Jurisprudência sobre
formalismo processual
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Doc. VP 848.5441.5225.4455
151 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.
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Doc. VP 597.8903.1896.3603
152 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.
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Doc. VP 113.8606.2087.2486
153 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.
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Doc. VP 184.4896.3088.4137
154 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.
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Doc. VP 529.4052.2697.0063
155 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Desapropriação - Imissão na Posse - Avaliação Provisória.
Decisão a quo concedeu a imissão na posse sem a realização de avaliação provisória - Requisitos legais autorizadores da imissão provisória na posse do bem se encerram na elaboração de laudo provisório por expert designado pelo juízo, na forma do CPC, art. 465, caput; respectiva homologação da perícia; e depósito integral pelo expropriante do valor encontrado na avaliação provisória do imóvel objeto da demanda - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º. A avaliação provisória, que não se presta de perícia à justa indenização, é ato liminar determinado antes mesmo da citação, não guardando, pois, o formalismo da perícia definitiva. Dá-se provimento ao recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 690.8882.7067.2059
156 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.
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Doc. VP 525.1831.6787.4961
157 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.
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Doc. VP 922.4352.8470.7309
158 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício da habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.
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Doc. VP 731.5886.1801.7091
159 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.
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Doc. VP 123.1106.7922.5828
160 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.
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Doc. VP 417.4259.1998.1870
161 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.
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Doc. VP 462.6113.3966.5971
162 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.
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Doc. VP 819.3489.1587.5143
163 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício da habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.
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Doc. VP 456.4060.4692.6109
164 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício da habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.
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Doc. VP 217.0525.9736.6582
165 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.
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Doc. VP 727.5287.9486.2484
166 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício da habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.
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Doc. VP 148.2995.9851.4091
167 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.
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Doc. VP 943.0928.2112.4241
168 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.
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Doc. VP 979.5178.7603.7140
169 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.
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Doc. VP 961.1102.6008.1072
170 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.
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Doc. VP 811.5953.2231.0211
171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA APONTADO O ENDEREÇO ELETRÔNICO DA AUTORA. NÃO PROMOVIDA A EMENDA NA FORMA IMPOSTA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. FALTA DO E-MAIL DA AUTORA QUE NÃO INVIABILIZA A CITAÇÃO OU AS INTIMAÇÕES ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS. SUPRIDA A INCOMPLETUDE DA INICIAL. INFORMADO O ENDEREÇO FÍSICO DAS PARTES E O ELETRÔNICO DO PATRONO DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMICIDADE PROCESSUAL. EXCESSO DE FORMALISMO. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR «ERROR IN PROCEDENDO". RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Doc. VP 521.5512.4704.6304
172 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão que exigiu a apresentação de procuração com firma reconhecida. Excesso de formalismo. Acesso à justiça. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à autora emendar a inicial para apresentar nova procuração com firma reconhecida e com o número do processo, com base no Comunicado CG 02/2017. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a apresentação de procuração com firma reconhecida para comprovar a outorga de poderes ao advogado, conforme determinado pelo juízo de origem. III. Razões de decidir3. O CPC, art. 105 prevê que a procuração assinada de próprio punho pela parte outorgante é suficiente para habilitar o advogado a atuar no processo, dispensando o reconhecimento de firma. 4. O CPC, art. 38, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações «ad judicia utilizadas em processo judicial, ainda que contenham poderes especiais. 5. A exigência de reconhecimento de firma, sem base legal expressa, caracteriza excesso de formalismo, que não se justifica na presente hipótese, diante da inexistência de indícios de má-fé da demandante. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É desnecessária a exigência de procuração com firma reconhecida e indicação do número do processo para comprovar a outorga de mandato ao advogado, sendo suficiente a assinatura da parte nos termos do CPC/2015, art. 105. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 38, 105 e 425, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp 1259489 PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24/09/2013(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 210.5050.7672.5706
173 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Tributário. Exigência de prova de fato negativo. Formalismo excessivo. Prova diabólica. Aplicação das cláusulas gerais da razoabilidade e da proporcionalidade. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Incidência para todos os trabalhadores de determinada categoria independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. Não incidência para servidores inativos.
1 - A autoridade coatora, apesar de judicialmente intimada, deixou de se manifestar a respeito do ofício 173/2015, dirigido pelas entidades sindicais ao Senhor Governador do Estado do Maranhão, requerendo o desconto em folha de pagamento e o recolhimento da Contribuição Sindical dos servidores da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão referente ao exercício de 2015. O mesmo se deu em sede de contrarrazões ao presente recurso. Ou seja, a autoridade coatora omitiu-se em responder ao documento administrativamente e até mesmo judicialmente deixando transcorrer os prazos in albis. ... ()
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Doc. VP 740.5809.3321.7946
174 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de aluguéis. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do agravante de reverter a decisão que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Precedente. Pela natureza propter rem da dívida, a penhora das vagas de garagem ( . 61 e 182) geradoras do débito condominial prefere à penhora da renda locatícia oriunda de outros imóveis (salas comerciais). Precedente. Diferentemente do caso em comento, na ação executiva . 1046227-56.2022.8.26.0100 (ref. vaga de garagem 103), não houve tempestiva insurgência do agravante contra a penhora dos aluguéis. Já na ação executiva . 1070334-67.2022.8.26.0100, a renda locatícia penhorada era oriunda dos próprios imóveis geradores do débito condominial (salas comerciais 2.103 e 2.104). Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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Doc. VP 178.9269.3525.1415
175 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Servidão Administrativa - Imissão na Posse - Avaliação Provisória.
Pretensão à reforma da decisão que determinou a avaliação prévia do imóvel, nomeando perito do Juízo, com a necessidade de se oportunizar às partes a apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico e citação da agravada - Requisitos legais autorizadores da imissão provisória na posse do bem se encerram na: elaboração de laudo provisório por expert; homologação da perícia; e depósito integral pelo expropriante do valor encontrado na avaliação provisória do imóvel objeto da demanda - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º - Avaliação provisória não se presta a encontrar a justa indenização, pois é ato liminar determinado antes mesmo da citação, não guardando, pois, o formalismo da perícia definitiva - Reforma do decisum. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 411.7148.2995.9577
176 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção da apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que a colação de grau no curso de medicina, antecipada no contexto de combate à pandemia, impede a cobrança por disciplinas não cursadas, tornando inválido o termo de confissão de dívida, ausente prestação de serviço que justifique a contraprestação. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada, e não da causa (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida
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Doc. VP 779.4769.0314.3688
177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS, INDEFERIU A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PREFACIAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ADSTRINGÊNCIA, UMA VEZ QUE O PRESENTE RECURSO NÃO FOI INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE MODIFICAR A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS SIM CONTRA DECISÃO QUE LHE DEU CAUSA. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE ORIGEM, POR SE TRATAR DE AUTOS ELETRÔNICOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.017, § 5º. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL À CUMULAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO, QUE CERTAMENTE CONFIGURARIA APEGO EXCESSIVO AO FORMALISMO, EM DETRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE, EFICIÊNCIA E PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO AO RECURSO.
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Doc. VP 242.4412.3351.6388
178 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória. Direito Civil e Processual Civil. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, com base no art. 485, IV do CPC. Irresignação da parte autora, que não deve ser acolhida. No caso concreto, foi verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 485, VI do CPC. Intimação da parte autora para regularização da representação processual. Inércia. Exigência de procuração datada antes da interposição da ação não constitui formalismo excessivo, ao contrário, é medida indispensável para garantir a regularidade e a integridade do processo judicial. Inteligência do art. 76, §1º, I do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: (0010998-51.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 18/02/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Doc. VP 221.0210.8230.1295
179 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato locatício e de indenização por benfeitorias. Apelação não conhecida por deserção. Comprovação do preparo. Necessidade de juntar a via original do comprovante. Ausência. Excesso de formalismo. Cópia da guia de recolhimento. Possibilidade desde que presentes todos os dados indispensáveis. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Incidência na hipótese em que o recolhimento não foi comprovado de forma adequada. Possibilidade. Vício sanado pelo recolhimento em dobro. Deserção afastada. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Ação de rescisão de contrato locatício e de indenização por benfeitorias realizadas, ajuizada em 18/5/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/7/2021 e concluso ao gabinete em 3/5/2022. ... ()
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Doc. VP 622.6971.6879.3886
180 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Afastada a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, ante a ausência dos requisitos legais para sua aplicação. Agravo provido em parte.
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Doc. VP 420.3762.0702.7453
181 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. Ausente relação de consumo, não há falar em inversão do ônus probatório, incumbindo ao apelante demonstrar a suposta periculosidade dos locais de entrega e os alegados problemas veiculares, que justificariam os cancelamentos das corridas impugnadas, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento, de modo que a tese inicial/recursal não ultrapassou o campo da mera assertiva, dispensando a instrução processual do feito. O apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que seu descredenciamento da plataforma consubstanciou exercício regular de direito da apelada, ausente danos morais/materiais (lucros cessantes) indenizáveis. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada, observada a gratuidade (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida
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Doc. VP 426.6954.4114.3708
182 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação de revisão de contrato. Indeferimento da inicial por exigência de reconhecimento de firma em procuração e apresentação do contrato. Inexistência de previsão legal. Extinção do processo sem resolução do mérito. Excesso de formalismo. Princípios da cooperação, boa-fé processual e primazia do mérito. Inversão do ônus da prova. Sentença anulada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de revisão de contrato ajuizada pela autora em face do Banco réu, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, do CPC, sob alegação de ausência de requisitos formais na procuração e de ausência de contrato anexado pela parte autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e do contrato firmado com a instituição financeira como condição para o prosseguimento da ação; (ii) determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito afrontou os princípios da primazia do julgamento do mérito, da boa-fé processual e da cooperação. III. Razões de decidir 3. Não há exigência legal para que a procuração apresentada contenha firma reconhecida, conforme dispõe o art. 654, §1º, do Código Civil. A procuração apresentada pela autora atende todos os requisitos de validade e eficácia, sendo formal e materialmente suficiente. 4. O CPC, art. 425, VI, assegura que reproduções digitalizadas de documentos possuem o mesmo valor probatório dos originais, salvo impugnação fundamentada, o que não ocorreu nos autos. 5. A determinação de juntada do contrato pela autora afronta os princípios do CDC (CDC), especialmente o art. 6º, VIII, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sendo incumbência do réu apresentar o contrato objeto da lide. 6. A extinção do processo sem resolução do mérito configura excesso de formalismo, violando os princípios da primazia do julgamento do mérito, da boa-fé processual e da cooperação, conforme arts. 4º, 6º e 489 do CPC. 7. A jurisprudência do TJSP e o Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral reforçam que não há necessidade de reconhecimento de firma em procuração ou apresentação do contrato pelo consumidor para o prosseguimento da ação. 8. Os documentos anexados pela autora, como o histórico de empréstimo consignado, demonstram a relação jurídica com o réu, sendo suficiente para viabilizar a análise do mérito da demanda. Sentença anulada. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com preservação do contraditório e ampla defesa IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "Não há exigência legal de reconhecimento de firma em procuração apresentada nos autos, bastando que ela atenda os requisitos previstos no art. 654, §1º, do Código Civil. Em demandas consumeristas, a inversão do ônus da prova autoriza a dispensa de apresentação do contrato pelo consumidor, cabendo à parte ré a juntada do instrumento contratual. O magistrado deve observar os princípios da primazia do julgamento do mérito, da boa-fé processual e da cooperação, evitando o excesso de formalismo que leve à extinção prematura do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 76, 319, 425, VI, e 485, I e IV; CC/2002, art. 654, §1º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 786.4332.3406.8490
183 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o requerimento de tutela provisória. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. Ausente violação à dialeticidade. Intenção da agravante de reverter decisão judicial que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Precedente. Ação de obrigação de fazer. Nesta fase de cognição sumária da controvérsia (fática), prevalece a ordem de reativação do cadastro da agravada na plataforma digital, a fim de que retome seu exercício laborativo, haja vista o risco potencial de dano inverso e a reversibilidade da medida por ocasião da análise meritória da lide, caso comprovada a suposta fraude. Precedentes. Não há falar em litigância de má-fé da agravante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
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Doc. VP 298.6010.9064.9138
184 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Honorários de sucumbência, por sua vez, que foram constituídos depois do deferimento da recuperação judicial, motivo pelo qual não se sujeitam ao plano de recuperação. Agravo provido em parte.
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Doc. VP 371.7082.4017.0853
185 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Honorários de sucumbência, por sua vez, que foram constituídos depois do deferimento da recuperação judicial, motivo pelo qual não se sujeitam ao plano de recuperação. Agravo provido em parte.
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Doc. VP 437.8810.8291.7659
186 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Honorários de sucumbência, por sua vez, que foram constituídos depois do deferimento da recuperação judicial, motivo pelo qual não se sujeitam ao plano de recuperação. Agravo provido em parte.
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Doc. VP 874.1644.0076.5373
187 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Honorários de sucumbência, por sua vez, que foram constituídos depois do deferimento da recuperação judicial, motivo pelo qual não se sujeitam ao plano de recuperação. Agravo provido em parte.
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Doc. VP 418.1389.5011.5880
188 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DE FATO, O CPC, art. 677, § 3º PREVÊ QUE A CITAÇÃO SERÁ PESSOAL NA HIPÓTESE DE O EMBARGADO NÃO POSSUIR PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. APESAR DE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A CITAÇÃO TER SIDO REALIZADA PESSOALMENTE, NÃO OBSTANTE O RECORRENTE JÁ POSSUIR ADVOGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS, NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, NA MEDIDA QUE O ATO CITATÓRIO SEGUIU A REGRA DA PARTE GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC, art. 249), INCLUSIVE REVESTIDA DE MAIOR FORMALISMO, SATISFAZENDO PERFEITAMENTE A FINALIDADE DO ATO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Doc. VP 259.7997.1640.7617
189 - TJSP. Direito processual civil. Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Indeferimento da petição inicial por ausência de endereço eletrônico das partes. CPC, art. 319, § 2º. Excesso de formalismo. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de endereço eletrônico das partes, conforme exigido pelo CPC, art. 319, II. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se a falta de indicação do endereço eletrônico do autor na petição inicial justifica o seu indeferimento, considerando que a citação da ré foi realizada regularmente, permitindo-lhe ampla defesa. III. Razões de decidir3. De acordo com o CPC, art. 319, § 2º, a ausência de informações de qualificação do autor e do réu, incluindo o endereço eletrônico, não justifica o indeferimento da inicial se não houver impedimento à citação da parte requerida. 4. No caso, a citação da ré foi efetivada, e esta apresentou defesa, não havendo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, motivo pelo qual a ausência de endereço eletrônico não obstruiu o curso regular do processo.5. A exigência de tais informações deve ser interpretada com moderação, a fim de evitar formalismo excessivo que comprometa o acesso à justiça e a efetividade processual. 6. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de endereço eletrônico das partes na petição inicial não justifica o seu indeferimento, desde que a citação do réu seja viável e não prejudique o contraditório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 319, II e § 2º; art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1134416-20.2016.8.26.0100; TJSP, Apelação Cível 1010982-47.2017.8.26.0071; TJ-SP, AC 1079773-44.2018.8.26.0100(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 892.3242.3373.4002
190 - TJSP. Gratuidade da Justiça concedida para análise do mérito recursal. Art. 98, §5º, do CPC. Direito processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c nulidade contratual, restituição de valores e indenização por dano moral. Indeferimento da inicial. Exigência indevida de procuração com firma reconhecida. Formalismo excessivo. Sentença anulada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, indeferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando o pagamento das custas processuais, sob o fundamento de que a procuração juntada aos autos não continha firma reconhecida nem especificava o contrato impugnado. 2. O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c nulidade contratual, restituição de valores e indenização por dano moral, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado (RMC) que nunca teria contratado. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de firma reconhecida na procuração constitui requisito essencial à sua validade e (ii) estabelecer se a ausência desse requisito justifica a extinção do feito sem julgamento do mérito. III. Razões de decidir 4. O art. 654, §1º, do Código Civil exige apenas que a procuração contenha lugar, qualificação das partes, data, objetivo da outorga e extensão dos poderes, não havendo exigência de firma reconhecida para sua validade. 5. O CPC, art. 425, VI dispõe que as reproduções digitalizadas de documentos públicos ou particulares fazem prova dos originais, salvo alegação fundamentada de adulteração, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A exigência de procuração com firma reconhecida ou assinada digitalmente extrapola os limites legais e caracteriza formalismo excessivo, violando os princípios da primazia do mérito, da cooperação e da boa-fé processual (CPC, arts. 4º, 5º e 6º). 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente afastado a necessidade de firma reconhecida em procurações para ajuizamento de ações, destacando que a ausência desse requisito não inviabiliza a análise do mérito da demanda. 8. O indeferimento da inicial com base em requisito não previsto em lei impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "A exigência de firma reconhecida em procuração para ajuizamento de ação não tem respaldo legal e configura formalismo excessivo. O indeferimento da inicial por esse motivo viola os princípios da primazia do mérito, da cooperação e da boa-fé processual, devendo ser afastado para garantir o regular processamento da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 76, 321, parágrafo único, 425, VI, 654, §1º, e 1.013, §3º; CC, art. 654, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009040-56.2023.8.26.0010, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1017062-37.2023.8.26.0032, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1133131-79.2022.8.26.0100, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 968.1820.4989.2423
191 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de despejo cumulada com cobrança que tramita desde 2020 - Desocupação do imóvel ocorrida, restando a discussão quanto ao débito, até então inadimplido - Sentença de procedência transitada em julgado - Exequente que tenta a satisfação de seu crédito desde setembro de 2021 - Considerando a renúncia do patrono que defendia os interesses da ré, sua intimação se deu via postal, no endereço conhecido do seu representante legal, devidamente recebida a correspondência - Expedição de ofícios para localização de bens da devedora com respostas negativas - Ausente hipótese legal para a suspensão do feito com fundamento no CPC, art. 921, III - Formalismo excessivo pode ser afastado para se buscar a solução do litígio, privilegiando-se, assim, os princípios da eficiência e efetividade do processo, assim como os princípios da celeridade e economia processual - Nova determinação de pesquisa de bens, inclusive por outras vias ainda não tentadas.
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Doc. VP 836.3237.2682.0895
192 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício da habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Honorários de sucumbência, por sua vez, que foram constituídos depois da apresentação do pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual não se sujeitam ao plano de recuperação. Agravo provido em parte.
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Doc. VP 632.3016.7222.1079
193 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em período anterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Honorários de sucumbência, por sua vez, que foram constituídos depois do deferimento da recuperação judicial, motivo pelo qual não se sujeitam ao plano de recuperação. Afastada a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, ante a ausência dos requisitos legais para sua aplicação. Agravo provido em parte.
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Doc. VP 549.2769.9450.5571
194 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA PAUTADA NO OFÍCIO CIRCULAR 077/2013 DA CGJ. DECISÃO MANTIDA. CASO EM QUE A PROCURAÇÃO JUNTADA DOS AUTOS DATAVA DE JULHO/2022, TENDO A AÇÃO SIDO DISTRIBUÍDA EM JULHO/2023, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE UM ANO DA SUA OUTORGA, O QUE JUSTIFICA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, NÃO CONFIGURANDO A DILIGÊNCIA EM FORMALISMO EXCESSIVO, ESTANDO AMPARADO PELO PODER GERAL DE CAUTELA ATRIBUÍDO AO MAGISTRADO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO VERIFICADO. HIPÓTESE EM QUE O DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA TORNA A INICIAL INEPTA E CONDUZ À EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HAVENDO CITAÇÃO DA PARTE RÉ QUE OFERTOU CONTRARRAZÕES, POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA EM SEU FAVOR POR CONTA DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM FACE DA INICIATIVA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXTINTA.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ... ()
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Doc. VP 671.3864.1216.6785
195 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração física. Procuração assinada digitalmente por meio de certificadora não vinculada ao ICP-Brasil. Validade jurídica. Princípios do acesso à justiça e primazia do julgamento do mérito. Sentença anulada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, sob o fundamento de que a procuração assinada digitalmente, via certificadora ZapSign, não atendia aos requisitos exigidos pelo juízo para comprovação de ciência inequívoca da parte sobre a lide. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade jurídica de procuração assinada eletronicamente por meio de certificadora não vinculada ao ICP-Brasil; (ii) analisar se a exigência de apresentação de procuração física configura excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. III. Razões de decidir 3. O CPC/2015, art. 105 e a Medida Provisória 2.200-2/2001 reconhecem a validade jurídica de documentos assinados digitalmente, incluindo aqueles que utilizam certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, desde que aceitos pela parte a quem o documento é oposto. 4. O Parecer 229/2024-J, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, confirma a validade de procurações assinadas eletronicamente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, salvo impugnação fundamentada ou indício de fraude. 5. Não há, nos autos, qualquer indício de má-fé ou suspeita de fraude quanto à procuração assinada digitalmente pelo autor, que foi acompanhada de documentos pessoais e comprovante de residência, atendendo aos requisitos legais. 6. A exigência de procuração física constitui excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça, da celeridade processual e da primazia do julgamento do mérito (arts. 4º, 6º e 489, § 1º, CPC/2015). 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que a assinatura eletrônica avançada, ainda que não emitida pela ICP-Brasil, é válida e eficaz, sendo possível sua contestação apenas em caso de impugnação fundamentada pela parte contrária ou por determinação judicial baseada em elementos concretos. Sentença anulada. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, incluindo a devida instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "Documentos assinados digitalmente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil possuem validade jurídica, desde que aceitos pela parte a quem são opostos ou não haja indícios concretos de fraude. A exigência de procuração física, em casos de assinatura eletrônica válida, configura excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. A ausência de impugnação fundamentada ou indícios de fraude quanto à autenticidade de documentos assinados eletronicamente dispensa a exigência de firma reconhecida ou assinatura física. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 105, 319 e 485, I; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Lei 14.063/2020, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Parecer 229/2024-J, publicado no DJe em 02/08/2024; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 331.5613.7725.8241
196 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos. Tempestividade recursal reconhecida. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção da agravante de reverter a decisão que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Precedente. Ação de obrigação de fazer (transferência de veículo). Sentença de procedência. Trânsito em julgado. A agravada nega a venda do veículo, que está em sua posse desde a apreensão pelo Oficial de Justiça (proc. 1103770-51.2021.8.26.0100). Considerando que a agravada não pode ser compelida a aguardar, indefinidamente, pelo cumprimento, pela agravante, da obrigação de fazer a transferência do veículo, nada obsta a respectiva conversão em perdas e danos, cujos parâmetros indenizatórios serão objeto de discussão no incidente de cumprimento de sentença já instaurado para esta finalidade (proc. 0016998-03.2024.8.26.0002). Ausente má-fé de qualquer das partes, nada justifica a imposição da referida penalidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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Doc. VP 114.8935.8223.7212
197 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção da apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial quanto à adesão eletrônica ao regulamento do Programa de Diluição Solidária (DIS). O boleto apresentado pela própria apelante indica que o valor da mensalidade sem desconto era de R$ 436,65 e que estava sendo concedido um abatimento de R$ 387,65, pela adesão ao programa «DIS - Diluição Solidária Mat. 2023.1.B (88,78%), sendo o valor final a ser pago de R$ 49,00. Reputa-se atendido o dever de informação, tornando-se exigível o valor de R$ 929,88 para cancelamento da matrícula, ausente dano moral indenizável. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida
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Doc. VP 787.5896.2506.5950
198 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Gratuidade processual deferida, com efeito ex nunc. Precedente. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. Inexiste controvérsia sobre o inadimplemento total do apelante e a compra de grãos de terceiros pela apelada. A tese recursal de que a aquisição de grãos de terceiros, pela apelada, não teria relação com a inadimplência do apelante sequer ultrapassou o campo da mera assertiva, sendo insuficiente para elidir a convicção judicial quanto à existência do dano material indenizável. Tampouco se cogita da incidência da teoria da imprevisão à contratação firmada durante a pandemia, ausente caso fortuito capaz de alterar a base objetiva do contrato. Precedente. Desnecessário discorrer sobre a cláusula penal cuja aplicação foi expressamente afastada pela r. sentença recorrida. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 7% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a concessão da gratuidade processual com efeito ex nunc. Apelação desprovida
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Doc. VP 335.4006.1295.2060
199 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração com firma reconhecida e pedido administrativo prévio. Excesso de formalismo. Inexistência de previsão legal. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sentença anulada. Recurso provido, na parte conhecida.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais com pedido de tutela de urgência, sustentando que teve seu nome negativado por dívida que desconhece. O Juízo de origem determinou a emenda da inicial para que o autor juntasse procuração específica com firma reconhecida ou comparecesse ao cartório para confirmar a outorga, bem como comprovasse a realização de pedido administrativo prévio de exclusão do apontamento. Diante do não atendimento integral da determinação, a petição inicial foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a exigência de procuração com firma reconhecida para a propositura da ação; (ii) estabelecer se a ausência de requerimento administrativo prévio impede o ajuizamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de procuração com firma reconhecida extrapola os limites da legalidade, pois não há previsão no CPC que condicione a validade do mandato ao reconhecimento de firma. O art. 654, §1º, do Código Civil estabelece apenas que a procuração deve conter lugar, qualificação das partes, data e objetivo da outorga e extensão dos poderes conferidos, requisitos atendidos pela procuração apresentada. 4. A exigência de pedido administrativo prévio como requisito para o ajuizamento da ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. A jurisprudência do TJSP reconhece que o prévio requerimento administrativo não é condição da ação para pleitos de inexigibilidade de débito, salvo nos casos específicos do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, que não se aplica à hipótese dos autos. 5. A jurisprudência do TJSP e o Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral reforçam que não há necessidade de reconhecimento de firma em procuração ou comprovação de prévio pedido administrativo para o prosseguimento da ação. 6. O excesso de formalismo afronta os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito (CPC, arts. 4º, 5º e 6º), devendo ser afastado para garantir o regular processamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida para a propositura da ação não tem respaldo legal, pois não há previsão normativa que condicione a validade do mandato ao reconhecimento de firma, desde que cumpridos os requisitos do art. 654, §1º, do Código Civil. 2. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o ajuizamento da demanda para declaração de inexistência de débito, pois a exigência viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 3. O excesso de formalismo deve ser afastado quando não houver prejuízo ao devido processo legal, em respeito aos princípios da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, art. 654, §1º; CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 76, 105 e 425, VI. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1100432-64.2024.8.26.0100, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1009036-59.2024.8.26.0438, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1066024-50.2024.8.26.0002, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 414.2348.9986.0869
200 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Contrato Bancário. Revisional. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso do autor. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de que a irregularidade da representação do autor não foi sanada. O autor busca a anulação da sentença, alegando que a exigência de reconhecimento de firma na procuração extrapola os limites legais e configura cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 2. Verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida para o regular prosseguimento do feito encontra respaldo na legislação processual. III. Razões de decidir 3. A exigência de procuração com firma reconhecida, determinada pelo juízo de origem, carece de fundamento legal, uma vez que o art. 654, §1º, do Código Civil não impõe tal requisito. A procuração apresentada pelo autor contém todos os elementos exigidos por lei: lugar, qualificação das partes, data, objetivo da outorga e extensão dos poderes. 4. O CPC, art. 425, VI admite que reproduções digitalizadas de documentos particulares juntados por advogados façam a mesma prova que os originais, salvo alegação fundamentada de adulteração, o que não ocorreu no presente caso. 5. O excesso de formalismo imposto pelo juízo de origem viola os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º, 5º e 6º do CPC). O reconhecimento de firma em procuração não é exigência legal, mas sim uma formalidade excessiva que obstrui o acesso à Justiça. 7. A anulação da sentença é medida necessária para assegurar o prosseguimento do feito, preservando o contraditório e a ampla defesa. 8. Determina-se o retorno dos autos à origem a garantir a regular tramitação do processo, com a apreciação do mérito, conforme o princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «A exigência de reconhecimento de firma na procuração, como condição para o regular prosseguimento do feito, é desprovida de fundamento legal, configurando formalismo excessivo e violação aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito. É cabível a anulação da sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito quando não há irregularidade processual que justifique tal decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 5º, 6º, 98, 321, parágrafo único, 425, VI, 485, IV; CC, art. 654, §1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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