Jurisprudência sobre
formalismo processual
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501 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .
«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... ()
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502 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .
«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... ()
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503 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .
«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... ()
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504 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .
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505 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .
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506 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .
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507 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .
«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... ()
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508 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Preclusão. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Protesto em audiência. Razões finais remissivas. Validade.
«Nos termos do CLT, art. 795 a nulidade deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, o que no caso concreto ocorreu na audiência de instrução, momento em que houve o indeferimento da produção de prova testemunhal. Tal fato ficou expressamente registrado no acórdão regional. Ora, o Direito Processual do Trabalho informa-se pelos princípios da oralidade e celeridade processual, de forma que, se a parte prejudicada registrou seus protestos contra o indeferimento da produção de prova na ata de audiência, seria excesso de formalismo e rigor processual exigir, ainda, que os renovasse em razões finais. Ademais, se as razões finais são remissivas, por consequência, houve remissão a tudo que foi externado nos autos, como a inicial, contestação, impugnações e inclusive os protestos realizados em audiência, pois são remissivas quando não há mais nada a acrescentar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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509 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Supressão de instância. Agravo habeas corpus regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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510 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Devedor solidário. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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511 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Inexistência de omissão ou contradição. Habeas corpus substitutivo de recurso. Possibilidade de enfrentamento do mérito. Ausência de fundamento válido para a custódia cautelar. Pedidos de extensão dos efeitos. Situação fático processual distinta dos corréus.
1 - O Ministério Público pretende, no rigor dos termos, rediscutir a validade do acórdão, haja vista que não há omissão. Em vários julgamentos esta Sexta Turma não tem considerado a impossibilidade de análise do mérito do habeas corpus apenas por ser substitutivo de recurso (mero formalismo). Também não há contradição, porque, ao reconsiderar a decisão monocrática, entendeu-se que o crime imputado é indubitavelmente grave, mas é necessário, para a decretação da prisão preventiva, a demonstração da necessidade e adequação dessa medida cautelar máxima, ainda mais considerando que, no presente caso, o homicídio foi perpetrado em 25/2/2020. ... ()
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512 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Processo do trabalho. Configuração.
«O princípio da instrumentalidade, informador do processo, confere especial relevo à simplicidade das formas, buscando a efetividade do processo. Na seara trabalhista, em que o informalismo recebe ênfase, a questão da inépcia deve ser apreciada sem o rigor técnico do direito processual comum, consoante dispõe o CLT, art. 840, § 1º.... ()
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513 - STJ. Processual civil. Agravo interno em habeas corpus. Ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Arts. 1.022, § 1º, e 932, III, do CPC. Agravo não conhecido.
1 - A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente e violador ao princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concretamente os fundamentos invocados pelo acórdão recorrido. Este entendimento jurisprudencial, a propósito, foi expressamente incorporado pelo CPC, nos termos do que dispõem os arts. 1.021, § 1º, e 932, III. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de indicação de artigo de Lei violado ou cuja interpretação diverge daquela adotada por outro tribunal. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial só pode ser conhecido quando presente todos os seus requisitos de admissibilidade. Um recurso (seja ele recurso especial, agravo de instrumento ou qualquer outro) deve atender seus próprios requisitos determinados pela lei processual. Só assim será possível o exame do mérito nele apresentado. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se pronunciou: «O acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas legais. (AgRg no AgRg no Ag 900.380/RJ, Terceira Turma, DJe 18.5.2009). Caso não atenda seus pressupostos, o recurso não deve ser conhecido. ... ()
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515 - STJ. Nulidade processual. Prejuízo. Necessidade de demonstração. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 563.
«... Inicialmente, consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no CPP, art. 563, não há que se falar em declaração de nulidade se não estiver concretamente demonstrado o prejuízo. ... ()
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516 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 5º CP. Aplicação retroativa. Possibilidade. Representação da vítima. Formalidades. Inexistência. Retratação após a denúncia. Inviabilidade. Precedentes. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso em habeas corpus, com base nos seguintes fundamentos autônomos, incidentes sobre o mesmo e único capítulo da decisão agravada - a partir da premissa de que possível a aplicação retroativa da norma disposta no CP, art. 171, § 5º: (i) a condição de procedibilidade para ação penal condicionada à representação dispensa maiores formalismos, bastando, para tanto, qualquer manifestação da vítima que evidencie seu interesse na continuidade da persecução penal; (ii) as instâncias de origem confirmaram a existência de manifestação inequívoca da vítima quanto ao direito de representação; e (iii) inviabilidade, no caso dos autos, de retratação da representação, nos termos do CPP, art. 25.... ()
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517 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Citação pessoal infrutífera. Citação editalícia. Comparecimento espontâneo. Nulidade. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de citação por edital, sob o fundamento de que o exequente, ora recorrido, não comprovou o esgotamento de todos os meios para localização dos executados (recorridos). Sustenta o recorrido a impossibilidade de citação por edital, visto que não foram realizadas as diligências para buscar o atual domicílio da empresa executada. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Arts. 1.022, § 1º, e 932, III, do CPC. Agravo não conhecido.
1 - A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concreta e integralmente os fundamentos invocados pelo acórdão ou decisão recorridos. Este entendimento jurisprudencial, a propósito, foi expressamente incorporado pelo CPC, nos termos do que dispõem os arts. 1.021, § 1º, e 932, III.... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Arts. 1.022, § 1º, e 932, III, do CPC. Agravo não conhecido.
1 - A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concreta e integralmente os fundamentos invocados pelo acórdão ou decisão recorridos. Este entendimento jurisprudencial, a propósito, foi expressamente incorporado pelo CPC, nos termos do que dispõem os arts. 1.021, § 1º, e 932, III.... ()
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520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado nas razões do agravo interno. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pedido de busca e apreensão que, na realidade, é pedido expropriatório. Princípios da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Agravo interno desprovido.
1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada que reconheceu a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial foi inadmitido na origem sob o fundamento de ausência de prequestionamento. Cabia ao insurgente, em sede de agravo em recurso especial, ter apontado os trechos do acórdão recorrido nos quais entendeu que houve apreciação das normas federais tidas por violadas, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais, ou, ainda, ter suscitado ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e indicado os trechos dos embargos de declaração nos quais provocou a análise dos dispositivos apontados como violados para demonstrar eventual prequestionamento ficto. ... ()
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522 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DOENÇA OCUPACIONAL - NULIDADE DA DISPENSA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS / HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.
O agravante não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que «a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais . Observe-se que, além de não impugnar a incidência do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT e de se limitar a fazer menção genérica a um suposto «rigoroso formalismo da decisão monocrática, o autor chega mesmo a afirmar que «transcreveu vários acórdãos, citando detalhadamente a origem dos mesmos, o Tribunal que proferiu a decisão e a fonte oficial de onde foi tirado, assertiva esta que, evidentemente, não possui qualquer relação com o despacho que pretende desconstituir, haja vista que o §8º do CLT, art. 896 em nenhum momento embasou o juízo denegatório. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... ()
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523 - STF. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, I, IV. Alegada nulidade da citação por edital e inexistência de suspensão do prazo prescricional. Prescrição retroativa. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Atuação ex officio do STF inviável. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Suprema Corte sufraga o entendimento de que o reconhecimento da nulidade alegada pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, art. 563 - Código de Processo Penal, sendo descabida a sua presunção, no afã e se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. ... ()
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524 - TRT3. Prosseguimento da execução. Garantia parcial da execução. Inexistência de bens para penhora. Impugnação do exequente.
«O crédito trabalhista tem natureza alimentar e o trabalhador e sua família dele dependem para a sobrevivência. O Judiciário não pode permitir que meros formalismos legais impeçam o cumprimento da efetividade do direito material do trabalho, tampouco do princípio constitucional da celeridade processual. Por essas razões, entendo que o CLT, art. 884 merece ser flexibilizado para admitir o prosseguimento da execução sem a garantia integral da execução. De modo diverso, é provável que os exeqüentes nunca recebam os créditos, pois a executada não tem património suficiente para garantia da execução.... ()
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525 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. AJUIZAMENTO EM AUTOS APARTADOS. INOBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 702. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos monitórios ajuizados em autos apartados, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... ()
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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO EXTINTO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. DOCUMENTO NÃO CONSIDERADO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM DOCUMENTO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame: 1. O autor relatou que foi induzido a contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem, ao invés de empréstimo consignado tradicional, resultando em descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário. ... ()
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527 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS E DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. 1.
Na verdade, os declaratórios nem mesmo apontam omissão, mas apenas revelam o inconformismo do embargante em relação ao decidido. 2. A transcrição realizada sem os destaques do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia não atende ao requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que, inclusive, prejudica a viabilização do apelo por divergência jurisprudencial. 3. O acesso à Justiça se concretiza nos moldes prescritos na legislação processual e a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia não se constitui em mero formalismo. Na verdade, o cumprimento dos requisitos formais é o que se espera de um recurso interposto em sede extraordinária, onde a representação por advogado é obrigatória e a técnica se constitui em condição de admissibilidade. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()
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528 - TJRJ. Tóxicos. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Ausência da resposta inicial. Nulidade absoluta. Ordem concedida para anular o processo. Unanimidade. Lei 11.343/2006, art. 55 e §§. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 261.
«A observância do rito do devido processo legal (Lei 11.343/2006, art. 55 e §§) não se deve a mero formalismo, mas sim à necessidade de o juiz, atento aos comandos constitucional e legal, dar efetividade ao contraditório e à ampla defesa e esta, quando técnica, constitui direito indisponível (CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 261). Por conseguinte, ao juiz, garantidor das liberdades públicas, é vedado fazer o processo avançar sem que o réu tenha oferecido a resposta técnica inicial. Se o fizer, como aqui, o processo é nulo e o prejuízo processual à defesa é inocultável. Ordem concedida, para declarar a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, a fim de que se assegure ao paciente o oferecimento de sua resposta prévia à denúncia. Unanimidade.... ()
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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE -
Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Recurso conhecido por aplicação da tese da «taxatividade mitigada (REsp. Acórdão/STJ), dadas as peculiaridades do caso concreto - Decisão agravada que, reconsiderando anterior sentença extintiva, reconheceu a tempestividade dos embargos à execução e determinou o prosseguimento do feito - Inconformismo da parte exequente - Não acolhimento - Embargos à execução que devem ser distribuídos por dependência aos autos da execução (CPC/2015, art. 914, §1º) - Peça defensiva que foi tempestivamente protocolizada, embora de forma equivocada, como incidente processual - Regularização do vício que foi oportunizada pelo Juízo e atendida pelo executado, com a correta distribuição da petição como «Embargos à Execução - Demonstrada a tempestividade do primeiro protocolo, não há razão para desconsiderar a peça por mero formalismo - Exegese do CPC, art. 277 - Precedente do C. STJ - Decisão mantida. ... ()
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530 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, em razão da irregularidade da representação processual. Apelo da autora. Alega que a exigência de procuração atualizada ao momento da distribuição da ação caracteriza extremo formalismo infundado. Ocorrência. A procuração ad judicia é válida até eventual revogação ou outra causa de extinção, não havendo prazo máximo legal para sua validade. O juiz pode exigir nova procuração em casos excepcionais, mas tal requisito deve ser fundamentado. No caso, a condição foi feita sem justificativa adequada, apenas pelo decurso de tempo. Lapso temporal de 03 meses entre a assinatura da procuração e o protocolo da demanda. Exigência afastada. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação do retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito... ()
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531 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de anulação da penalidade de suspensão aplicada. Justiça desportiva. Suposta inscrição de atleta em desacordo com o regulamento. Autoridade indicada que não praticou o ato coator. Ilegitimidade passiva reconhecida. Documentos nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Impossibilidade. Anulação do ato constitutivo. Precedente. AgRg no AG1.427.253, rel. Min. Herman benjamin, DJE 15/2/2012. Súmula 83/STJ. Agravo do CPC/1973, art. 544. Ausência de impugnação específica ao fundamento do decisum agravado. Súmula 182/STJ por analogia. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.
«1 - O Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no CPC/1973, art. 544 (atual CPC/2015, art. 1.042), como o dito Regimental ou Interno previsto no CPC/1973, art. 545 (atual CPC/2015, art. 1.021, § 1º), objetiva desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do Recurso Especial; sem essa providência, não comporta seguimento. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da instrumentalidade. Contrato de cessão de crédito com origem em contrato de confissão de dívida sem assinatura das testemunhas instrumentárias. CPC/1973, art. 585, II. Falta de executividade. Impossibilidade da discussão da matéria pela via executiva. Possibilidade pela via ordinária. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. Tendo em vista o caráter eminentemente infringente das alegações deduzidas no presente recurso, em cuja petição não se aponta nenhum dos vícios próprios do CPC/1973, art. 535, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica e integral dos f u n d a m e n t o s d a d e c I s ã o a g r a V a d a. Inobservância do princípio da dialeticidade. Arts. 1.022, § 1º, e 932, III, do CPC. Agravo não conhecido.
1 - A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concreta e integralmente os fundamentos invocados pelo acórdão ou decisão recorridos. Este entendimento jurisprudencial, a propósito, foi expressamente incorporado pelo CPC, nos termos do que dispõem os arts. 1.021, § 1º, e 932, III.... ()
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534 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Fabiana Maria Custódio contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. A agravante alega insuficiência financeira, afirmando que sua renda é incompatível com os encargos processuais. Sustenta que a exigência de firma reconhecida é formalismo excessivo, especialmente para pessoa hipossuficiente. ... ()
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535 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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536 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Emprego público temporário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de vantagens pessoais e vantagens de serviço contra o Município de Campo Grande objetivando receber os valores decorrentes do exercício de cargo de chefia no período de contratação simplificada. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar o direito do autor às substituições nos períodos de 18/12/2014 a 18/2/2015 e 5/8/2015 a 29/10/2015. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar o direito à percepção dos períodos de substituição na coordenação dos cargos, em se tratando de cargo em comissão exercido somente por servidores de cargo efetivo, não sendo o caso do demandante. ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Arts. 1.022, § 1º, e 932, III, do CPC. Agravo não conhecido.
1 - A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concreta e integralmente todos os fundamentos invocados pelo acórdão ou decisão recorridos. Este entendimento jurisprudencial, a propósito, foi expressamente incorporado pelo CPC, nos termos do que dispõem os arts. 1.021, § 1º, e 932, III. ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Ebserh. Cargo de analista administrativo. Jornalismo. Acórdão que determinou a correção da jornada de trabalho no edital do concurso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 indicação errônea dos dados na guia de recolhimento. Ausência de preparo. Precedentes. Disposições do CPC/2015. Inaplicabilidade na hipótese de recurso especial contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 decisão proferida pelo Ministro presidente do STJ mantida. Recurso não provido.
«1. Vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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540 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIAS FORMAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, que determinou ao agravante a apresentação de procuração com firma reconhecida, declaração manuscrita sobre os motivos do ajuizamento da demanda e comprovante de residência atualizado. O agravante sustenta que tais exigências são excessivamente formalistas, configurando cerceamento do acesso à justiça e afronta aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual. Pleiteia o afastamento das exigências e o regular seguimento da demanda. ... ()
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541 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de indicação de artigo de Lei violado ou cuja interpretação diverge daquela adotada por outro tribunal. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial só pode ser conhecido quando presente todos os seus requisitos de admissibilidade. Um recurso (seja ele recurso especial, agravo de instrumento ou qualquer outro) deve atender seus próprios requisitos determinados pela lei processual. Só assim será possível o exame do mérito nele apresentado. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se pronunciou: «O acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas legais. (AgRg no AgRg no Ag 900.380/RJ, Terceira Turma, DJe 18.5.2009). Caso não atenda seus pressupostos, o recurso não deve ser conhecido.... ()
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543 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que não conheceu o recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211 STJ. Agravo do STJ. Regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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544 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida nulidade da ação penal. Cisão processual determinada pelo magistrado federal de primeiro grau (CPP, art. 80). Alegada incompetência para a prática de tal ato. Pluralidade de investigados, um dos quais com prerrogativa de foro. Conveniência de desmembramento dos autos. Possibilidade. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo para os recorrentes. Pas de nullité sans grief. Existência de situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes ao processo penal de conhecimento. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Recurso de agravo improvido.
«- O Supremo Tribunal Federal, com apoio no CPP, art. 80, tem entendido possível, em inúmeras decisões, a separação ou a cisão do feito, presente motivo relevante que torne conveniente a adoção dessa providência, como sucede, p. ex. nas hipóteses em que se registra pluralidade de litisconsortes penais passivos. Precedentes. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia objetivando a convocação e nomeação dos impetrantes para o cargo de Analista Judiciário, na especialidade de Jornalista, tendo em vista o surgimento de vagas para função típicas de jornalismo que foram preenchidas por pessoas nomeadas em cargo comissionado. ... ()
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546 - TJSP. Alimentos. Extinção liminar porque não juntado o mandato do advogado, como determinou o Juiz. Descabimento. Prevalência do informalismo e da urgência em tais ações. Autor, ademais, representado por órgão de assistência judiciária. Inexigibilidade do mandato, nestas condições. Concessão de mandado de segurança. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 16, parágrafo único. (Cita doutrina).
O pedido de alimentos é, quase sempre, ato de extrema urgência que dispensa excessivos rigores formais; daí ser inviável a extinção liminar do processo por falta de regularização da representação processual, ainda mais se o autor menor é representado por órgão de assistência judiciária.... ()
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547 - TRT2. Processo de trabalho. Princípio informativo da simplicidade. Aplicação. CLT, art. 765 e CLT, art. 769. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC/1973, art. 130.
«Com supedâneo nos arts. 5º, LIV e LV, da CF, 765/CLT, 130/CPC (conforme art. 769 consolidado), assim como nas Leis 9.099/95, 9.265/96 e 9.307/96 (consoante CLT, art. 8º), o processo trabalhista deve ser norteado pelo princípio informativo da simplicidade. Consoante leciona o notável processualista laboral Júlio César Bebber («Princípios do Processo do Trabalho), não mais cabe ao magistrado trabalhista interpretar o Direito de molde «reverente a ritualismos que lhe imprimem velocidade reduzida, formalismos paralisantes e asfixiantes burocratas. Cabe pelo ritmo da vida atual ultrapassar certas fórmulas complicantes de tramitação, sob pena de transformar o Direito Processual em ciência abstrata, consoante ensinado pelo jurista Bebber aqui citado.... ()
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548 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Juntada apenas do comprovante eletrônico de pagamento. Deserção. Não ocorrência.
«O processo do trabalho está sujeito a formalismos e possui rotinas indispensáveis à segurança das partes. Todavia, o equívoco da reclamada em não colacionar aos autos a guia GRU Judicial relativa às custas processuais devidamente preenchida. trazendo apenas o seu comprovante eletrônico de pagamento. não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal tempestivamente e no valor adequado. Uma vez alcançada a finalidade essencial do ato processual, com o pagamento no prazo apropriado do valor das custas estabelecido na sentença, o recurso ordinário está adequadamente preparado e apto ao conhecimento. ... ()
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549 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Juntada apenas do comprovante eletrônico de pagamento. Deserção. Não ocorrência.
«O processo do trabalho está sujeito a formalismos e possui rotinas indispensáveis à segurança das partes. Todavia, o equívoco da reclamada em não colacionar aos autos a guia GRU Judicial relativa às custas processuais devidamente preenchida - trazendo apenas o seu comprovante eletrônico de pagamento - não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal tempestivamente e no valor adequado. Uma vez alcançada a finalidade essencial do ato processual, com o pagamento no prazo apropriado do valor das custas estabelecido na sentença, o recurso ordinário está adequadamente preparado e apto ao conhecimento. ... ()
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550 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 16. Alegada nulidade processual. Rediscussão dos critérios de dosimetria da pena. Pleito de revogação da custódia cautelar. Alegada nulidade processual. Temas não debatidos pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Impossibilidade. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão da Corte Superior que assentou ser inviável a análise do mérito da questão recorrida, sob pena de supressão de instâncias. ... ()
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