Jurisprudência sobre
formalismo processual
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101 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Primazia da decisão do mérito sobre o formalismo positivista. Nova paradigma processual garantista. Ponto de vista do relator. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Mesmo afastando os vícios apontados, o proveito do mérito não seria possível em razão dos argumentos veiculados na peça recursal (fundamento constitucional). Agravo regimental não conhecido.
«1. Convém lembrar que as modificações do Novo Código de Processo Civil já ecoam no mundo jurídico. Dentre as mudanças instituídas, faz-se presente o novo paradigma processual civil da primazia da decisão de mérito como princípio expresso no art. 488 do Código Fux (NCPC/2015). A alteração mostra-se adequada à atualidade, contrária ao formalismo juspositivo que assola ainda nossos tempos. Essa proposição traz, para dentro do sistema jurídico, a força normativa necessária que conduzirá, sem dúvida, a uma revolução na dinâmica das atividades dos julgadores. ... ()
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102 - STJ. Administrativo e processual civil. Indeferimento do pedido de adiamento do julgamento colegiado. Ação rescisória. Alegação de violação da Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único e do CPC/2015, art. 1.007. Decisão de origem que entendeu que houve excesso de formalismo. Irresignação do mpe. Decisão de origem em dissonância com o entendimento desta corte.
«I - A substituição dos Advogados às vésperas do julgamento colegiado não implica no adiamento e na retirada do feito da pauta e muito menos em cerceamento de defesa por conta disso. Trata-se de recurso que se processa pelo meio eletrônico e, por isso, os novos Advogados têm pleno acesso ao conteúdo dele em tempo integral. Além disso, ao aceitarem o patrocínio de uma causa cujo recurso já se encontra pautado, os novos Advogados têm ciência dessa circunstância e certamente levam isso em conta ao firmarem o respectivo contrato de advocacia. Não se pode, portanto, no sentido de favorecer apenas uma das partes no processo em detrimento de outra, interromper o julgamento já marcado para que os novos Advogados supostamente tomem ciência do conteúdo processual, porque essa medida afronta os princípios da razoável duração do processo e do tratamento igualitário das partes. ... ()
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103 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Servidão Administrativa - Avaliação Provisória.
Consoante o disposto no Decreto-lei 3.365/41, de rigor condicionar a imissão na posse ao depósito da oferta, nos parâmetros do laudo provisório. A avaliação provisória, que não se presta de perícia de justa indenização, é ato liminar determinado antes mesmo da citação, não guardando, pois, o formalismo da perícia definitiva. Dá-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - TJSP. Agravo de Instrumento.
Processual Civil - Desapropriação - Avaliação Provisória - Consoante o disposto no Decreto-lei 3.365/1941 é correto condicionar a imissão na posse ao depósito da oferta, nos parâmetros do laudo provisório - A avaliação provisória, que não se presta de perícia de justa indenização, é ato liminar determinado antes mesmo da citação, não guardando, pois, o formalismo da perícia definitiva. Dá-se parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, I - EXCESSO DE FORMALISMO - ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA - CERTIFICAÇÃO NÃO ICP-BRASIL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, que não foi cumprida. Extinção do feito sob alegação de cautela para prevenir litigância predatória e formalismo previsto no Comunicado CG 02/2017. ... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, I - EXCESSO DE FORMALISMO - ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA - CERTIFICAÇÃO NÃO ICP-BRASIL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, que não foi cumprida. Extinção do feito sob alegação de cautela para prevenir litigância predatória e formalismo previsto no Comunicado CG 02/2017. ... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, I - EXCESSO DE FORMALISMO - ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA - CERTIFICAÇÃO NÃO ICP-BRASIL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, que não foi cumprida. Extinção do feito sob alegação de cautela para prevenir litigância predatória e formalismo previsto no Comunicado CG 02/2017. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido. CPC/2015, art. 1.018, §§ 2º e 3º. Descumprimento de ônus processual. Exercício da defesa. Ausência, no caso, de prejuízo da parte agravada. Excesso de formalismo. Inadmissibilidade do agravo de instrumento afastada. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Com efeito, «o STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.018, tem entendimento no sentido de que a finalidade da regra prevista neste dispositivo é proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020). ... ()
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109 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 319 E 320 DO CPC ATENDIDOS. DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. O magistrado de origem havia exigido a juntada de cópias de ação previamente ajuizada pelo autor para verificar eventual coisa julgada, litispendência ou conexão, o que não foi atendido pela parte autora. ... ()
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110 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogadas sem procuração nos autos. Falta de regularização da representação processual, apesar da intimação da parte. Substabelecimento sem procuração do substabelecente. Ausência de comprovação de poderes. Juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Digitalização dos autos. Dever da parte de diligenciar pela sua correção. Excesso de formalismo. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º e seu, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inventário encerrado. Partilha homologada. Possibilidade de comparecimento pessoal ao ato notarial. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Excesso de formalismo. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Decisão mantida.
«1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()
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112 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Ausência de rubrica do patrono da parte nas laudas constantes da petição inicial. Sentença de primeira instância que entendeu pela ausência de pressuposto processual subjetivo. Aplicação do CPC, art. 267, IV. Excesso de formalismo verificado. Petição inicial que preenche os requisitos dos CPC, art. 282 e CPC, art. 283. Rubrica em todas as folhas da peça processual que não é condição para a parte ingressar em juízo. Sentença anulada. Recurso provido.
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113 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Citação. Prazo de defesa. Requisito não-constante do mandado de intimação. Réu informado de seu prazo quando citado. Caso concreto. Nulidade afastada. Auto de penhora. Assinatura. Oficial de justiça. Ausência. Irrelevância no caso. Formalismo. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 664.
«I - O mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade. Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem. ... ()
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114 - STJ. Embargos de declaração. Recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração da decisão embargada. Desnecessidade de ratificação. Instrumentalismo processual. Conhecimento do recurso. Interpretação da Súmula 418/STJ que privilegia o mérito do recurso e o amplo acesso à justiça. Corte Especial. Questão de ordem. Recurso especial. Processo civil. Diretivas do novo CPC/1973. Aplicação. Alteração do posicionamento do STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/2015, art. 1.024, § 5º.
«1. Os embargos de declaração consistem em recurso de índole particular, cabível contra qualquer decisão judicial, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de provimento eivado de obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/1973, art. 535), não possuindo a finalidade de reforma ou anulação do julgado, sendo afeto à alteração consistente em seu esclarecimento, integralizando-o. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial interposto por Santander. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Conhecimento parcial. Inadequação. Efeito substitutivo do acórdão. Excesso de formalismo. Acórdão cassado. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória. Recurso provido em parte.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial interposto por Léo. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Conhecimento parcial. Inadequação. Efeito substitutivo do acórdão. Excesso de formalismo. Acórdão cassado. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória. Recurso provido em parte.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial interposto por itauleasing. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Conhecimento parcial. Inadequação. Efeito substitutivo do acórdão. Excesso de formalismo. Acórdão cassado. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória. Recurso provido em parte.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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118 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Primazia da decisão do mérito sobre o formalismo positivista. Nova paradigma processual garantista. Ponto de vista do relator. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Mesmo afastando os vícios apontados, o proveito do mérito não seria possível em razão da falta de prequestionamento (supressão de instância). Agravo regimental do município de volta redonda/RJ não conhecido.
«1. Convém lembrar que as modificações do Novo Código de Processo Civil já ecoam no mundo jurídico. Dentre as mudanças instituídas, faz-se presente o novo paradigma processual civil da primazia da decisão de mérito como princípio expresso no art. 488 do Código Fux (NCPC/2015). A alteração mostra-se adequada à atualidade, contrária ao formalismo juspositivo que assola ainda nossos tempos. Essa proposição traz, para dentro do sistema jurídico, a força normativa necessária que conduzirá, sem dúvida, a uma revolução na dinâmica das atividades dos julgadores. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para saneamento do vício. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Necessidade de traslado da documentação comprobatória dos autos principais. Não cumprimento. Formalismo excessivo. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o teor do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial interposto por dosul. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Conhecimento parcial. Inadequação. Efeito substitutivo do acórdão. Excesso de formalismo. Acórdão cassado. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória. Recurso provido em parte.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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121 - TJSP. Transação. Homologação. Ação de notificação judicial. Superveniência de acordo celebrado entre as partes. Pretensão de homologação da transação indeferida. Reforma. Possibilidade. Embora a ação de notificação seja um procedimento premonitório, constitui excesso de formalismo a recusa em homologar transação em seu curso celebrada, deixando de atender à função essencial da ação que é a de resolver conflitos de interesses. Prevalência do princípio da instrumentalidade do processo e da economia processual. Recurso provido.
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122 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Podendo ser mitigado o formalismo em situações excepcionais, tal não pode ocorrer como subterfúgio para descumprimento acintoso e repetido de normas a todos impostas pela lei processual civil, com na hipótese de ausência de juntada de cópia de certidão de intimação de decisão atacada em sede de agravo de instrumento. Decisão negativa de seguimento ao agravo de instrumento mantida. Recurso de agravo regimental não provido.
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123 - TJPE. Apelação. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Inércia do credor na cobrança da dívida. Prova testemunhal de quitação. Possibilidade no presente caso em face do conjunto probatório. Bens oferecidos suficientes para a concretização do ato. Caminho único de adjudicação compulsória que não pode ser obstado por excesso de formalismo. Quitação integral do preço. Apelo provido à unanimidade.
«O conjunto probatório é prova suficiente de quitação do preço integral do imóvel objeto da promessa de compra e venda firmada entre as partes, razão pela qual não se pode obstar o pedido de adjudicação compulsória. A inércia do credor foi claramente comissiva, com o objetivo inequívoco de esquivar-se da obrigação, negando-se em assinar a escritura definitiva de compra e venda. Conjunto probatório consistente, não resultando em conflito de versões. Apelo provido à unanimidade.... ()
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124 - TJSP. Agravo de Instrumento. Processual Civil
Desapropriação - Imissão na Posse - Avaliação Provisória - Possibilidade mediante depósito da oferta - Laudo prévio que não se presta à fixação da justa indenização - Ato liminar determinado antes mesmo da citação, sem o formalismo da perícia definitiva - Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 que sequer exige atualização monetária do valor arbitrado provisoriamente pelo juízo - Decisão mantida - Necessidade, todavia, de complementação prévia da oferta inicial. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL - PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL - PRELIMINARES REJEITADAS - VALIDADE DO INSTRUMENTO - DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO EXCLUSIVA PELA ICP-BRASIL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 - EXCESSO DE FORMALISMO - RECURSO PROVIDO.
1.A assinatura eletrônica em procuração ad judicia tem plena validade, mesmo quando realizada por meio de plataforma não credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), desde que seja capaz de comprovar a autoria e a integridade do documento, conforme disposto no Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. ... ()
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126 - TJSP. Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Alegada irregularidade na representação processual. Procuração genérica. Dúvidas sanadas por certidão do Oficial de Justiça. Formalismo exacerbado. Princípios do acesso à justiça e da instrumentalidade das formas. Justiça gratuita. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica corroborada por documentos complementares. Anulação da sentença. Recurso provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, porquanto não maduro para julgamento de mérito
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127 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Desapropriação.
Pretensão voltada a reforma decisão que indeferiu o expropriante levantar valor depositado a maior para fins de imissão na posse - Avaliação provisória não se presta à justa indenização, pois é ato liminar determinado antes mesmo da citação, não guardando, pois, o formalismo da perícia definitiva - Qualquer divergência de valores, para mais ou para menos, só poderá ser identificada após a devida instrução processual, quando será feita a perícia definitiva - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial interposto por haitong, sobral advogados e josé. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Conhecimento parcial. Inadequação. Efeito substitutivo do acórdão. Excesso de formalismo. Acórdão cassado. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória. Recurso provido em parte.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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129 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - EXIGÊNCIA DESCABIDA - CPC, art. 319, II - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - FORMALISMO EXCESSIVO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
A extinção do processo por inépcia da petição inicial, com fundamento na ausência de apresentação de comprovante de endereço atualizado, configura exigência descabida e desproporcional, uma vez que o CPC, art. 319, II exige apenas a indicação do endereço das partes. Não havendo indícios de irregularidade ou suspeita de fraude, a imposição de tal formalidade contraria os princípios da primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 4º), da boa-fé processual e da cooperação (CPC, art. 5º e CPC art. 6º). Sentença anulada para retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()
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130 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - EXIGÊNCIA DESCABIDA - CPC, art. 319, II - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - FORMALISMO EXCESSIVO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
A extinção do processo por inépcia da petição inicial, com fundamento na ausência de apresentação de comprovante de endereço atualizado, configura exigência descabida e desproporcional, uma vez que o CPC, art. 319, II exige apenas a indicação do endereço das partes. Não havendo indícios de irregularidade ou suspeita de fraude, a imposição de tal formalidade contraria os princípios da primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 4º), da boa-fé processual e da cooperação (CPC, art. 5º e CPC art. 6º). Sentença anulada para retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXCESSO DE FORMALISMO. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ¿ERROR IN PROCEDENDO¿. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO
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132 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de aluguel e encargos contratuais. Locação. Bem imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminares. Nulidade da sentença. Vício de fundamentação. Ausência de prejuízo à parte recorrente. CPC, art. 1.013. Controle da decisão em razão do efeito devolutivo da matéria impugnada em julgamento colegiado. Incompetência. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Não acolhimento Não prevalece a competência do foro da situação do imóvel locado se as partes contratantes elegerem foro judicial diverso. Eleição de foro que se relaciona à Comarca, e não às subdivisões de competências judiciárias. Foro eleito observado, mas sem observar o de residência da ré (CPC, art. 46). Ação que, embora devesse ter sido distribuída perante o Foro Regional do Jabaquara, não se reconhece nulidade por falta de demonstração de prejuízo. Não prevalência de um formalismo processual na fase em que se encontra o processo, já julgado em primeiro grau e sem interesse da parte ré pela produção de provas e, sobretudo, ante a ausência de prejuízo da resolução do mérito em Juízo de Direito da própria Comarca eleita pelas partes. Prestígio ao disposto no CPC, art. 4º. Cerceamento de defesa. Rejeição. Parte apelante que deixou de especificar provas de modo justificado, com indicação da utilidade do meio de prova e da necessidade de elucidação sobre os fatos controvertidos e relevantes sobre os quais o meio de prova pretendido deveria recair. Preclusão lógica e temporal. Precedentes. Inépcia da petição inicial. Rejeição. Causa de pedir que aponta o alegado inadimplemento da ré. Ausência de prejuízo. Mérito. Prescrição. art. 206, §3º, I, do Código Civil. Obrigação acessória de pagar IPTU segue o mesmo prazo prescricional da obrigação principal de quitar alugueis do imóvel. Precedentes. Reconhecimento da prescrição do crédito de IPTU vencido até 21 de junho de 2019. Cláusula penal moratória. Pagamento devido. Em fase de cumprimento de sentença, poderá, a ré, demonstrar a quitação integral do IPTU e, se o caso, abater da condenação, considerando o dispositivo do provimento jurisdicional. Sentença reformada. Recurso provido em parte, com observação... ()
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133 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE, COM LASTRO NA ECONOMIA PROCESSUAL, MANTEVE A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, AINDA QUE RECOLHIDAS AS CUSTAS DE FORMA EXTERMPORÂNEA. PROVIMENTO JURISDICIONAL MANTIDO. ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO AUGUSTO STJ, SEGUNDO A QUAL «NÃO SE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EMBORA INTEMPESTIVO, ESTIVER COMPROVADO NOS AUTOS. HIPÓTESE, AINDA, EM QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO RESGUARDAR A ECONOMIA PROCESSUAL E A CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, BEM COMO PRIVILEGIAR A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO EM DETRIMENTO AO APEGO EXACERBADO DO FORMALISMO.
NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ... ()
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134 - TJSP. Acidente de trânsito fatal. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito sem análise do mérito. Determinada a emenda da exordial para complementação de informações dos réus, os autores se desincumbiram do ônus satisfatoriamente, dentro das limitações expostas. O formalismo exacerbado não pode ser utilizado pelo estado-juiz para afastar o cidadão da tutela jurisdicional. Instrumentalidade do processo civil contemporâneo. Exegese clara do CPC/2015, art. 319, §§ 2º e 3º. Determinação de retorno do feito à origem para prosseguimento da marcha processual. Recurso provido.
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135 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, I - EXCESSO DE FORMALISMO - ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA - CERTIFICAÇÃO NÃO ICP-BRASIL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, que não foi cumprida. ... ()
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136 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Liminar concedida, excepcionalmente, sem oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público. Lei 8.437/1992, art. 2º. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada contra o Estado do Piauí e o Instituto de Desenvolvimento do Piauí a fim de compeli-los a realizar obras emergenciais na Barragem de Poços, no município de ltaueira, em razão do risco iminente de ruptura, ocasionado pelas péssimas condições estruturais da obra. ... ()
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137 - TJSP. Recurso. A exigência de que o recurso seja interposto dentro do prazo não é formalismo exarcebado, mas medida que visa assegurar a regularidade do procedimento, revelando a interposição «ante tempus prática que não pode ser admitida, quer porque desatende o comando legal estampado no CPC/1973, art. 506, quer porque dificulta a fluidez e o bom andamento processual, devendo ser considerado intempestivo o inconformismo manifestado antes do início do prazo, ou seja, na hipótese, antes da publicação de decisão de embargos de declaração. Conhecimento negado.
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138 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Primazia da decisão do mérito sobre o formalismo positivista. Nova paradigma processual garantista. Ponto de vista do relator. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Mesmo afastando os vícios apontados, o proveito do mérito não seria possível em razão da inércia da Fazenda Pública para satisfação do seu crédito tributário o que gerou a extinção do processo executivo (prescrição intercorrente configurada). Agravo regimental do município de Juiz de fora/MG não conhecido.
«1. Convém lembrar que as modificações do Novo Código de Processo Civil já ecoam no mundo jurídico. Dentre as mudanças instituídas, faz-se presente o novo paradigma processual civil da primazia da decisão de mérito como princípio expresso no art. 488 do Código Fux (NCPC/2015). A alteração mostra-se adequada à atualidade, contrária ao formalismo juspositivo que assola ainda nossos tempos. Essa proposição traz, para dentro do sistema jurídico, a força normativa necessária que conduzirá, sem dúvida, a uma revolução na dinâmica das atividades dos julgadores. ... ()
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139 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso de agravo de instrumento interposto por Fred Chagas contra r. decisão que pronunciou deserção a de apelação - Alega, em resumo, que houve excesso de formalismo, devendo ser aplicado o art. 932 CPC («Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso de agravo de instrumento interposto por Fred Chagas contra r. decisão que pronunciou deserção a de apelação - Alega, em resumo, que houve excesso de formalismo, devendo ser aplicado o art. 932 CPC («Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível) - Resposta ao recurso (fls. 37/40) - Assim decidi a tutela de urgência: «O preparo é tempestivo, inclusive o juízo a quo o reconhece. A comprovação do recolhimento, porém, é que se deu após a interposição do recurso, invocando-se a parte final do Enunciado 80 FONAJE para insistir no decreto de deserção. Por entender que ocorreu o preparo, não se podendo prestigiar formalismo que contraria os princípios informadores do JEC, dentre eles o da simplicidade e da informalidade, concedo o efeito suspensivo, para sobrestar o andamento da demanda, até julgamento ao recurso de AI. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, ao julgamento virtual - E assim, mantida a mesma convicção, decido, provendo o recurso de agravo de instrumento - Enunciado FONAJE não tem força normativa - A lei processual, porque prestigia o acesso ao PJ, vai de encontro com a simplicidade que o JEC proclama, podendo muito bem ser aplicada na espécie - Ademais, o prazo adicional de 05 dias, recusado ao agravante, não é suficiente para abalar o princípio da razoável duração do processo («celeridade, no JEC) - É o voto, ordenando-se o processamento do recurso
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, APONTANDO-SE O ENDEREÇO ELETRÔNICO DA EMPRESA AUTORA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A FALTA DO E-MAIL DA EMPRESA AUTORA NÃO INVIABILIZA A CITAÇÃO OU AS INTIMAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS. ENDEREÇO ELETRÔNICO DO PATRONO DA EMPRESA AUTORA INFORMADO. EXCESSO DE FORMALISMO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMICIDADE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Instituição Financeira em razão de inadimplemento de financiamento de veículo automotor. 2. O juiz a quo instou a empresa autora a fornecer seu e-mail, e não do seu advogado. 3. Em razão do descumprimento, a sentença determinou o cancelamento da distribuição. 4. A extinção por ausência de indicação do e-mail da empresa autora configura excesso de formalismo, incompatível com os princípios da efetividade, celeridade, instrumentalidade das formas e economicidade processual, à luz dos arts. 4º, 8, 188, 277 e 283 do CPC, tendo a demandante informado o endereço eletrônico de seu patrono, não havendo, pois, impedimento à citação do demandado. 5. O indeferimento da inicial e a extinção do feito sem análise do mérito mostra-se desarrazoada. 6. O error in procedendo enseja a anulação da sentença, visando ao regular prosseguimento do feito. 7. Provimento do recurso.... ()
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141 - TJSP. Petição inicial. Revisional. Contrato Bancário. Emenda determinada. Conversão da ação em exibição de documento. Descabimento. Determinação de emenda da petição inicial a fim de se obter prévia cópia do contrato que se pretende revisar, caracteriza um desarrazoado apego ao formalismo e afronta ao princípio da economia processual, uma vez que a falta pode ser suprida por ato espontâneo do réu, que litiga de boa-fé, ao apresentar sua resposta. O ordenamento jurídico possibilita que pedidos sujeitos a procedimentos especiais sejam formulados via procedimento comum, desde que compatíveis. Recurso provido.
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142 - TJSP. Agravo de Instrumento.
Processual Civil - Desapropriação - Imissão na Posse - Avaliação Provisória. Por comando legal pode ser deferida a imissão na posse, antes do pagamento da justa indenização, bastando o depósito da oferta, na forma de avaliação provisória. A avaliação provisória, que não se presta de perícia à justa indenização, pois é ato liminar determinado antes mesmo da citação, não guardando, pois, o formalismo da perícia definitiva. Não consta do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 a necessidade de atualização monetária do valor arbitrado pelo juízo. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Irregularidade na representação do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para saneamento do vício. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Necessidade de traslado da documentação comprobatória dos autos principais ou juntada de nova documentação (procuração). Não cumprimento. Formalismo excessivo. Não ocorrência. Agravo desprovido. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o teor do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Cumpre registrar que «a jurisprudência desta corte adota posicionamento no sentido de ser necessário o traslado da procuração constante no feito principal, ou então a juntada de nova procuração, a fim de que seja demonstrada a regularidade da representação processual (agint no Resp. 1.759.439/RS, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 31/8/2020, DJE 2/9/2020). 3. A Lei estabelece pressupostos para a admissibilidade do recurso, cabendo à parte formulá-lo em estrito cumprimento à lei, motivo pelo qual não há falar em formalismo exacerbado pela falta de conhecimento da insurgência por irregularidade da representação, mas em incidência do princípio da segurança jurídica. 4. Agravo interno desprovido.
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL NA FORMA DA ICP-BRASIL. VALIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. DISTINÇÃO ENTRE ASSINATURA DIGITALIZADA E ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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145 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Alegada incorreção na indicação correta na qualificação do agravado e no endereço de seus advogados a impedir, assim, o conhecimento do recurso. Desacolhimento. Elementos constantes dos autos que permitiram a correta intimação e o aperfeiçoamento do contraditório. Inteligência do CPC/1973, art. 524, III que deve ser interpretado sob o prisma do princípio da instrumentalidade das formas e da eficácia do processo enquanto instrumento de real acesso à Justiça, voltando-se, portanto, muito mais ao fim legal almejado pela Lei processual, do que a um exagerado apego ao formalismo inútil. Preliminar rejeitada.
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146 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Ação declaratória de inexistência de débito. Determinação judicial para juntada de nova procuração e declaração de pobreza datadas no corpo do texto. Manifestação da autora, no sentido de que os documentos encontravam-se datados, ainda que de forma distinta à praxe forense. Extinção da ação com fundamentos no CPC, art. 485, I. Descabimento. Indeferimento da inicial que implica em excesso de formalismo que não se coaduna com o espírito do atual Código de Processo Civil. Observância aos princípios da celeridade, economia processual e primazia do julgamento do mérito. Extinção afastada para regular processamento do feito. Recurso provido.
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENDEREÇO ELETRÔNICO DA CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO INDICADO. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO art. 485, I C/C CPC, art. 330, I. EXCESSO DE FORMALISMO, TENDO EM VISTA QUE A FALTA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO NÃO IMPEDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. art. 319, § 2º DO CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. APELO DA AUTORA.
In casu, a parte autora apontou em sua petição inicial o endereço físico da ré, concessionária de serviço público e de notório logradouro na cidade, razão pela qual não se verifica qualquer óbice à citação da parte adversa, o que se confirma, diante da apresentação de contrarrazões ao presente recurso. ... ()
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148 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, CAPUT, CPC. INVERSÃO QUE SE AFASTA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 3. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O § 1º DO art. 373 AUTORIZA O JUIZ A REDISTRIBUIR O ÔNUS DA PROVA DE MODO DIVERSO DO PREVISTO NA REGRA GERAL, SE HOUVER IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE NO CUMPRIMENTO DO ENCARGO OU, AINDA, SE FOR MAIS SIMPLES A OBTENÇÃO DE PROVA DO FATO CONTRÁRIO. MAS O JUIZ ESTÁ PROIBIDO DE PROCEDER A TAL REDISTRIBUIÇÃO, SE ELA IMPLICAR A ATRIBUIÇÃO À PARTE DE ÔNUS IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL DE SER CUMPRIDO (ART. 373, § 2º). TRATA-SE DAQUILO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. 6. NA TAREFA DE REDISTRIBUIR O ÔNUS DA PROVA, NÃO HÁ MARGEM PARA ARBÍTRIO NEM DISCRICIONARIEDADE (NO SENTIDO ESTRITO DO TERMO) DO JUIZ. O EMPREGO DO VERBO ¿PODERÁ¿ NO § 1º INDICA APENAS A NECESSIDADE DE EXAME DE CADA CASO CONCRETO. COMO INDICADO ANTES, A ATRIBUIÇÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA TOMA EM CONTA AQUILO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE: A PARTE A QUEM O FATO INTERESSA É QUE TEM A MELHOR CONDIÇÃO DE PROVÁ-LO, SE NÃO O FAZ, ISSO SIGNIFICA QUE PROVAVELMENTE O FATO NÃO EXISTE. MAS HÁ CASOS CONCRETOS EM QUE O JUIZ VERIFICA CONCRETAMENTE QUE É MUITO DIFÍCIL OU ATÉ IMPOSSÍVEL À PARTE SOBRE QUEM RECAI O ÔNUS PROBATÓRIO PROVAR O FATO, OU QUE É MUITO MAIS FÁCIL PARA A PARTE ADVERSÁRIA FAZÊ-LO. OU SEJA, O JUIZ CONSTATA QUE NAQUELE ESPECÍFICO PROCESSO A SUPOSIÇÃO DESENVOLVIDA PELO LEGISLADOR É INADEQUADA. POR ISSO, A REFORMULA NO CASO CONCRETO. 7. É INTERESSANTE OBSERVAR A EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO DOS JURISTAS MODERNOS, OS QUAIS ACABAM POR ADAPTAR A SITUAÇÃO À LEI E NÃO MAIS O CONTRÁRIO. NO PASSADO, ÉRAMOS PRESOS AO FORMALISMO PROCESSUAL PELA LITERALIDADE DO QUE ESTAVA EXPRESSO EM LEI, SENDO QUE HOJE, OUTRO É O PENSAMENTO COLETIVO DOS JULGADORES, QUE NUMA INTERPRETAÇÃO GERAL SISTEMÁTICA, NÃO MAIS ISOLADA, MELHOR ATENDE A FINALIDADE DO PROCESSO EM BUSCA DA APLICAÇÃO DA JUSTIÇA. DIANTE DO POSICIONAMENTO DOMINANTE NOS TRIBUNAIS DA TEORIA EM COMENTO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ULTRAPASSOU AS RELAÇÕES DE CONSUMO PARA ATINGIR SITUAÇÕES DIVERSAS, SIMPLIFICANDO O INSTITUTO COM A LÓGICA E PRATICIDADE. A SOCIEDADE CLAMA POR RESULTADOS E É NESSA TRILHA DE PENSAMENTO QUE O DIREITO DEVE CAMINHAR EM BUSCA DA SUA EVOLUÇÃO. 8. COMO DITO ALHURES, A AÇÃO É DE COBRANÇA DE ALUGUEL, ONDE FORA IMPUTADA À RÉ A INADIMPLÊNCIA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS DESDE MARÇO DE 2023. 9. DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA, DEVENDO SER APLICADA, AO CASO CONCRETO, A REGRA GERAL INSCULPIDA NO CPC, art. 373. 10. ASSIM, CADA PARTE SE DESINCUMBIRÁ, SUCESSIVAMENTE, DE SEU ENCARGO, NA FORMA ACIMA, OU SEJA, AO AUTOR, ACERCA DA APONTADA CONTRATAÇÃO LOCATÍCIA E, AO RÉU, ACERCA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS QUE O AUTOR DIZ NÃO TER RECEBIDO. 11. A REFORMA DA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO 12. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de mensalidade de plano de saúde. Decisão que extinguiu incidente de cumprimento de sentença, vez que necessária liquidação prévia do julgado, com elaboração de cálculos atuariais. Insurgência da autora/exequente. Acolhimento.
Desnecessário instaurar incidente específico de liquidação de sentença. Apuração do índice de reajuste por faixa etária, valor da mensalidade e eventual valor pago a maior ocorrerá no mesmo ato processual, ou seja, através do mesmo cálculo. A instauração de procedimento específico para apuração do índice correto acarreta atraso na prestação jurisdicional, prestigia o formalismo em detrimento da efetividade. Incidência do disposto no art. 524, §§2º, 3º, 4º e 5º do CPC. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU SUA CONVERSÃO EM MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMO É CEDIÇO, A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, CONFIGURA FACULDADE DO AUTOR, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APTO À DEMANDA EXECUTIVA E VERIFICADA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. A NEGATIVA DE CONVERSÃO, FUNDADA EM FORMALISMO EXACERBADO, CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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