(DOC. VP 141.9619.6837.3264) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU SUA CONVERSÃO EM MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMO É CEDIÇO, A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, CONFIGURA FACULDADE DO AUTOR, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APTO À DEMANDA EXECUTIVA E VERIFICADA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. A NEGATIVA DE CONVERSÃO, FUNDADA EM FORMALISMO EXACERBADO, CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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