Jurisprudência sobre
formalismo processual
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401 - TJSP. DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Inadmissibilidade. Determinação de emenda da inicial que pecou pelo excessivo formalismo. Prova documental que poderão ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Sentença afastada para que o processo tenha regular prosseguimento. Apelação provida... ()
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402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUSTAS INCIAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO.
1. O recolhimento das custas iniciais é condição de eficácia do ato jurídico processual de ajuizamento da ação. 2. «Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, conforme norma do CPC, art. 290. 3. Não há que se falar em excesso de formalismo ou em economia processual, quando a parte é intimada para regularizar o feito e não o faz no prazo concedido.... ()
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403 - TST. Recurso de revista do reclamante. Tempestividade do recurso ordinário interposto pelo reclamado antes de publicada a sentença proferida no julgamento dos seus embargos de declaração. Cancelamento da Súmula 434/TST (antiga Orientação Jurisprudencial 357/TST-sdi-i).
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Processo AG-REG-AI-703.269/MG, proferiu a seguinte decisão: «A extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e consequentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade. ... ()
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404 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PRA LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE.
I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o prosseguimento do cumprimento de sentença à juntada de procurações atualizadas, embora já constem dos autos instrumentos de mandato outorgados com poderes para receber valores e dar quitação. A parte agravante sustenta que não há exigência legal de atualização das procurações. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na comprovação do pagamento do preparo. Intimação para sanar o vício. Não regularização. Súmula 187/STJ. Recurso não provido.
1 - Conforme já disposto no decisum combatido, «o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. (fl. 674)... ()
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406 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória. Aditamento da petição inicial. Tempestividade. Principio da instrumentalidade do processo. Matéria que demanda reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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407 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. NÃO ATENDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. CASO CONCRETO.
I. Caso em exame: Ação ordinária envolvendo negócios jurídicos bancários, ajuizada sem a devida juntada de instrumento de mandato atualizado. O juízo de origem, após conceder prazo para a regularização pela parte autora de sua representação, observou o decurso do prazo deferido sem o atendimento da determinação judicial por parte da autora e proferiu sentença de extinção do processo.... ()
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408 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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409 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissões inexistentes. Desnecessidade de pronunciamento explícito acerca de todas as alegações formuladas pelas partes. Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, suficiente para a solução da causa. Embargos de declaração rejeitados.
I - Inocorrência de omissão, a ser suprida em sede de Embargos de Declaração, pois não há que se falar em pronunciamento explícito acerca da alegação de mitigação do formalismo excessivo - como quer o embargante -, em tema sobre o qual já há específica jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto do STJ, como expressamente demonstrado no acórdão embargado.... ()
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410 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÁ TÉCNICA PROCESSUAL. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DIREITO INDISPONÍVEL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.
1.Erros formais na formação do polo passivo em ações de Direito de Família, especialmente envolvendo alimentos e guarda de menores de idade, constituem má técnica processual que deve ser superada em observância aos princípios da celeridade, eficiência e aproveitamento dos atos processuais. ... ()
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411 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos nos próprios autos do processo executivo, sob o fundamento de inadequação da via processual e necessidade de distribuição em autos apartados, nos termos do CPC, art. 914, § 1º. ... ()
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412 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade recursal. Erro grosseiro na interposição. Interposição sucessiva de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco contra acórdão que negou provimento a anterior agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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413 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de identificação do processo a que se refere o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Ônus da parte recorrente. Pena de deserção. Embargos rejeitados.
1 - No propósito de dar cumprimento ao comando normativo do Lei 8.038/1990, art. 41-B, esta Corte editou as Resoluções 20/04 (DJ de 06/12/2004), 12/05 (DJ de 10/06/2005) e 20/05 (DJ de 28/11/2005), tornando obrigatória a anotação do número do processo a que se refere o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou na Guia de Recolhimento da União (GRU). Precedentes do STJ.... ()
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414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de despesas médicas e hospitalares. Dano moral. Não configuração. Súmula 7/STJ. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Incidência do disposto no CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 ausência de impugnação específica nas razões do agravo interno. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. A decisão monocrática proferida no julgamento do agravo em recurso especial se pautou na ausência de cumprimento dos requisitos do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, pois o fundamento do Tribunal de origem para não admitir o apelo nobre pela incidência da Súmula 7/STJ não foi impugnado nas razões do agravo. ... ()
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415 - TJSP. DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA.
Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Inadmissibilidade. Determinação de emenda da inicial que pecou pelo excessivo formalismo. Prova documental que poderá ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Sentença afastada para que o processo tenha regular prosseguimento. Apelação provida... ()
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416 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA AUTORA QUANTO À EMENDA. PRÁTICAS RECOMENDADAS PELO NUMOPEDE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC, diante da inércia do autor em atender determinação de emenda da inicial para juntada de documentos indispensáveis. ... ()
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417 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA AUTORA QUANTO À EMENDA. PRÁTICAS RECOMENDADAS PELO NUMOPEDE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC, diante da inércia do autor em atender determinação de emenda da inicial para juntada de documentos indispensáveis. ... ()
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418 - TRT3. Audiência. Atraso. Audiência de instrução. Tolerância em face de pequeno atraso da preposta que adentrou à sala de audiência dois minutos após o início da audiência.
«É admissível um atraso mínimo da preposta, decorrente da fila e sobrecarga nos elevadores desta Justiça, já que a instrumentalidade do processo não admite apego ao formalismo do ato processual. A efetividade do processo e o acesso à justiça devem ser valorizados, cumprindo-se no processo dialético. O rigor excessivo, ao reverso, deve ser afastado para ensejar as garantias constitucionais do acesso pleno à tutela jurisdicional com a busca da verdade real no procedimento em contraditório.... ()
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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - R. decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros, por entender que há a necessidade prévia de partilha dos bens, com a abertura do processo de inventário - Descabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Sucessão de partes operada com a habilitação - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 - Princípio do «droit de saisine - Excesso de formalismo que viola os princípios da celeridade processual e da segurança jurídica - Recurso provido... ()
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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - R. decisão que indeferiu a habilitação de herdeiros, por entender que há a necessidade prévia de partilha dos bens, com a abertura do processo de inventário - Descabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Sucessão de partes operada com a habilitação - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 - Princípio do «droit de saisine - Excesso de formalismo que viola os princípios da celeridade processual e da segurança jurídica - Recurso provido... ()
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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - R. decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros, por entender que há a necessidade prévia de partilha dos bens, com a abertura do processo de inventário - Descabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Sucessão de partes operada com a habilitação - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 - Princípio do «droit de saisine - Excesso de formalismo que viola os princípios da celeridade processual e da segurança jurídica - Recurso provido... ()
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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - R. decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros, por entender que há a necessidade prévia de partilha dos bens, com a abertura do processo de inventário - Descabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Sucessão de partes operada com a habilitação - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 - Princípio do «droit de saisine - Excesso de formalismo que viola os princípios da celeridade processual e da segurança jurídica - Recurso provido... ()
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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.
decisão que indeferiu a alteração de titularidade e o levantamento de eventual crédito, por entender que há a necessidade de abertura do processo de inventário - Pretensão de reforma - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Sucessão de partes operada com a habilitação - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 - Princípio do «droit de saisine - Excesso de formalismo que viola os princípios da celeridade processual e da segurança jurídica - Recurso provido... ()
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424 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 41. Questão não conhecida, na decisão agravada, em face da incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo em recurso especial que não atacou o fundamento da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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425 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Aplicabilidade do CPC, art. 739-A. REsp. 1.272.827/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 31.5.2013, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, a recorrente não rebateu, como lhe competia, os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: (a) a aplicabilidade do CPC, art. 739-A, de 1973 aos Embargos à Execução Fiscal e (b) a impossibilidade de revisão, em sede de Recurso Especial, dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, em razão do óbice inserto na Súmula 7/STJ. Na verdade, limitou-se a afirmar, de forma genérica, que houve formalismo excessivo e cerceamento de defesa. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial ante a deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada assentou: «Ao dirimir quaestio juris, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos (fls. 682-684, e/STJ): Cuida-se de Mandado de Segurança, impetrado por Andressa Cervellini de Farias Parpinelli, contra ato, acoimado de ilegal, atribuído ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. A questão central destes autos diz respeito a titulação apresentada pela impetrante, a fim de assumir ocargo de Auditor Fiscal de Controle Externo - Área: Administração. Com efeito, decisão que indeferiu os documentos apresentados pela impetrante, basicamente fundamentou-se no sentido de que uma interpretação ampliativa dos requisitos poderia gerar uma insegurança jurídica, bem assim, ferir o princípio da igualdade. (....) A impetrante possui graduação com bacharel em Gestão de Políticas Públicas, pela Universidade de Brasília - Unb, desde 17/07/2018, curso este devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). A Lei 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador já previa, desde a suaconstituição, atividades conexas à administração, sendo elas: (...) O Conselho Federal de Administração - CFA, autarquia que detém a competência para regular amatéria, editou a Resolução Normativa 507/17, que estabeleceu expressa equivalência entre o Curso de Gestão de Políticas Públicas e de Administra (...) Portanto, como o Edital exigia formação em Administração Pública, havendo normativa exarada pela autarquia competente estabelecendo, não apenas conexão, mas equivalência entre o Curso de Bacharel em Gestão de Políticas Públicas e Administração Pública, inclusive conferindo igualdade de direitos entre gestores e administradores, me parece que houve um excesso de formalismo na decisão que indeferiu a documentação apresentada pela impetrante. No meu sentir, não se trata de proferir interpretação ampliativa das normas editalícias, mormente por entender que o candidato bacharel em Gestão de Políticas Públicas possa exercer cargo que exige formação em Administração Pública, uma vez que a própria autarquia reguladora de classe atribui equivalência entre as áreas de atuação. Destarte, a finalidade da exigência, como cediço é assegurar que o candidato aprovado esteja apto à função, melhor dizendo, que seja capaz de exercer as competências e atribuições inerentes ao cargo a que se destina. Assim, tendo em mente a interpretação finalística das normas, a negativa da administração se revela apegada a um rigor exacerbado de formalismo. Conforme se extrai no trecho acima, a questão foi dirimida levando-se em consideração a Resolução 507/2017 do Conselho Federal de Administração. Incide a Súmula 284/STF quando a indicação do dispositivo de lei não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal. ... ()
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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL PARA CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE ANALISOU O PLEITO MONITÓRIO.
I.Caso em exame ... ()
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428 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Ação de prestação de contas. Reserva de poupança dos participantes. Inadequação da via eleita. Argumento afastado pelo tribunal de origem por ocorrência da preclusão. Fundamento não atacado nas razões do apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF na decisão monocrática. Ausência de impugnação específica nas razões do regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão monocrática proferida quando do julgamento do recurso especial se pautou na incidência da Súmula 283/STF, pois o fundamento do Tribunal de origem de ocorrência de preclusão quanto ao tema da inadequação da ação de prestação de contas não foi impugnado nas razões do apelo nobre. ... ()
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429 - STJ. Ação rescisória. Petição inicial. Sentença mantida em segundo grau de jurisdição. Pedido rescisório dirigido contra a sentença em vez do acórdão. Mera irregularidade formal. Extinção da rescisória. Descabimento. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Recurso especial. Processual civil. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 512. CPC/2015, art. 968, §§ 5º e 6º.
«1. Controvérsia acerca das consequências do vício formal da inicial da rescisória consistente em pedir a rescisão da sentença em vez do acórdão que a substituiu, na vigência do CPC/1973. ... ()
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430 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Recurso especial julgado procedente. Violação da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Ausência do acusado preso à audiência de inquirição de testemunha. Expedição de requisição pelo juízo processante. Concordância da defesa na realização do ato. Não demonstração de prejuízo. Inteligência do CPP, art. 563. CPP.
«1. Não cabe a esta Corte, em sede de habeas corpus, rever o preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça (CF/88, art. 105, III), salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. Precedentes. ... ()
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431 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. NÃO ATENDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. CASO CONCRETO.
I. Caso em exame: Ação ordinária envolvendo negócios jurídicos bancários, ajuizada sem a devida juntada de instrumento de mandato atualizado. O juízo de origem, após conceder prazo para a regularização pela parte autora de sua representação, observou o decurso do prazo deferido sem o atendimento das determinações judiciais por parte da autora e proferiu sentença de extinção do processo.... ()
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432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o correto número do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Agravo não provido.
«1. Na hipótese em exame, vale registrar, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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433 - STJ. D ireito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de regularização da representação processual. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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434 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Militar. Anulação de ato de demissão. Coisa julgada que impede seu reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da parte requerente desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que analisar a alegada ofensa à litispendência e à coisa julgada importa em reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal (STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 1.539.665/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26.10.2015; REsp. 1.195.063/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25.06.2015; AgRg no AREsp 316.845/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12.06.2013. ... ()
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435 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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436 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARTE QUE DEIXA DE ATENDER AO COMANDO DO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, cuja causa de pedir se refere à equívoco na contratação de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo pessoal consignado. ... ()
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437 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nomeação de defensor dativo. Alegação de nulidade. Ausência de comprovação de prejuízo. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejuízo.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª Minª Rosa Weber). ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inadmissão do apelo nobre. Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Não conhecimento do agravo em recurso especial mantido. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, correta é a decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentos suficientes para manter o julgado. Ausência de combate efetivo. Súmula 283/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução opostos. Apuração do valor exato. Requisição de dados em poder do devedor. CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º. Possibilidade. Recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado.
«1. A ausência, nas razões recursais, de combate efetivo a fundamentos suficientes do acórdão recorrido faz incidir o enunciado da Súmula 283/STJ. ... ()
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440 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.
«1 - Sustenta a agravante que o despacho agravado está, mais do que impedindo, com apoio em formalismos exacerbados, o exame do mérito do Recurso Especial interposto, pois atenta contra o direito fundamental de acesso à jurisdição e ao devido processo legal, contrariando os princípios da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade do processo, sedimentados no ordenamento jurídico brasileiro 2. argumenta-se que «o acórdão decidiu a questão com base nos fatos, nas provas, bem como em legislação local, extrapolando as hipóteses de cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF e que para se chegar à conclusão diversa a que chegou o órgão fracionário seria imprescindível a reanálise do quadro fático probatório dos autos o que atrai a previsão da Súmula 7/STJ. Tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido. Não logrando a agravante trazer contraposição recursal e argumentos hábeis a ensejar a modificação da decisão impugnada, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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441 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora on line. Agravo de instrumento não conhecido pela corte local ante a falta de interesse recursal por ter sido a matéria nele versada já julgada no AI0265191/28/2011.8.26.0000. Fundamento não atacado nas razões do apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF na decisão monocrática proferida quando do julgamento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 283/STF quando das razões do regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão monocrática proferida quando do julgamento do agravo em recurso especial se pautou na incidência da Súmula 283/STF, pois a questão relativa à falta de interesse processual dos agravantes, fundamento do acórdão paulista, não foi enfrentada nas razões do apelo nobre. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preenchimento das guias do preparo no ato da interposição do recurso especial. Intimação para sanar o vício. Não regularização. Súmula 187/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ consignou: «(...) percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar à fl. 115 guia de recolhimento das custas do STJ com a indicação incorreta do «Processo na Origem ou «Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido". Este STJ consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção. (fl. 120, e/STJ). ... ()
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443 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. JUNTADA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO VENCIDA NO MÊS ANTERIOR. EXIGÊNCIA SATISFEITA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, sob o argumento de que o autor não apresentou comprovante de endereço atualizado, descumprindo determinação judicial. O apelante sustenta ter juntado documentos suficientes para comprovar seu endereço e pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... ()
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444 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade processual. Alegação genérica. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Honorários advocatícios. Quantum. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). ... ()
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445 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes. Inexistência de ratificação posterior. Recurso extemporâneo. CPP, art. 619. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
I - Inexistindo, no acórdão embargado, a alegada contradição, nos termos do CPP, art. 619, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as conclusões do decisum. ... ()
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446 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Irregularidade no preenchimento das guias do preparo no ato da interposição do recurso especial. Intimação para sanar o vício. Não regularização. Súmula 187/STJ. Recurso não provido.
1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ consignou: «(...) percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício (fl. 1303), não regularizou, uma vez que, o número do «Número do processo», indicado na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ é diferente do que consta nos autos (fl. 1307). Ademais, este STJ consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção. (...) Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso» (fls. 1313-1314, e/STJ). ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de assembleia geral. Inocoop Ceará, Piauí e maranhão. Intervenção da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Ausência de impugnação específica à aplicação das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ e 282, 284 e 356 do STF quando das razões do regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão monocrática proferida quando do julgamento do agravo em recurso especial se pautou na incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ e 282, 284 e 356 do STF, por necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, falta de prequestionamento das normas tidas por violadas, falta de pertinência temática dos CPC/1973, art. 51 e CPC/1973, art. 54 com a tese de cerceamento de defesa e na impossibilidade de análise a dispositivo constitucional sob pena de usurpar a competência do STF. Além disso, considerou o julgamento do Conflito de Competência 117.987/CE como impeditivo do pleito de rediscutir a competência da Justiça Federal para julgar a ação. ... ()
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448 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de corrupção ativa e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. CP, art. 333. CP e Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, «i, «d e «i. Rol taxativo. Alegada nulidade processual. Ausência de prejuízo. Fundamentação idônea pelas instâncias precedentes. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Suprema Corte sufraga o entendimento de que o reconhecimento da nulidade alegada pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, art. 563 - Código de Processo Penal, sendo descabida a sua presunção, no afã de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. ... ()
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449 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de peculato e associação criminosa. CP, art. 312 e CP, art. 288. Alegada nulidade processual por ausência de intimação pessoal de todos os denunciados para a sessão de julgamento de recebimento de denúncia. Ofensa aos princípios da indisponibilidade e da indivisibilidade da ação penal. Inépcia da denúncia. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Atuação ex officio do STF inviável. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Suprema Corte sufraga o entendimento de que o reconhecimento da nulidade alegada pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, art. 563, sendo descabida a sua presunção, no afã e se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. ... ()
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450 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Inadmissão de recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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