelião, de sorte que a ilegibilidade do contrato social acostado ao feito não implica na irregularidade da representação processual. Representação processual. Ausência de juntada de carta de preposição. Revelia e confissão ficta. Não configuração. A lei não exige a apresentação da carta de preposição, bastando a presença do preposto em audiência, que tenha conhecimento dos fatos (CLT, art. 843, § 1º) e que seja empregado, à exceção do doméstico e do pequeno empresário (Súmula 377/TST). A exigência desse formalismo implicaria em cerceamento do direito à ampla defesa, em clara afronta ao CF/88, art. 5º, LV.... ()
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252 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXEQUENTES PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO MANIFESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE SUBJETIVO - art. 76, I E PARÁGRAFO 1º, E art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - art. 485, PARÁGRAFO 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 240/STJ - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Aextinção do processo pelo fato da parte, que atingiu a maioridade no curso do feito, deixar de regularizar a representação processual, após ser intimada pessoalmente, não representa formalismo exacerbado, mas decorre da ausência de pressuposto processual de validade subjetivo e da regra prevista no art. 76, parágrafo 1º, do CPC. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Recurso especial protocolado diretamente perante o STJ. Impossibilidade.
«1. Não se conhece do Recurso Especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO PESSOAL DA PROCURAÇÃO - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DA SENTENÇA.
1. A apelação que impugna os fundamentos da sentença atende ao princípio da dialeticidade recursal e deve ser conhecida. 2. A manifestação pessoal da parte autora, reconhecendo a autenticidade da assinatura na procuração e declarando ciência da demanda, supre a exigência de ratificação por instrumento público, comprovando a regularidade da representação processual. 3. A exigência judicial de mandato por escritura pública, quando já comprovada a regularidade da representação, constitui formalismo excessivo e indevido. 4. A sentença que desconsidera elemento probatório relevante e não enfrenta fundamentos capazes de infirmar suas conclusões afronta o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV e VI, do CPC.... ()
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255 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Falta de certidão de intimação do acórdão recorrido. Não correlação com certidão de intimação da decisão denegatória de recurso especial do tribunal de origem.
1 - A decisão agravada constatou, de um lado, a falta da certidão de intimação do acórdão recorrido.... ()
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256 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Auxílio- acidente. Quadro probatório. Revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de Ação de Acidente de Trabalho com Pedido Liminar pleiteando: restabelecimento do auxílio- doença à autora, desde a data de sua cessação (11/08/2011), bem como convertê- lo em aposentadoria por invalidez, com amparo na perícia realizada judicialmente (07/01/2013), condenando-se, por consequência, o requerido a pagar as parcelas em atraso a partir da data da cessação (11/08/2011). A sentença julgou procedente o pleito autoral. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento à Apelação do INSS. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Não-Cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro.
1 - Trata-se de pedido de reconsideração protocolado contra acórdão desta Turma que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade. Na petição, aduz o requerente que o Processo Civil deve transcender ao formalismo, cabendo o julgamento dos aclaratórios antes não conhecidos.... ()
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258 - STJ. Administrativo. Processual civil. Peça obrigatória. Fiscalização. Ônus da parte agravante. Juízo de admissibilidade. Agravo não provido.
1 - Com o advento da Lei 8.950/94, que deu nova redação ao CPC, art. 544, é dever da parte agravante o traslado e a fiscalização de todas as peças necessárias à formação do instrumento, «não mais sendo tarefa da serventia judicial (AGA 134.811/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ de 18/8/97).... ()
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259 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de cópia da procuração ou substabelecimento. Requisito obrigatório. Ônus da agravante. CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental não provido.
1 - Cabe à parte agravante formar corretamente o recurso de agravo, devendo fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no CPC, art. 544, § 1º, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição.... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de saneamento da irregularidade nos recursos dirigidos à instância especial. Juntada tardia da peça faltante. Preclusão consumativa.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados de procuração, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ.... ()
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261 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso protocolado diretamente perante o STJ. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Não se conhece do recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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262 - STF. Embargos de declaração. Recurso interposto antes da publicação do acórdão. Conhecimento. Instrumentalismo processual. Preclusão que não pode prejudicar a parte que contribui para a celeridade do processo. Boa-fé exigida do estado-juiz. Doutrina. Recente jurisprudência do plenário. Mérito. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Recurso conhecido e rejeitado.
«1. A doutrina moderna ressalta o advento da fase instrumentalista do Direito Processual, ante a necessidade de interpretar os seus institutos sempre do modo mais favorável ao acesso à justiça (processo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009; BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, art. 5º, XXXV, CRFB) e à efetividade dos direitos materiais (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O formalismo-valorativo no confronto com o formalismo excessivo. In: Revista de Processo, São Paulo: RT, 137, p. 7-31, 2006; DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade). ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça obrigatória. Fiscalização. Ônus da parte agravante. Juízo de admissibilidade. Agravo não provido.
1 - Com o advento da Lei 8.950/94, que deu nova redação ao CPC, art. 544, é dever da parte agravante o traslado e a fiscalização de todas as peças necessárias à formação do instrumento, «não mais sendo tarefa da serventia judicial (AGA 134.811/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ de 18/8/97).... ()
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264 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Desrespeito ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1 - «O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença (AgRg no REsp. 1.107.956/PB, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012). ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal. Alteração superveniente da situação processual, ainda não analisada em segundo grau. Impossibilidade desta corte examinar a novel conjuntura per saltum. Agravo desprovido.
1 - Quando da impetração da inicial deste feito, os Réus não haviam alegado a matéria prejudicial controvertida em primeiro grau de jurisdição. Em vez disso, suscitaram a controvérsia diretamente no Tribunal Regional, per saltum. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a indicação do dispositivo de Lei violado a fim de justificar a interposição do apelo pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, Código de Processo Civil, aplicável por força do CPP, CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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268 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Exigência de procuração com firma reconhecida. Inexistência de previsão legal. Anulação da sentença. Ré que ingressou espontaneamente nos autos e apresentou a contestação. Necessária a suspensão do feito em observância ao Tema Repetitivo 1264. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, I, sob o fundamento de que a procuração apresentada não possuía firma reconhecida. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) verificar a legalidade da exigência de firma reconhecida na procuração apresentada; e (ii) analisar a aplicação da suspensão determinada no Tema Repetitivo 1264 do STJ. III. Razões de decidir 3. Não há exigência legal de reconhecimento de firma na procuração outorgada para o foro, conforme disposto nos CPC, art. 105 e CPC art. 425. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o reconhecimento de firma não é requisito para a validade do instrumento de mandato. 5. A anulação da sentença é medida necessária para corrigir o excesso de formalismo e assegurar a aplicação dos princípios da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito. 6. Contudo, a matéria em debate é objeto do Tema Repetitivo 1264, cujo processamento suspende todos os feitos pendentes sobre o tema, incluindo aqueles em que já houve citação e contestação, o que é o caso dos autos. 7. Dessa forma, os autos devem retornar ao juízo de origem para que a ordem de suspensão seja cumprida, até decisão definitiva do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: "1. É desnecessário o reconhecimento de firma em procuração outorgada para a prática de atos processuais, bastando a assinatura da parte interessada. 2. Em casos que versem sobre a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita, os processos devem ser suspensos em observância ao Tema Repetitivo 1264. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 105, 425 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1264.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Aclaratórios acolhidos para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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270 - TJRS. Direito privado. Ação de rescisão contratual. Prova. Produção antecipada. Temática processual. CPC/1973, art. 849. Caráter incidental. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Pedido de produção antecipada de prova incidentalmente ao processo principal. Possibilidade.
«A produção antecipada de prova, como ação cautelar, pode ser proposta de forma preparatória, antes de ser ajuizada a ação principal, ou, então, de forma incidental, mas aqui antes de realizada a audiência de instrução. Todavia, nesta última hipótese, a pretensão cautelar antecipatória de prova pode ser solicitada mediante simples petição, nos autos do feito principal, podendo ser deferida, uma vez observados os requisitos legais pertinentes, sob pena de excesso de formalismo, e em obediência aos princípios da economia processual e da celeridade. Agravo de instrumento provido.... ()
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271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Irregularidade na representação do subscritor do recurso especial. Intimação para saneamento do vício. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o teor do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove oportunamente. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Gru. Obrigatoriedade. Preenchimento incorreto do campo «número de referência". Deserção. Não-Vinculação da gru ao processo. Ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência.
1 - A ausência do preenchimento do número do processo na guia de recolhimento macula a regularidade do preparo.... ()
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273 - STF. Embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. Interposição de embargos de divergência antes da publicação do acórdão embargado. Extemporaneidade. Instrumentalismo processual. Preclusão imprópria para prejudicar a parte que contribui para a celeridade processual. Boa-fé exigida do Estado-Juiz. Agravo regimental provido.
«1. A extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e consequentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Bolsa de estudo. Fundap. Faculdade de medicina da universidade de são paulo. Lei 9.250/95, art. 26. Imposto de renda. Não incidência.
1 - Mantém-se a aplicação da Súmula 284/STF, pois a parte não especificou nas razões do especial as omissões do acórdão recorrido, não sendo possível mera remissão ao contido na petição de embargos de declaração junto ao tribunal a quo.... ()
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275 - TJSP. Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de procedência. Apelo do autor. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento na parte que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Acidente de trânsito em 19/07/2020. Pagamento administrativo de R$ 7.087,50, em 07/12/2020. Prova pericial que aferiu a existência de perda anatômica/funcional completa do membro inferior esquerdo (amputado), fixando o percentual de incapacidade em 70% do teto indenizatório (R$ 9.450,00). Percentual (70%) previsto em caso de amputação da perna que abrange a perda do respectivo pé, não se cogitando da soma de percentuais, o que afasta a pretendida complementação da indenização securitária até o valor máximo (R$ 13.500,00). Sucumbência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 2º, para fixação de percentual sobre o valor da causa/condenação, que redundaria em remuneração irrisória ao patrono do apelante, mesmo que adotado o limite máximo legal (20%). Tampouco é hipótese de arbitramento equitativo com adoção da tabela referencial do Conselho Seccional da OAB como patamar mínimo (art. 85, § 8º-A, do CPC/2015). Disposição contrária à própria noção de equidade. Tabelamento dos honorários que não vincula o magistrado, sendo mera recomendação. Precedente. Não se pode subtrair do magistrado o mister que a lei lhe outorgou quanto à apreciação por equidade dos honorários de sucumbência, sob pena de gerar distorções e verdadeira iniquidade a título de honorários equitativos. Hipótese de apreciação judicial equitativa, nos termos do § 8º, revelando-se adequado o arbitramento de R$ 800,00 - com correção monetária deste julgamento - que remunera, condignamente, o patrono da parte adversa, considerando o diminuto valor da condenação e a reduzida complexidade do feito. Precedente. Ausência de impugnação específica aos demais fundamentos da r. sentença proferida. Incidência da máxima tantum devolutum quantum appellatum. Sentença reformada em parte, majorada, por equidade, a verba honorária advocatícia sucumbencial, exclusivamente a cargo da apelada, para R$ 800,00, corrigidos deste julgamento. Apelação parcialmente provida.
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276 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. Compulsando as informações prestadas pelo Detran, em 10/12/2024, no mandado de segurança . 1092956-19.2024.8.26.0053, verifica-se a existência de gravame ativo, pelo apelado, em nome de Ana Paula Dias Perdono, pessoa desconhecida pelo apelante. A inserção fraudulenta de gravame sobre o veículo do apelante, consumidor por equiparação (CDC, art. 17), integra o risco da atividade empresarial do apelado, ensejando responsabilidade civil objetiva por fato do serviço, reconhecido o dano moral indenizável e a obrigação de fazer a baixa imediata do gravame, sob pena de multa diária de R$ 500,00, por ora limitada a R$ 20.000,00. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e levando em conta as peculiaridades do caso concreto, emerge suficiente a fixação do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pelo apelante, ausente enriquecimento ilícito, corrigido do arbitramento e com juros moratórios do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Precedentes. Sucumbência do apelado, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada, para julgar procedente a ação, condenando o apelado na obrigação de fazer a baixa imediata do gravame, sob pena de multa diária de R$ 500,00, por ora limitada a R$ 20.000,00, bem como ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 5.000,00, corrigida do arbitramento e com juros moratórios do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ), reconhecida sua sucumbência exclusiva. Apelação provida
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277 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Prequestionamento. Falta. Súmula 282/STF. Incidência.
1 - A matéria inserida no CPC, art. 244 não foi prequestionada, nem mesmo implicitamente. Perquirir na via estreita do recurso especial sobre suposta violação da referida norma, sem que o Tribunal de origem tenha analisado as teses que o recorrente pretende discutir, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância, nos termos do disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Nulidade na intimação por edital. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno improvido.
I - Os atos processuais não devem ser objeto de declaração de nulidade por vício de forma se, realizados sob forma diversa da prevista em lei, atingiram a finalidade que deles se esperava ou não acarretaram prejuízo concreto àquele a quem aproveitaria a declaração de nulidade ( pas de nullité sans grief).... ()
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279 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Incidente de insanidade mental. Falta de nomeação de curador. Nulidade processual. Não comprovação de prejuízo.
«1. À luz da norma inscrita no CPP, art. 563 - Código de Processo Penal, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte. Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o novo ato beneficiaria o acusado. Sem isso, estar-se-ia diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o objetivo maior da atividade jurisdicional. ... ()
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280 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por irregularidade da representação processual e ilegitimidade passiva, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Ausência de peças obrigatórias. Admissibilidade do agravo de instrumento. Impossibilidade. Não conhecimento.
1 - A ausência de peças tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, ou seja, cópia do recurso especial inadmitido, as contrarrazões ou certidão de sua não apresentação, o decisório agravado e a respectiva certidão de intimação, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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282 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Juntada intempestiva dos comprovantes de entrega da mercadoria. Títulos que, entretanto, podem ser executados, eis que a embargante já dera sinal de que havia recebido a mercadoria. Propositura de nova ação que representaria demasiado apego a formalismos exacerbados, ofendendo aos princípios da instrumentalidade das formas, da persuasão racional, da celeridade e da economia processual. Embargos rejeitados. Recurso provido.
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283 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência após embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Obscuridade e omissão. Inexistência. Multa.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que manteve a inadmissão de Embargos de Divergência porquanto os acórdãos confrontados não guardam necessária semelhança fático-processual. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Recurso especial da telemar. Contestação apresentada dentro do prazo legal. Equívoco no endereçamento. Ausência de má-fé. Mero erro material. Princípio da instrumentalidade do processo. Aproveitamento. Revelia. Não caracterizada. Recurso especial da engetel prejudicado.
«1.- A ocorrência de mero equívoco no endereçamento da peça de defesa, apresentada tempestivamente, não impede o seu recebimento visto ter sido corretamente dirigida à mesma Vara por onde tinham curso os feitos, constando os nomes das partes. ... ()
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285 - TRT4. Nulidade processual. Aplicação da revelia e da pena de confissão. Atraso do preposto de ínfimos minutos à audiência.
«A aplicação da revelia e da pena de confissão estabelecidas no CLT, art. 844, assim como do previsto na OJ 245 da SDI-1/TST, deve ocorrer sob a ótica da busca da verdade real acerca do fatos, princípio norteador do processo do trabalho. Além disso, o bom senso e a razoabilidade devem ser considerados no caso concreto. Isso porque a revelia e confissão ficta dos fatos são consequências processuais extremante gravosas para a parte. Entende-se, portanto, que o comparecimento do preposto, no caso, ainda que com atraso de ínfimos minutos, quando sequer havia sido encerrada a audiência, não tem o condão de ensejar a aplicação dos efeitos processuais em questão, por apego excessivo pelo magistrado ao formalismo da letra fria da lei. Observância ao princípio da instrumentalidade do processo. [...]... ()
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286 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Termo final do prazo para ajuizamento de embargos à execução. Informação equivocada constante de sítio eletrônico de tribunal. Intempestividade afastada. Justo motivo.
«1.- Nova orientação da Corte Especial do STJ no sentido de que, embora extraoficiais, as informações constantes de sítio eletrônico dos Tribunais geram nos jurisdicionados legítimas expectativas, que não podem ser simplesmente desconsideradas em benefício do formalismo, sob pena de violação ao princípio maior da boa-fé. ... ()
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287 - TAPR. Princípio da instrumentalidade do processo. Princípio da economia processual. Considerações sobre o tema.
«... Acerca da instrumentalidade e da economia processual, muito bem leciona o renomado Magistrado Honildo Amaral de Mello Castro, Desembargador e ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá:
«Princípio da instrumentalidade das formas. Tem como enunciado o princípio de que o ato processual que for praticado por forma diversa da estabelecida em lei, e mesmo assim atingir a finalidade a que ele se destina, deve ser considerado válido.
Este princípio já foi analisado no preâmbulo deste artigo, ao ser exposto o pensamento do Profl. Humberto Theodoro Júnior, admitindo-se a nulidade apenas quando for considerado absolutamente indispensável, mas objetivando o salvamento do processo, pois «... o processo, destarte, serve ao direito, na vigorosa expressão da mais autorizada doutrina processual moderna (cfl. Carnelutti, Instituciones del proceso civil, 1973, v. I, p. 22; Fritz Baur, «Transformações do processo civil em nosso tempo, Ver. bras. de direito processual, v. 7, p. 58), ou seja a lei que rege a forma deve ser interpretada e aplicada em função do fim, afastado o formalismo exagerado, atenuando-se as concepções ortodoxas, no dizer de Alberto Luís Maurino, poder-dever que se confere ao Juiz.
De relevo registrar, em especial, a manifesta correlação do princípio da informalidade ou liberdade de forma com a sua instrumentalidade, direcionado à finalidade maior: servir ao direito material. «Nulidades. Princípios Constitucionais e Processuais, Honildo Amaral de Mello Castro, RT 761/57. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... ()
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288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Irregularidade na representação do subscritor do recurso interposto. Intimação para saneamento do vício. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o teor do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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289 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação. ECA. Infração administrativa. Inépcia inicial. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Princípio do informalismo. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a inexistência de inépcia na peça de representação demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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290 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, e no CPP, art. 798. ... ()
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291 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE DE FRAUDE. MEDIDA PREVISTA EM ATO ADMINISTRATIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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292 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992 e 942 do Código Civil, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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293 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito praticado em companhia de adolescente. Condenação pelo crime de corrupção de menor. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Inocorrência. Desnecessidade de ratificação. Inovação recursal. Inviabilidade.
«I - A jurisprudência desta Corte entende ser desnecessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, na hipótese de rejeição dos aclaratórios. A ratificação somente é exigida se houver modificação de questões fáticas ou jurídicas capazes de influenciar o resultado do julgamento anterior, não é razoável exigir a ratificação por mero formalismo, sem que haja qualquer finalidade específica, tal como ocorre neste caso. ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do apelo nobre que, outrossim, foi interposto contra decisão monocrática. Súmula 187/STJ e Súmula 281/STF.
«1 - Conforme orientação desta Corte, «é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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295 - TJSP.
Apelação - Ação Monitória - Indeferimento da petição inicial com base no CPC, art. 485, III - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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296 - STJ. Mandado de segurança. Petição inicial. Emenda extemporânea. Indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 284. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Tendo em vista o princípio da economia processual e por se tratar de uma ação de rito sumaríssimo, que não comporta excesso de formalismo, aceita-se a emenda da inicial extemporaneamente, desde que não se tenha concretizado o abandono de causa.... ()
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297 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O CPC, art. 1.021, § 1º, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".... ()
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298 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 17/3/2014. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Ausente peça processual de juntada obrigatória - inteiro teor da cópia das contrarrazões ao recurso especial -, não há de ser conhecido o agravo de instrumento, ante o disposto no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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300 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de irregularidade processual. Inexistência. Deserção. Inexistência. Aval. Alteração do controle acionário do devedor principal. Manutenção da garantia. Recurso que, ademais, deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1ºe Súmula 182/STJ.
«1. Improsperável a alegação de revogação tácita de procuração, eis que não houve quebra da cadeia de poderes de mandato, mas apenas reiteração de instrumento anterior, em continuidade com acréscimo de outros outorgados. ... ()
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